o é impetrante e impetrado
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... , caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cauo, fiana ou depsito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento ... ARTIGO 21 ... O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com representao no Congresso Nacional, na defesa de ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma ... original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... BÁRBARA DE FÁTIMA MARRA CLAUSS - DF044004 ... IMPETRADO ... : MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA ... IMPETRANTE. CRITÉRIOS ...
- Mandado De Segurança Nº 2005.0009.7134-2/0 Impetrante(S): Ypióca Agroindustrial Impetrado(S): Desa. Maria Celeste Thomaz Aragão Relator: Des. Francisco De Assis Filgueira Mendes
- Madado de Segurança Nº 2006.0009.7134-2/0 Impetrante(S): Ypioca Agroindustrial. Impetrado(S): Desa. Maria Celeste Thomaz Aragão
- Mandado de Segurança Nº 2006.0000.1365-0/0 Impetrante(S): Ypióca Agroindustrial Impetrado(S): Desa. Maria Celeste Thomaz Aragão Relator: Des. Francisco De Assis Filgueira Mendes
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE" ... : JOSE DE OLIVEIRA JARDIM ... : GABRIEL FELIPE LIMA E SILVA\xC2" E OUTRO(S) - AP002450 ... IMPETRADO" ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... MANDADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0313171-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : RAIMUNDO VIANA PACÍFICO ... OUTRO(S) - AC000086 ... 1. O impetrante tomou ciência do ato impetrado" em 22.7.2011 (publicação No ... Diário Oficial da União\xC2" ...
- Mandado de Segurança Nº 2006.0000.1365-0/0 Impetrante(S): Ypióca Agroindustrial Impetrado(S): Desa. Maria Celeste Thomaz Aragão Relator: Des. Francisco De Assis Filgueira Mendes
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Acórdão nº 2016/0054725-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado" pela ... recorrente contra suposto ato coator do Presidente do\xC2" ... impetrante", pois o writ foi impetrado em 17 de ... novembro\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0074996-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... IMPETRANTE ... : SARA JUNG VIEIRA ... OUTRO(S) ... IMPETRADO ... : MINISTRO ... AGRICULTURA ... PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... impetrado pelo recorrente ... recurso administrativo interposto pelo impetrante e manteve a pena de ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... IMPETRANTE ... : REBECCA BANDEIRA BUONO E OUTRO ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ...
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Acórdão nº 2014/0090617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS ... A SILVA ALVES E OUTRO(S) - ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ...
- Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0161153-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DELBEM ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo
... impetrante se insurgiu contra ... inar no writ impetrado perante o ... -
Acórdão nº 2014/0263849-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... perda do objeto de Mandado de Segurança impetrado" com o objetivo exclusivo ... de permitir a participação \xC2" da parte impetrante" em solenidade de colação de ... grau, após ter \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0386276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impetradoe posse da impetrante" no ... cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e anos após o tr\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 928453 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Segurança após sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado ... 2. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : MARCOS ANTONIO LIMA DE FARIAS ... IRRE GUEDES E OUTRO(S) - ... IMPETRADO" ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... SEGURAN\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0341568-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : CAROLINA GUIDONE COUTINHO ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... INTERES. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VINTE DIAS DO ATO IMPETRADO. DECADÊNCIA ... 2006, segundo o impetrante, ocorreu no dia 30.12.2014, data da publicação ato ...