o é direito substantivo
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e não meramente processual. Na mesma linha, o § 4º desse ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... tem como objetivo traçar o cenário internacional e analisar o direito constitucional, o direito substantivo e a política que rege a imposição ... -
Acórdão Nº 5052546-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRA PÚBLICA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO - LEGITIMIDADE ANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS - INCONSISTÊNCIAS DO PROJETO CONFECCIONADO PELA EMPRESA QUE PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA INEXECUÇÃO E ATRASO DA OBRA - CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS -PROBABILIDADEDO DIREITO E RISCO AO...
... Claro, pode-se defender umdireito substantivo tutela cautelar, mas isso um preciosismo acadmico. Derradeiramente, a tutela cautelar protege o processo; a tutela antecipatria, o direito ... -
Do Estado de Direito ao Estado de Justiça
Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e...
... No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das mo- dernas democracias ocidentais, a marca deci- siva é a adesão à doutrina dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO Nº 23 DO TST. A fim de que restasse configurado o dissenso de teses ensejador do processamento do recurso, fazia-se imprescindível que os julgados paradigmas também abordassem a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do...
... a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO Nº 23 DO TST. A fim de que restasse configurado o dissenso de teses ensejador do processamento do recurso, fazia-se imprescindível que os julgados paradigmas também abordassem a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do...
... a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2879/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO Nº 23 DO TST. A fim de que restasse configurado o dissenso de teses ensejador do processamento do recurso, fazia-se imprescindível que os julgados paradigmas também abordassem a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do...
... a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO Nº 23 DO TST. A fim de que restasse configurado o dissenso de teses ensejador do processamento do recurso, fazia-se imprescindível que os julgados paradigmas também abordassem a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do...
... a matéria de cunho processual subjacente à discussão do direito substantivo, especificamente no tocante ao disposto no art. 359 do CPC, ... -
Processo nº 0018177-69.2012.8.19.0007 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação por Danos Morais. Demanda que Versa sobre Suposta Acusação de Furto de Veículo. Demandante que Utilizava O Automóvel para Exercer Sua Função como Gerente de Vendas Na Empresa Demandada. Lide que Não Versa sobre Direito Do Consumidor. Incompetência Absoluta. a Discussão Deverá Ser Dirimida À Luz Das Regras Do Direito Substantivo...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... SER DIRIMIDA À LUZ DAS REGRAS ... DO DIREITO SUBSTANTIVO COMUM (CÓDIGO CIVIL). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00183350820094058300), 24-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC/1973. INAPLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/2015. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, em função do cancelamento da certidão da dívida ativa, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos...
... que as normas concernentes aos honorários possuem natureza de direito material. Ademais, observados os princípios da causalidade e da ... -
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... José Adércio Leite Sampaio ... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia ... , amplia a proteção daquele direito, tanto em seu aspecto substantivo, quanto em sua dimensão processual ... Palavras-chave: Corte ... -
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... categoria de pessoas não tem tido o destaque merecido no atual direito internacional público. (MAZZUOLI, 2015, p. 217) ... Nos sistemas ... -
Processo nº 0034018-44.2016.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/c Devolução de Quantias Pagas C/c Indenização por Danos Morais. Demanda que Versa sobre Devolução de Valores Pagos a Título de Associação. Demandante Procurou a Associação Ré Com Intuito de Obter a Revisão de Seu Benefício Do Inss. Lide que Não Versa sobre Direito Do Consumidor. Incompetência Absoluta. a Discussão Deverá Ser...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... SER DIRIMIDA À LUZ DAS REGRAS ... DO DIREITO SUBSTANTIVO COMUM (CÓDIGO CIVIL). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127078720204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Antônio Braz Rodrigues, falecido em 20 de abril de 2007. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria...
... A prescrição é matéria exclusivamente de direito substantivo. Tanto que é tratada e regulamentada pelo Código Civil, e, ... -
Acórdão Nº 5032651-53.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... sanveis cujo vcio no detm gravidade ou extenso suficiente a ensejar a completa substituio do ttulo executivo, tampouco produz prejuzo substantivo defesa que determine a extino do processo para a correo do defeito. 8. A razo para a aplicabilidade limitada da restrio contida na Smula 392 que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242900-87.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... -se as cominações anteriores ao período, pois resguardadas por direito adquirido da parte adversa na forma da redação anterior da lei, máxime tratando-se de lei de conteúdo substantivo ... Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com efeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152081420204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do substituído processual exequente Dinaldo Zeferino Vieira de Melo, falecido em 6 de agosto de 2004. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos...
... A prescrição é matéria exclusivamente de direito substantivo. Tanto que é tratada e regulamentada pelo Código Civil, e, ... - Acórdão nº 101909 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134722420214050000), 03-05-2022
(Ementa) Código Civil. Prescrição da pretensão executiva. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aventada pela executada, ora agravante, e deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 1.820, do Código Civil. 1- Nos termos da decisão agravada: Conquanto entenda que a...
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Acórdão nº 0013913-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 20 de Julio de 2017
... caráter excepcional, é destinada a evitar consolidação ... de interpretação de direito substantivo divergente da ... jurisprudência pacificada ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível de Direito ...
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Acórdão nº 0014738-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Marzo de 2018
... Reclamação, além de ter caráter excepcional, é ... destinada a evitar consolidação de interpretação ... de direito substantivo divergente da ... jurisprudência pacificada ... III. Assim, nota-se que não se admitirá a ... propositura de reclamação com base em ...
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Acórdão Nº 0303053-07.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... em 2018, como faz certo a certido de bito137 (Informao 25, Evento 14, Autos Originrios).Com efeito, urge ponderar que, luz do direito substantivo, a existncia da pessoa natural termina com a morte (art. 6 do Cdigo Civil), o que faz cessar sua capacidade de direitos e deveres na ordem civil ...
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Acórdão Nº 0301558-62.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... em 24/9/2016, como faz certo a Certidão de Óbito 137, Evento 39, Autos Originários.Com efeito, urge ponderar que, à luz do direito substantivo, a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), o que faz cessar sua capacidade de direitos e deveres na ordem ...
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Acórdão Nº 0300525-54.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM AMPARO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU PELOS CORREIOS. TESE QUE NÃO...
... 72/STJ) ... 2. À luz do direito substantivo, a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), o que faz cessar sua capacidade de direitos e deveres na ordem ... -
Acórdão Nº 5033187-65.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... diga que o reconhecimento da decadência valha pelo enfrentando do mérito, isso se dá quando o fato extintivo se refira ao direito substantivo invocado, não a uma perspectiva apenas processual. Basta, em outros termos, compreender as distinções entre os alcances dos arts. 23 da Lei do ...