o é foro da comarca
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na ... á um dêles, anualmente, para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares não vinculados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, ... do respectivo título se fizer no Registro Geral de Imóveis da Comarca de situação das terras, segundo o artigo subsequente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros ... § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de ... de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da ... ório nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, ... a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias; ... b) quando residir em outra comarca, ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 48 ... O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei ser o da ... por meio dos Cartrios de Registro de Ttulo s e Documentos da Comarca da situao do imvel ou do domiclio de quem deva receb-las ... 1 Se o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em ... A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 84. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos neste Decreto será o da comarca" da situação do núcleo urbano informal ou lote ... Art. 85. As intimaç\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertence o serviço ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ... FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA O ...
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Acórdão nº 2014/0327350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMARCA ... Foro da ...
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Acórdão nº 2016/0014952-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 0227271-21.2012.8.21.0001 da 9ª Vara Criminal do Foro Central da ... Comarca de Porto Alegre – RS ...
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Acórdão nº 2015/0182875-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA O 9º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CURITIBA. AUSÊNCIA ... a vacância do 9º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da ...
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Acórdão nº 2015/0015918-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 0070692-20.2013.8.26.0050, da 30ª Vara Criminal do Foro" ... Central da Comarca de São Paulo/SP ... Vistos, relatados \xC2" ...
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Acórdão nº CC 125292 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, o suscitado ...
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Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE ... PAULÍNIA - CAMPINAS - SP ... INTERES. ... Comarca de Campinas - SP, ora suscitado ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: ... I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde ... III- proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; ... IV- comparecimento ...
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Acórdão nº 2015/0072219-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Foro" ... Regional Restinga da Comarca de Porto Alegre/RS ... Vistos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0091237-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. DANO NACIONAL. FORO COMPETENTE. ART. 93, INCISO II, DO CDC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CAPITAL ... o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba⁄PR ... A Seção, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2009/0225113-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1058⁄2009, da 5.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2005/0111636-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE CACHOEIRA DO SUL - RS RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ça, com pedido de liminar, contra ato do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Cachoeira do Sul/RS, pleiteando sua designação para responder, ...
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Acórdão nº 2013/0041097-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Criminal do Foro ...
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Acórdão nº 2006/0059404-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Comarca de Passos/MG no processo administrativo 5.897/97, que anulou a Portaria /97, do Juiz Diretor do Foro, pela qual a recorrente fora designada para responder pelo expediente do ...
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Acórdão nº 2009/0003073-9 de T6 - SEXTA TURMA
... a ação penal nº436/2008, que tramitou pela 9.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo ... Vistos, relatados e ...