o é decisão monocratica o significa

Decisão Monocrática N° 07294524720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 23513701) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) IVANA ALBANO NUNES e ao(s) credor(es) de honorários JULIO...

... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia20 de abril de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001917-11.2016.5.02.0385)
AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da...

... ao deslinde da controvérsia ... O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa ... negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente ... fundamentada, como sucedeu no caso ...
Decisão Monocrática Nº 0622816-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-10-2018

... prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 deve ser ... interpretada restritivamente, o que significa dizer que ... não incide nas hipóteses em que o candidato busque ... especificamente a nomeação e posse decorrente de ... aprovação em concurso ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001019-62.2019.5.02.0362)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O...

... que a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente liquidação, mas ... mera estimativa para o cômputo do valor da causa" ... II ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000424-92.2021.5.02.0071)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ¿ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ¿ CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações...

... Significa dizer que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, V, do TST e com a tese fixada pelo Supremo ...
Decisão Monocrática N° 07061488220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO PARA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (...) 4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015

... ou acrdo, que no enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a concluso adotada pelo julgador", no significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a ...
Decisão Monocrática N° 07309906320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 24839220) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) ZELMA LUZ DE SOUSA e ao(s) credor(es) de honorários JULIO...

... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia19 de maio de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11576-05.2021.5.15.0133)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do

... razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa ... in vigilando ... Significa dizer que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o ... sedimentado na Súmula 331, V, do TST e com a tese fixada ...
Decisão Monocrática N° 07400314920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
LS&M ASSESSORIA LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão proferida na execução de título extrajudicial movida contra WAGNER DOS SANTOS SILVA 91216850100 que indeferiu a inclusão do nome do devedor pelo sistema Serasajud, in verbis: ?De fato o artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado...

... o qual a atuao do Poder Judicirio deve ser a ltima alternativa, assim como h no processo civil o instituto do interesse processual, que significa a condio de existncia de efetiva necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. pblico e notrio que as pessoas jurdicas possuem a ...
Decisão Monocrática N° 07292677420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO....

... JUROS MORATRIOS A PARTIR DA CITAO. PARCIAL REFORMA DA SENTENA. 1. A repetio de fundamentos j utilizados nos embargos monitrios no significa necessria afronta ao princpio da dialeticidade. 2. A ausncia de indicao expressa pela realizao da audincia de conciliao em pleito monitrio no enseja ...
Decisão Monocrática Nº 4008647-09.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Essa última expressão, "indício suficiente de autoria", significa a "suspeita fundada de que o indiciado ou réu é o autor da infração penal. Não é exigida prova plena da culpa pois isso é inviável num juízo ...
Decisão Monocrática N° 00058893620188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 21832641) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) ANTONIO MENDES VIEIRA e aos credores de honorários JULIO...

... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 09 de maro 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1238-90.2010.5.03.0100)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do

... razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa ... in vigilando ... Significa dizer que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o ... sedimentado na Súmula 331, V, do TST e com a tese fixada ...
Decisão Monocrática N° 00189325020128070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
1. Inicialmente, compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome das credoras preferenciais. Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 28230368) no que se refere ao ?adiantamento? superpreferencial deferido às credoras NILZA BARBOSA DE ARAUJO e OLEZIA MARIA...

... concordar com pagamento via transferncia nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para a data acima designada no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática N° 07207042620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 23506026) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) ALDA SALGE e aos credores de honorários JULIO CESAR BORGES

... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 12 de maro 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática N° 07075373920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 23798250) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) LINDALVA APARECIDA PIRES DE OLIVEIRA e ao credor de...

... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 19 de maro de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática N° 07121495420198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 21904573) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) EDSON RODRIGUES DE BARROS e ao credor de honorários...

... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 19 de maro de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática N° 07316566420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 24073705) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) CELISMAR MUNITOR GUIMARAES CARDOSO, JULIO CESAR BORGES DE...

... o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 30 de abril de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática N° 07020046520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 23904308) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) CICERO FERREIRA DE LIMA FILHO e ao credor de honorários...

... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia14 de maio de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática N° 07318445720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 24076794) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) FRANCISCA REGILANIA DA SILVA OLIVEIRA, JULIO CESAR BORGES...

... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 14 de maio de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática N° 07079782020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 22412140) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) ALVARO LUIZ COSTA RODRIGUES e ao credor de honorários...

... pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 24 de fevereiro de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática N° 07114696920198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 22360178) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) JUREMA PEIXOTO SOUSA FREIRE e ao credor de honorários...

... o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 22 de fevereiro 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1405-34.2016.5.05.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA .

... 21/02/2014 ... ", sendo que " ... o fato de haver saldo na conta não significa que os depósitos foram corretamente ... efetuados em todos os meses pela embargante, podendo, inclusive, referir-se a vínculos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 905-42.2020.5.05.0421)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA...

... o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa ... conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ... Relator Ministro: Cláudio ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 142-64.2020.5.21.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 . NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FGTS. CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao...

... a invalidação da aludida redistribuição. Isso não significa, entretanto, que a prestação ... efetiva de trabalho ocorrida no âmbito estatal deva ser completamente esquecida, tampouco ...