o é interdito proibitório conceito
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Acórdão nº 1.0697.13.002235-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. REQUISITOS. ARTIGOS 465 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA POSSE EM AMBOS OS CASOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - As ações possessórias são vias hábeis a proteger o justo possuidor contra ameaças à sua posse, bem como turbação ou esbulhos praticados. II - Para a...
... 151/153) que, nos autos da 'Interdito Proibitrio', decidida simultaneamente com a 'Ao ... Nery doutrinam sobre a matria:"1 - Conceito de litigncia de m-f. a parte ou interveniente ... -
A ação coletiva passiva na jurisprudência brasileira
... , especialmente no tocante ao adequado conceito de ao coletiva, o papel preponderante da ... , as decises de reintegrao de posse ou interdito proibitrio, quando deferidas, vinculam ...
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Do direito das obrigações
... Esse é o conceito clássico e lógico de tal modalidade ... 4) Interdito proibitório: ação para não fazer esbulho ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052399-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 567 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.O interdito proibitório é um remédio jurídico que visa proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, sendo necessário para o deferimento do pedido liminar o preenchimento dos requisitos elencados pelos artigos
... Comarca de Contagem, que, nos autos do Interdito Proibitrio n 5001209-38.2020.8.13.0079, ... formalmente contraditrias, chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurana do ... -
Das penalidades - (arts. 722 a 733)
... 3) Conceito de lockout: O lockout é a cessação coletiva ... Ação de interdito proibitório. Movimento grevista. Acesso de ...
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Das penalidades
... 3) Conceito de lockout: O lockout é a cessação ... Ação de interdito proibitório. Movimento grevista. Acesso de ...
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Acórdão nº 50181049720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES: A pretensão de alteração do valor da causa deveria ter sido veiculada por meio de recurso próprio para que pudesse ser apreciada. Contrarrazões não conhecidas no ponto. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INTERDITO PROIBITÓRIO: Os
... a ação de interditório proibitório nº 5018104-97.2017.8.21.0001 ajuizada em face ... Recebida a ação como de interdito proibitório ... Intimados os réus, apenas ... É de se estabelecer o conceito de servidão de trânsito, a partir da lição de ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... (D) interdito proibitório por desvio de finalidade, que gera ... de remuneração ser dispensável a tal conceito ... (B) não configura crime em razão de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 567 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.O interdito proibitório é um remédio jurídico que visa proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, sendo necessário para o deferimento do pedido liminar o preenchimento dos requisitos elencados pelos artigos
... formalmente contraditrias, chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurana do ... O interdito proibitrio um remdio jurdico que visa proteger ... -
Processo nº 0017311-72.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ações de Manutenção Na Posse e Interdito Proibitório sobre O Mesmo Imóvel. Conexão Verificada. Perigo de Ocorrência de Decisões Conflitantes. Manutenção Da Decisão. O Art. 55, Do Ncpc, Dispõe que Se Reputam Conexas Duas Ou Mais Demandas, Quando Lhes For Comum O Objeto Ou a Causa de Pedir. a Reunião Dos Processos, Porém, torna-se Obrigatória Quando Houver Perigo de...
... INSTRUMENTO. ... MANUTENÇÃO ... INTERDITO ... ção na posse e interdito proibitório" sobre o ... mesmo bem. Ab initio, certo \xC3" ... conceituação simplista do conceito ... -
Decisão Monocrática Nº 0020948-03.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
... PROCESSUAL ... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ... DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO ... O conceito de ônus ... (encargo), enquanto necessidade de ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ção ou manutenção de posse e o interdito proibitório) ... 4) O contrato que ... En. 309 Art. 1.228: O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do ...
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Lição 16 - Das servidões
DAS SERVIDÕES ... Sumário: 1. Conceito – 2. Natureza jurídica – 3. Modos de ... ção de posse, manutenção na posse, interdito proibitório, nunciação de obra nova, ...
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Decisão monocrática Nº 64990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... caráter social, não se enquadravam no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não ... e a decisão proferida nos autos de interdito proibitório, a qual não debate a questão da ...
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Aquisição e perda da posse
... Daí que do conceito de sucessão resultam os seguintes corolários: ... VAZ, do TJRJ, decidiu que “Ação de interdito proibitório. Autora que utiliza o terreno dos ...
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Aquisição e perda da posse
... Daí que do conceito de sucessão resultam os seguintes corolários: ... VAZ, do TJRJ, decidiu que “Ação de interdito proibitório. Autora que utiliza o terreno dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105427220174050000), 12-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção por ele interposta, nos autos do Interdito Proibitório nº 0810544-71.2017.4.05.8300, em ... ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei federal, conforme disposto no art. 105, ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023866-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRAS À MARGEM DE RODOVIA ADJACENTE A PROPRIEDADE PRIVADA - FAIXA DE DOMÍNIO - LEI MUNICIPAL N° 10.686/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - AUSÊNCIA - POSSE DO AUTOR - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO/ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO -
... -se que o pedido da presente ao de interdito proibitrio restringe-se proibio dos rus da ... se houver os motivos mencionados no conceito, isto , a utilidade pblica ou o interesse social" ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023866-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRAS À MARGEM DE RODOVIA ADJACENTE A PROPRIEDADE PRIVADA - FAIXA DE DOMÍNIO - LEI MUNICIPAL N° 10.686/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - AUSÊNCIA - POSSE DO AUTOR - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO/ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO -
... -se que o pedido da presente ao de interdito proibitrio restringe-se proibio dos rus da ... se houver os motivos mencionados no conceito, isto , a utilidade pblica ou o interesse social" ... -
Parte especial
... obra Castro Mendes sobre o assunto: O Conceito de Prova em Processo Civil ... Lisboa: Ática,1961 ... § 1º São incapazes: I – o interdito" por enfermidade ou deficiência mental; ... II \xE2" ... esbulho iminente, mediante mandato proibitório", em que se comine ao réu determinada pena pecuni\xC3" ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... @@2.1 Conceito, origem e espécies ... A multipropriedade, ... : 2806437820118260000: “POSSESSÓRIA INTERDITO PROIBITÓRIO Liminar Pretensão à sua ...
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Direito Agrário
... imóvel rural, é correto afirmar que o conceito de (A) propriedade familiar é basilar ao ... com atitude de Silva, ajuizou ação de interdito proibitório no juízo da Vara Agrária de ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... atentado à posse), caberá ação de interdito proibitório; ... No caso de turbação da ... Código de Processo Civil, dispõe o conceito ...
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Acórdão nº 1013673-39.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA POSSE DESDE SEU ANTECESSOR E JUSTO TÍTULO E DA AMEAÇA À SUA POSSE – MELHOR POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se as razões recursais estão relacionadas aos fatos e fundamentos expostos na decisão, descabida a...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ... 1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de ... -
Dos direitos reais
... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... ção ou manutenção de posse e o interdito proibitório) ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...