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Acórdão nº 1.0000.18.136590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM A APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE INVESTIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO AGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Nos termos do que estabelecem os artigos 435 e 1.014 do NCPC, não é de ser considerado para a solução da controvérsia o documento juntado na fase
Acórdão nº 1.0000.18.136590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM A APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE INVESTIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO AGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Nos termos do que estabelecem os artigos 435 e 1.014 do NCPC, não é de ser considerado para a solução da controvérsia o documento juntado na fase