o e emolumentos pagos a terceiros
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a recusa em ... de pagamento de custas ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 5o):. I - no ...§ 5º A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Capítulo II. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. . Art. 25. Nos casos de impossibilidade de ...II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e quaisquer outros proventos ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos ...d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como ... quotas-partes de lucros distribuídos a terceiros, quando indicados os nomes e as residências das ...
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Acórdão Nº 2401-011.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA.O titular de serviços notariais e de registro pode deduzir da receita decorrente do exercícios da respectiva atividade as despesas escrituradas no livro caixa e comprovadas com remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e...
...comprovadas com remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo. O. empregatício, entos pagos a terceiros e despesas necessárias à. D. A ...despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do. ... -
Acórdão Nº 2401-011.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA.O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendári
...comprovadas com remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo. empregatício, os pagos a terceiros e despesas necessárias à. ... que são dedutíveis, além dos emolumentos pagos a terceiros, a. remuneração paga a ... -
Acórdão Nº 2003-003.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46.A fase inquisitiva é de atuação exclusiva da autoridade fiscal, que busca obter elementos para demonstrar a ocorrência do fato gerador e as circunstâncias relativas à exigência, e...
...remuneração paga a terceiros, os encargos trabalhistas e previdenciários, os. emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, ... -
Acórdão Nº 0044406-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VENDA JUDICIAL E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DA ARREMATANTE DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS DESPESAS DISPENDIDAS COM A ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA ARREMATANTE (COMISSÃO DO LEILOEIRO,...
...RECOLHIDOS NOS AUTOS (ITBI E EMOLUMENTOS). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GOS. DIRETAMENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ SEM O CRIVO DO. CONTRADITÓRIO E AMPLA ..., a título de ITBI, e os emolumentos pagos perante o. Cartório de Registro de Imóveis de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos ...§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à ..., Desenvolvimento e Gestão venham a ser pagos...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ...Parágrafo único. Os emolumentos previstos neste artigo terão seus valores lados pela autoridade marítima e serão pagos...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:. I - à vista ou ... da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.¿ (NR) . ¿Art. 13-A. ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a ... devidos, nos termos do § 3º, deverão ser pagos por meio de documento único de arrecadação. § ...III - emolumentos e custas cartorárias. Parágrafo único. As ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros;. 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ..., e não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados ao segurado empresário, a ..., averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... sobre bens possuídos em conjunto com terceiros. . O §4º do art. 10 do RIR/2018 prevê a ... imposto devido sobre os rendimentos por ela pagos às pessoas físicas, efetivando a respectiva ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
..., ser tributados no mês em que forem pagos ao beneficiário. @@2.1.1. Rendimentos do ..., inclusive recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, ...II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... incluir na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva ... crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da ..., livro e fôlhas, bem como valor dos emolumentos cobrados no verso da cédula, além de mencionar, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...II – dos emolumentos e custas devidos aos juizes, orgãos do ... bem como taxas e selos judiciários, serão pagos pelo vencido. Art. 77. A concessão do benefício ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., estão isentos de taxas ou emolumentos de qualquer espécie. § 4º - A empresa ...ários, em serviços próprios ou de terceiros, esses mediante convênio, observado o disposto ... forma deste capítulo serão concedidos e pagos pelo sistema a que o interessado pertencer ao ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... autorização requerida em terreno de terceiros, o plano de pesquisa deverá incluir, ... da taxa de publicação e dos emolumentos relativos à outorga do Alvará de Pesquisa. . § ... valor da indenização e dos danos, a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisa ou ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... que sólo perciban derechos o emolumentos, no excederá de los que habitualmente cobraren ... de concurso o quiebra, o una suspensión de pagos, o quita y espera, para todos sus bienes y todas ... prejuizo dos direitos adquiridos por terceiros. Art. 113. Á mesma lei territorial, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão ... e honorários declarados como pagos a terceiros a títulos de participação, será permitida ...a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que gravem o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.26.001923-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-12-2018
...º, inciso I):I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ... e previdenciários;II - os emolumentos pagos a terceiros;III - as despesas de custeio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... e depósito de produtos de terceiros;. d) câmbio, seguro e distribuição de títulos ...VIII - taxas e emolumentos remuneratórios do registro referido nos arts. ... ou contribuições deveriam ter sido pagos até a data do seu efetivo pagamento;. III - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...ção e locação de imóveis de terceiros;. II - academias de dança, de capoeira, de ioga ... e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de ... (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092455420224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....
... por meio de tentativas de visitas de terceiros interessados. Os leilões foram marcados para ... inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade ... este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...b) quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou ... pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o ...I - Os impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam ...