o é decisão monocratica o significa
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Decisão Monocrática N° 07186880220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 22370198) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) CELIJANE FARIAS COSTA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE e...
... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 26 de maro de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019778020214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801977-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO...
... LUIZ DA SILVA, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença ... na Portaria nº 1.104/1964, isso não significa que a União possa rever o ato de anistia ... , em 12/04/2018, por decisão monocrática do Relator do referido feito, Ministro Dias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11041-54.2020.5.03.0098)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (CEF). LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de...
... Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, ... como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser ... acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, ... -
Decisão Monocrática N° 00511838220168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2021
1. Inicialmente, compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome dos credores. Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 28776051) no que se refere ao ?adiantamento? superpreferencial deferido aos credores CARMELITA RODRIGUES DOS SANTOS e ORDENATO CANDITO...
... concordar com pagamento via transferncia nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para a data acima designada no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21360-54.2016.5.04.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. ...
... Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, ... como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser ... acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 1251-09.2013.5.09.0459)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE ...
... Essa é a essência do ... Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o ... rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão ... que lhe tenha sido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11134-09.2019.5.15.0004)
I. AGRAVO DA TERCEIRA RECLAMADA (UNIÃO (PGU)). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN
... o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa ... conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ... Relator Ministro: Cláudio ... -
Decisão Monocrática N° 00220514320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 23511846) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) HELIO GARBI e MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS -...
... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 12 de maio de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ... -
Decisão Monocrática N° 07149198320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 23964222) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) MARIA LUZIMAR DE ARAUJO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS &...
... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 12 de maio de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102084-49.2017.5.01.0481)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO...
... ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO ... PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ... Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de ... possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão ... -
Decisão Monocrática N° 07297697420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jamile Mahmoud de Araújo contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (Id 135209901 do processo de referência) que, nos autos da ação de produção antecipada de provas manejada pela ora recorrente em desfavor do Banco do Brasil S.A., processo n. 0729748-95.2022.8.07.0001, declinou da competência, determinando a remessa dos autos
... que certo que o Cdigo de Processo Civil define que os critrios de competncia concernentes ao territrio so de natureza relativa, o que significa dizer que reconhecimento depende da provocao da parte interessada. Observa que, a regra que ?incompetncia relativa no pode ser declarada de ofcio?, ... -
Decisão Monocrática N° 00099382320188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 22509253) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) HERACIUDA MAGALHAES CAMBUY AVILA e FABIO DUTRA CABRAL,...
... com o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 26 de maro de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ... -
Decisão Monocrática Nº 4021757-75.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-07-2019
... significa dizer que, assim procedendo, haja modificação da natureza da verba de sucumbência ... Como bem ressaltado nas razões de ...
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Decisão Monocrática N° 07051788220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RODRIGO BERNADELLI SANTOS contra a decisão interlocutória (ID 80634894), proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo nº 0004847-17.2016.8.07.0001 que lhe move BRB BANCO DE BRASÍLIA SA, que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre os veículos do executado e determinou a restrição de circulação
... Alega que o ato da penhora no significa a perda da propriedade e que impedir que o devedor possa circular com seus bens significa o mesmo que tolher o seu direito de uso, inerente ... -
Decisão Monocrática N° 07022537620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. INSUBSISTENCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS...
... 371, CPC) e que se ateve ao pedido e causa de pedir, observados os limites da lide. No acolhida a pretenso da apelante, tal no significa julgamento aqum (citra) do pedido. Preliminar de julgamento citra petita rejeitada. 2. Em embargos execuo, quem alega excesso de execuo deve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 167-88.2021.5.17.0161)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. ART. 896, §1°-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST .
... a 30 dias, , o que, em ratificando-se a decisão monocrática síntese, significa que a multa ... já resta estabelecida em R$30.000,00 vez que passados mais de 30 dias entre a data do ... decurso do prazo da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100796-67.2017.5.01.0028)
I. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-92
... empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa ... conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818 § 1º, da CLT). 3 ... No caso dos autos, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1267-14.2017.5.05.0271)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - VALIDADE - EMPREGADO ESTABILIZADO, CONTRATADO A MAIS DE CINCO ANOS ANTERIORES A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do...
... Constituição Federal de 1988, desde que seja beneficiário da estabilidade do art. 19 do ... ADCT. Isso não significa que possa ocupar cargo público efetivo de carreira, uma vez que ... este se destina apenas àqueles que ingressaram no serviço público ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1036-65.2017.5.10.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL HOUVE REALIZAÇÃO
... todas as etapas do processo produtivo. Significa dizer que a contratação de terceiros, ... ainda que para o exercício das atividades essenciais do emprego público e, eventualmente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 24183-62.2019.5.24.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELA DOENÇA OCUPACIONAL. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.
... pela ré ou com sua participação, o que significa que a ré não foi o agente causador do ... dano. Por conseguinte, implicitamente, não foi acolhida a tese de responsabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1250-50.2015.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR 2012. CRITÉRIO DE PAGAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA....
... No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se ... estende pela isonomia salarial. Contudo, tal não significa que se possa pretender, de ... forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os ... trabalhadores, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20961-76.2015.5.04.0752)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ LEI Nº 13.467/2017. 1. REFLEXOS DEFERIDOS. 2. PLR. NATUREZA JURÍDICA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA
... Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, ... como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser ... acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, ... -
Decisão Monocrática N° 07451231320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 24174688) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) IVA BATISTA RIBEIRO e ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE,...
... o pagamento via transferncia bancria, nos termos abaixo especificados, o fato de a pauta estar marcada para o dia 28 de abril de 2021 no significa que o pagamento ocorrer, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS ... A decisão monocrática ... proferida pelo Ministro Edson Fachin nos ... significa que o magistrado tenha ... atuado de forma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10841-83.2020.5.03.0183)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA...
... o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa ... conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ... Relator Ministro: Cláudio ...