o e infringente
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente", ressalvadas as disposições legais em contrário. . § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificaç\xC3"...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral. . § 5o A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral. #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017. § 5o A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo ...
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Acórdão nº 2013/0332108-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO EXAMINADO. EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a decisão embargada considerou somente a tese do periculum in mora
...DE BENS. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO EXAMINADO. . EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO . ESPECIAL DESPROVIDO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2032800-32.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
Embargos de declaração. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CARÁTER INFRINGENTE. A decisão embargada foi explícita ao dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos suscitados e rejeitar a preliminar de irregularidade no quorum da assembleia geral, que autorizou o sindicato profissional a entabular negociação e/ou instaurar a instância coletiva, reconhecendo comprovada a exigência prevista no...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. SETPOEDC). GMWOC/sr/ec/mr. Embargos de declaração. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CARÁTER INFRINGENTE. A decisão embargada foi explícita ao dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos suscitados e rejeitar a preliminar de ... -
Os embargos de declaração com efeito infringente e o dogma do contraditório
O presente trabalho vislumbra o caráter recursal dos embargos de declaração, seguindo o posicionamento do legislador (Art. 496, IV do CPC). Apresenta não só a importância dos declaratórios, mas também as suas principais características, tais como conceito, natureza jurídica, de forma que esse remédio será destinado às hipóteses típicas de cabimento, isto é, o esclarecimento de obscuridade, o...
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Acórdão nº 2009/0245778-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINA
...DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE . INSTRUMENTO. . CARÁTER . MANIFESTAMENTE . INFRINGENTE. . RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL . INTERPOSTO . CONTRA . DECISÃO . COLEGIADA . DO . PRÓPRIO . ... -
Acórdão nº 2015/0168769-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO AOS MARCOS INTERRUPTIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....
...INFRINGENTE. . TESE . DE . OCORRÊNCIA . DA . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . EXECUTÓRIA. . VIA . IMPRÓPRIA. . NECESSIDADE . DE . MAIORES . ... -
Acórdão nº 2015/0068694-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL. REGIME INICIAL FIXADO PELO JUÍZO DO...
...EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . RECEBIDOS . COMO . AGRAVO . REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE". . TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR . O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE NECESSIDADE . DE \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0188722-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANÚNCIOS PUBLICADOS EM JORNAIS. DEVER DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios são esp&
...CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO . NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO RESCINDENDA. OBSCURIDADE QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS. SUBSISTÊNCIA DO DECISÓRIO POR OUTROS FUNDAMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando...
...FUNDAMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, . ... -
Acórdão nº 2008/0243551-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.022, § 2º, DO CPC/201
...DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE . DISPOSITIVOS . CONSTITUCIONAIS. . INVIABILIDADE. . CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.022, § 2º, DO CPC/2015. ... -
Acórdão nº 2011/0036795-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: RESP N.º 880.605/RN, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MASSAMI UYEDA, DJE DE 17/09/2012. JURISPRUD&
...JURISPRUDÊNCIA . CONSOLIDADA. . SÚMULA . 168/STJ. . VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO . INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC/2015. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem...
...OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. . PRETENSÃO . INFRINGENTE. . EMBARGOS . MANIFESTAMENTE . PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC/2015. ... -
Acórdão nº 2010/0012766-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE ANTERIOR RECURSO INTEGRATIVO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. VISTA PARA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A conversão de embargos de declaração em agravo interno, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, presente o propósito infringente do recurso, imp
...INFRINGENTE. VISTA PARA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A conversão de embargos de declaração em agravo interno, mesmo sob a égide . ... -
Acórdão nº EDcl no CC 129226 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES...
...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101⁄05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. ... -
Acórdão nº 2008/0044447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO TEMA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE
...AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DO CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA . PROVER-SE O RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR-SE O RETORNO . DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2016/0147172-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSI
...INFRINGENTE. . INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM . IMPOSIÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0016632-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuiçã
...INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO . DE MULTA. ... -
Acórdão nº 2016/0285755-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus se mostra...
...IMPOSSIBILIDADE. . AMBIGUIDADE, . OBSCURIDADE, . CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO . INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete...
...infringente" para a validade de comando judicial que ordene sua . remoção da internet. O fornecimento do URL é\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade...
...INFRINGENTE. . PRINCÍPIO . DA . FUNGIBILIDADE . RECURSAL. . PRESCRIÇÃO. . INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO . ... -
Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXAME COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO. 1. Constatado o car&
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . CARÁTER INFRINGENTE. EXAME COMO AGRAVO INTERNO. . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. . ... -
Acórdão nº 2012/0227704-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declara
...DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO . CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. . ...