o é instrução judicial
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Em vigor
Código Eleitoral
... causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de ... instrução ...
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Instrução De Serviço Nº0394-2022-jornada_esp_de_trabalho_decisão_judicial
... Socioeducativa, localizada no Núcleo de Atendimento ao Egresso, em cumprimento ... Decisão Judicial - Processo Nº. 5022595-32-2022.8.08.0035 ... 3º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação ... Vitória/ES, ... 23 ...