o é instrução judicial
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será ... ção financeira contratada, das informações necessárias à instrução dos respectivos processos ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... à redução de seus valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza ... § 9° A realização da equalização ou ... será utilizada pelo representante do titular das ações como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o caput deste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à ... , e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos ... III - Do despacho, concessivo ou ...