o e erro material
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral;. II - esclareça alguma obscuridade, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e ...erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- instiga ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que ... industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente daquela a que devesse ... pertencerem, as quais, juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna. § 2º O transporte da urna e dos ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...b) manifesto excesso de execução;. c) erro de cálculo;. d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da ...II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ao desenvolvimento de atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas no art. 36, inciso VII, ..., produtos e unidades de medidas das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal, observada a compatibilidade com o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado ..., ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou ...a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;. b) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na codificação orçamentária, ...VII – destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de associações ou cooperativas ...
- Decreto nº 10.990 de 09/03/2022. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... declarante, salvo se baseada em documento que constitua prova material do exercício da atividade; e. V - deverá consignar dados relativos ao ...erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. #Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PRETENSA TRANSMUTAÇÃO PARA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Obsta a convolação de mera petição inicial para ação de mandado de segurança quando o impetrante se utiliza da inicial para buscar amparo do Poder Judiciário, direcionando ao intérprete o dever de eleger o procedimento a ser seguido, o qual...
...erro material, mas de . erro grosseiro. ... -
DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto, salvo em caso de comprovado erro material; e. IV - a renúncia aos honorários advocatícios e à ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na codificação orçamentária ...ório de que trata o § 4º deste artigo e que decorram de erro material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 serão consideradas no ...
- Erro material
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Acórdão nº 2015/0219612-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
...ou a requerimento e/ou corrigir erro material. . ... -
Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...
...5. A análise de eventual erro material do início das atividades da referida . ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... quando, na operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, ...II – a existência ou não de má-fé; e. III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave. Art. 29. O processo administrativo ...