o é interregno

211002 resultados para o é interregno

  • DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
    ... contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada ... Parágrafo Único ...
  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor ... ARTIGO 52 ... O ...
  • 'Estamos num estado de interregno. Vivemos na modernidade líquida'

    ​Zygmunt Bauman: "Neste século estamos num estado de interregno"

    Reprodução Entrevista concedida pelo sociólogo polonês Zygmunt Bauman ao jornalista Marcelo Lins, para o programa
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno ... ARTIGO 450 ... Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo ...
  • Acórdão nº 2016/0148654-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORÁRIO INCERTO. ELEMENTO ACIDENTAL. DESCRIÇÃO DO INTERREGNO DE TEMPO DA AÇÃO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição do artigo 41 do CPP, a denúncia deve conter

    ... DENÚNCIA.  INÉPCIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  HORÁRIO  ... INCERTO.  ELEMENTO  ACIDENTAL.  DESCRIÇÃO  DO  ... INTERREGNO  DE  TEMPO  DA  AÇÃO.    AMPLA  DEFESA  ... OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... INTERREGNO" ENTRE JULHO DE 1994 E A DER ... 1. Tratando-se de segurado filiado em momento anterior à edição  ... da Lei n. 9.876/1999, o\xC2" ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... § 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: ... I – reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação ...
  • Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
  • Acórdão nº 2016/0138387-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... que, sobrevindo nova condenação, altera-se a data-base na execução  ... penal,  firmando-se  novo  interregno"  a  partir  do  trânsito  em  julgado  do  ... decreto condenatório superveniente.  ... 2. Nos termos da Súmula n. 441 do\xC2" ...
  • Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021

    REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...

  • Acórdão nº 2015/0324358-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ARESP.  INTERPOSIÇÃO  FORA  DO  QUINQUÍDIO  LEGAL.  ... INTEMPESTIVIDADE.  ... INTERREGNO" DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA ... 1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega  ... seguimento a recurso especial\xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ... 1º do art. 20, serão mesmo incluído na ordem do dias da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra ... par. 4º Nas discussões do parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia, cada representante ...
  • Acórdão nº 2016/0158667-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 52 E 64 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. CORRÉ

    ... instrução,  provocado  pela  defesa.  Na hipótese, o maior período  ... de  tramitação  decorreu  do  interregno  necessário  para  a  ... realização  ... requerida  ... simulação  ... Instituto  ...
  • Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...

    ... comodato  sem  a  observância  de  qualquer  interregno.  Ou  seja,  ... independentemente do tipo de comodato (com ou sem prazo certo), a  ...
  • Acórdão nº 2013/0209563-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... interregno  de  1.3.1995  a  11.11.1997  ... (Medida  Provisória  1.595-14/1997),  a  incorporação  devida  seria  de  décimos  ...
  • Acórdão nº 2016/0230575-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PREPARO.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  NO  ... INTERREGNO  DO  PRAZO  RECURSAL.  JUNTADA  POSTERIOR.  ... POSSIBILIDADE.  DESERÇÃO  AFASTADA.  EMBARGOS  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0161588-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM. JUÍZO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu pela intempestividade do Agravo, uma vez que foi interposto fora do prazo "sem qualquer informaç

    ... indisponibilidade  do  protocolo  eletrônico  nesse  interregno.  Não  prevalece  a  ... alegação  de  equívoco  do  protocolo  feito  no  Colégio  Recursal  da  comarca  de  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... APREENDIDA.  RÉU  PRIMÁRIO.  REGIME  INICIAL  SEMIABERTO.  ... ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Se no interregno entre a prática de um delito de tráfico e a correspondente  ...
  • Acórdão nº 2015/0014587-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTE ADVOGADO QUE, ENTRETANTO, DESEMPENHAVA FUNÇÕES EM LOCAL QUE NÃO SE CONFIGURA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E QUE NÃO CORRESPONDIAM À...

    ... tenham ensejado a captação de diálogos no interregno entre a decisão judicial e a  ... comunicação às operadoras de telefonia.   ...
  • Acórdão nº 2016/0138371-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. REFORMATIO IN PEJUS. WRIT

    ... que, sobrevindo nova condenação, altera-se a data-base na execução  ... penal,  firmando-se  novo  interregno"  a  partir  do  trânsito  em  julgado  do  ... decreto condenatório superveniente.  ... 3. Nos termos da Súmula n. 441 do\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0021328-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... interregno,  estava  a  Fazenda  ... Nacional impossibilitada de buscar a satisfação do crédito. Desse modo, tendo  ...
  • Acórdão nº 2015/0205344-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE, CASO DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NAQUELE INTERREGNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do perí

    ... INTERREGNO.  ... RECURSO IMPROVIDO.    ... 1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser  ...
  • Acórdão nº 2014/0040192-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA EM QUE O RECORRENTE COMPLETARÁ MAIS DE CINCO ANOS NO CÁRCERE. CORRÉU EM FAVOR DE QUEM NÃO SE LOGROU ÊXITO EM NOMEAR DEFENSOR NO RESPECTIVO INTERREGNO. AUS&

    ... INTERREGNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE  ... DESFECHO.  ... AUTORIDADE  ... JUDICIÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.  OFENSA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... "já que o denunciado dela já se beneficiou no interregno" dos últimos 5 (cinco)  ... anos, nos termos do que dispõe o art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95\" ... 4.  Não  há\xC2" ...

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