o é ilícitos tributários
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTO AOS ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO PENAL QUE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Nas hipóteses em que, "os ilícitos" tributários são praticados na gestão de ... pessoas\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apurar ilícitos ...
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Acórdão nº 2013/0285040-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Quando os ilícitos" tributários são praticados na gestão de ... pessoas\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Quando os ilícitos" tributários são praticados na gestão de ... pessoas\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0003780-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por interm&
... 1. Quando os ilícitos" tributários são praticados na gestão de ... pessoas\xC2" ... -
Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
... DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ... ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA ... JURÍDICA DE DIREITO ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ções de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem ... decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada ...
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Acórdão nº 2010/0000821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Estado de Alagoas para obter elementos de prova sobre ilícitos tributários não tem pretensão penal, como se observa da petição ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... #Incluído pela Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.912, de 2019 ... III - ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou ...
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Acórdão Nº 1310604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LANÇAMENTO ... FISCAL. ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS. MEIOS DE PROVA. AUTUAÇÃO ... DEMONSTRAÇÃO ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações ... Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já ... ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... tributários ... de recursos ilícitos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária ... ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não ... a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... apelantes tinham por telos primordial a prática de delitos tributários, sendo meio necessário destes, já que, sem a constituição das ... empresas, não seria possível a prática dos diversos outros ilícitos penais por parte dos integrantes do Grupo Líder, conforme imputa a ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e a apreciação das matérias jurídicas sobre assuntos tributários; ... II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas ... II - ao combate ao contrabando, ao descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros; ... III - à programação, à avaliação e ao ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... IV – promover a repressão a ilícitos tributários e aduaneiros ... Recriação de adidâncias tributárias e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081986-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMNETO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DANFE - MERCADORIA DESCOBERTA - INCIDÊNCIA DE ICMS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DUPLA TRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ALÍQUOTA APLICÁVEL - CUMULAÇÃO DE MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - VALOR EXCESSIVO - VEDAÇÃO AO NÃO CONFISCO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊ
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de ... profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ...
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Acórdão nº 1.0702.10.002729-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DECADÊCIA - REJEIÇÃO - ICMS - IMPOSTO DEVIDO VENDA DE MERCADORIAS - ART. 76 DO RICMS/02 - CREDITAMENTO INDEVIDO - RECOLHIMENTO A MENOR - BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM - NÃO APROVAÇÃO PELO CONFAZ - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INEXISTÊ
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida ... íveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999 ... 18. Recurso especial parcialmente ...