o é direito sequela

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  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... ter retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na reabertura do benefício, a renda mensal será igual a ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ... ter retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na reabertura do benefício, a renda mensal será igual a ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20

    ... RELAÇÃO  OBRIGACIONAL.  DIREITO"  DE  SEQUELA.  USUCAPIÃO.  ... JULGAMENTO: CPC/15 ... 1. Ação\xC2" ...
  • Operário com sequela por acidente de trabalho tem direito a auxílio

    Operário com sequela por acidente de trabalho tem direito a auxílio

    É cabível o auxílio-acidente de 50% ao obreiro que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9.528/97, padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória,...

    ... 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a  ...
  • Acórdão nº 2014/0251924-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME. 1. O Tribunal de origem afastou o direito ao benefício acidentário por não haver comprovação da alegada

    ... 1. O Tribunal de origem afastou o direito ao benefício acidentário por  ... legada sequela incapacitante do segurado.  ...
  • Hipoteca judiciária: a (re)descoberta do instituto diante da Súmula n. 375 do STJ ? Execução efetiva e atualidade da hipoteca judiciária

    O presente artigo fundamenta a utilização da hipoteca judiciária como medida útil à efetividade da execução, sobretudo após o advento da Súmula n. 375 do STJ. Além de assegurar ao autor da ação direito de sequela sobre os bens objeto do gravame, a hipoteca judiciária inibe fraude à execução. Palavras-chave: Hipoteca judiciária — Efetividade da jurisdição — Execução trabalhista — Execução efetiva —

    ... que, na execução imediata ou mediata, está o vencedor munido de direito de sequela, que não tinha. Daí resulta que os bens gravados por ela ...
  • Acórdão nº 2007/0031555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. - Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-propriet

    ... DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO ... e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário ... - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora ...
  • Acórdão nº 2002/0171401-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ação de indenização. Dano moral. Acidente de trânsito. Fixação do valor. Redução. Sucumbência recíproca. Inocorrência. I - Deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, se foram mínimas as conseqüências do acidente, pois somente houve a paralisação parcial temporária de seu braço direito, não deixando qualquer seqüela. II - O "quantum" pedido na exordial a título de indenização por...

    ... somente houve a paralisação parcial temporária de seu braço direito, não deixando qualquer seqüela ... II - O "quantum" pedido na exordial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-708-56.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - IBM - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - MATÉRIA FÁTICA. Não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC se a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar eventuais fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do reclamante, conforme consignado pelo e. Tribunal Regional. Ademais, a adoção de...

    ... provar eventuais fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do reclamante, conforme consignado pelo e. Tribunal Regional. Ademais, a ... do autor de inscrevê-la, inclusive para assegurar o direito de sequela, o que se fará por simples mandado do Juiz. Na hipótese, a decisão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-86.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Trata-se de um dos efeitos secundários ou acessórios da sentença condenatória e se manifesta de forma automática, por força da lei, como consequência do efeito principal e dispensa, mesmo, pedido da parte ou pronunciamento do Juiz. A medida tem fundamento nos arts. 824 do Código Civil e 466 do CPC. Este tem o...

    ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Trata-se de um dos efeitos secundários ou ... do autor de inscrevê-la, inclusive para assegurar o direito de sequela, o que se fará por simples mandado do Juiz. Afastando o caráter obsoleto ...
  • Acordão da , 19-06-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916,...

    ... 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à ... disposição do titular do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-79.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso fundamentado em contrariedade ao item VI da Súmula 6 do TST e em divergência jurisprudencial. O argumento recursal é no sentido de ser possível dirigir o pedido de equiparação ao paradigma beneficiado com a decisão judicial, sendo desnecessário fazer prova dos requisitos em relação a todos os componentes a cadeia de equiparação,...

    ... da prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, nos termos do ... do autor de inscrevê-la, inclusive para assegurar o direito de sequela, o que se fará por simples mandado do Juiz. Afastando o caráter obsoleto ...
  • Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DOMÍNIO PÚBLICO. DEGRADAÇÃOAMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. DANO E RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO AMBIENTALPROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL. RÉUS INCERTOS.INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.RETORNO DOS AUTOS À...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-75.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os...

    ... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em ... do autor de inscrevê-la, inclusive para assegurar o direito de sequela, o que se fará por simples mandado do Juiz. Afastando o caráter obsoleto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-74.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. PREVISÃO NORMA COLETIVA. Recurso fundamentando em violação constitucional. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda...

    ... seja efeito automático do próprio fato da sentença, há um direito do autor de inscrevê-la, inclusive para assegurar o direito de sequela, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-40.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...

    ... Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso ... ao valor da condenação, gerando o direito real de sequela, até seu pagamento. A hipoteca judiciária é instituto processual de ...
  • Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...

    ... gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela, o titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de ...
  • Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...

    ... gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela, o titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de ...
  • Acórdão nº REsp 488024 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ação de indenização. Dano moral. Acidente de trânsito. Fixação do valor. Redução. Sucumbência recíproca. Inocorrência. I - Deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, se foram mínimas as conseqüências do acidente, pois somente houve a paralisação parcial temporária de seu braço direito, não deixando qualquer seqüela. II - O "quantum" pedido na exordial a título de indenização por...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000061-94.2017.5.06.0413), 23-05-2018

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. FATORES ORGÂNICOS E DEGENARATIVOS. NEXO DE CONCAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - Pela dicção do art. 21, inciso I da Lei nº.8.213/91, é cediço que a concausa, embora não seja a causa única e principal de um sinistro, é suficiente a configurar o dever de o

    ... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA /PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO POR ... (deformidade adquirida no membro inferior direito - CID M41.9; sequela de fratura óssea no membro inferior direito com encurtamento adquirido do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-41.2006.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO -EXTRA- E -ULTRA PETITA- - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. Visando garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2

    ... 1. Visando garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o ... ao valor da condenação, gerando o direito real de sequela, até seu pagamento ... 4. A hipoteca judiciária é instituto processual ...
  • Acórdão Nº 5009683-81.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021

    ACIDENTE DO TRABALHO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃODA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, SEQUELA DE FRATURA DA CLAVÍCULA, QUE ACARRETA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PLEITO RECURSAL DE ISENÇÃO...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...

    ... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO  ... de sequela". Morre-se mais em acidentes de trânsito do que na guerra civil\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75600-57.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se sobre todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas, referentes à indenização por dano material e moral. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, em prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte,...

    ... O Regional concluiu que a reclamante "é portadora de sequela de patologias inflamatórias ao nível do Membro superior direito, e que o ...

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