o é decisão monocratica o significa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONTRATUAL VERSUS SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. I - O Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO NORMATIVO DA CATEGORIA EM DETRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE TRANSPORTE PÚBLICO E TRABALHO - SÚMULA Nº 90, II, DO TST. I - Interpretando o ordenamento jurídico, o TST editou a Súmula nº 90, consagrando no seu item II que -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - DESCABIMENTO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6.266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte, com a

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte, com...

EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO COM DISPENSA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O, § 2º, III, DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E 899 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, é imprescindível não haver no âm

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO E 59 DA CLT - NÃO OCORRÊNCIA. I - Diante do exuberante histórico jurídico-factual do acórdão impugnado, sobressai a certeza de o Regional não ter negado vigência aos instrumentos normativos, cuidando apenas de consignar, ao rés do universo probatório, intangível em sede de cognição...

Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 23866264) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) ELIANE MACIEL PINTO e ao(s) credor(es) de honorários JULIO

Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 24244091) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) ROMILDA VIDAL DA SILVA e ao(s) credor(es) de honorários...

Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 23508830) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) MARCOS MONTEIRO NERY e ao(s) credor(es) de honorários...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.REJEIÇÃO.1. Não há que se falar em contradição, tendo em vista que o acórdão recorrido está coerente com os argumentos adotados pelos julgadores. O julgado diz expressamente que não se afasta a imparcialidade, o que significa que a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO. DECISÃO CONCISA NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO O POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AFASTADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6.266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE VERSUS SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. I - Vale salientar ter sido cancelada, pelo Pleno desta Corte, a Súmula nº 17, na esteira da nova redação dada à Súmula 228, a partir do teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF. II - É sabido, de outro lado, que o...

RECURSO DE REVISTA DA DOUX FRANGOSUL S.A. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PISO NORMATIVO PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS VERSUS SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. I - Vale salientar ter sido cancelada, pelo Pleno desta Corte, a Súmula nº 17, na esteira da nova redação dada à Súmula 228, a partir do teor da Súmula Vinculante...

EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Violação ao art. 535, II, do CPC/73 não configurada. Acórdão recorrido que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão ...

Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 23479046) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) MONICA NEVES PEREIRA e ao(s) credor(es) de honorários...

Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 23513701) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) IVANA ALBANO NUNES e ao(s) credor(es) de honorários JULIO...

AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO.1.O STJ consolidou o entendimento de que a regra prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 deve ser interpretada restritivamente, o que significa dizer que não incide

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O...

NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO PARA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (...) 4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015

Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 24839220) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) ZELMA LUZ DE SOUSA e ao(s) credor(es) de honorários JULIO...