o é inventariante
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Acordão da , 17-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL DETERMINADA PELO JUIZ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. INAPLICABILIDADE AO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÃDICA DE DIREITO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO INVENTÃRIO QUE É DEVER LEGAL DO INVENTARIANTE. EXIGIBILIDADE PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO PERDURAR A INVENTARIANÇA,
... VICTORIA HELENA DE CARVALHO RAMOS MARQUEZ - ESPÓLIO ... WASHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA - INVENTARIANTE ... WASHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA - MG093488 ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... INCIDENTAL DETERMINADA ... - Impugnação Contra a Nomeação de Inventariante (Art. 627, II, do NCPC)
- Portarias. Portaria 087 Comissão Inventariante do Almoxarifado
- Remoção de Inventariante (Arts. 622, inciso III, e 564 do NCPC)
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236938 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO DO SÓCIO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES ANALISADAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUCESSOR OMISSO NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FISCAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em
... porque, após o falecimento do sócio-gerente, seu filho (ora agravante) exerceu a gerência da empresa e, na condição simultânea de inventariante dos bens deixados pelo de cujus, omitiu-se no dever de acertar as pendências fiscais da empresa, levando-a à dissolução irregular ... 2. É ... -
Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível examinar se o inventariante comprovou a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas ... 2. Feito o pagamento dos impostos e juntados os ...
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Acórdão nº 2006/0184012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Na hipótese, a própria recorrente admite que inexiste inventário. Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, "até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório", de modo que este "representa ativa ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível examinar se o inventariante comprovou a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas ... 2. Para a homologação da partilha pelo juiz são ...
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Acórdão nº 2005/0059869-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. SOCIEDADE. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. O inventariante do espólio do sócio não tem, evidentemente, poderes maiores do que o de cujus tinha à época em que administrava a sociedade; se este, na ...
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Acórdão nº 2010/0047028-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS
... de ação de interdição do testador, bem como a instauração do incidente tendente a removê-lo (testador sucedido) do cargo de inventariante, não é, por si, fato hábil a induzir a pena deserdação do herdeiro nos moldes do artigo 1744, II, do Código Civil e 1916 ("injúria grave"), o ... -
Acórdão nº 2007/0238252-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O inventariante o representa ... 4. Meação pleiteada que se rejeita. Penhora realizada no rosto dos autos do inventário, ou seja, sobre a universalidade dos ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.018, CPC). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083497920204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808349-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRACEMA ORLANDA DE VASCONCELLOS INVENTARIANTE: Simone Roberta Vasconcelos De Melo ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: JOAO LUIZ DOS SANTOS NETO INVENTARIANTE: Sonia Cardoso Da Silva Santos ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO LUIZ DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho INVENTARIANTE: Sonia Cardoso Da Silva Santos INVENTARIANTE: MARIA DA CONCEICAO CASTRO DA SILVA INVENTARIANTE: LINDALVA RODRIGUES LIMA INVENTARIANTE: VALDEMIR ... -
Acórdão Nº 1430051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível...
... : MARQUES GUIMARAES ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... INVENTÁRIO ... HONORÁRIOS ... CONTRATADO ... INVENTARIANTE ... HOMOLOGAÇÃO ... REPERCUSSÃO GERAL ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... INFRACONSTITUCIONAL ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... -
Acórdão nº 2008/0178338-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sumário homologou a partilha sem que houvesse recolhimento do Imposto sobre Transmissão causa mortis, com base na informação do inventariante, de que configurada estaria a isenção, por conta do diminuto valor dos bens. Essa isenção não foi infirmada pelo Fisco, que apenas exige a ...
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Acórdão nº 2000/0123042-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 993 do CPC dispõe sobre as medidas postas ao alcance do julgador, que devem suceder às primeiras declarações do inventariante, em processo de inventário no qual era, o autor da herança, comerciante em nome individual ou sócio de sociedade que não anônima. Autoriza, ...
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Acórdão nº 2003/0238523-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Como o de cujus não deixou filhos e seu pai era falecido, restou como única herdeira a sua genitora Alexandra Georges Andria inventariante do espólio, estando regularizado o pólo passivo da demanda ... 2. Recurso especial pela alínea "c": demonstração da divergência não se ...
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Acórdão nº AR 495 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-32.2011.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRABALHADOR FALECIDO. INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do TST, por não ser cabível recurso de revista, autônomo e imediato, da decisão interlocutória que declarou a legitimidade ativa do...
... GMWOC/ecjr/db AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRABALHADOR FALECIDO. INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática da ... -
Acórdão nº 2004/0137588-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 544 do CPC ... III - É necessário o traslado do termo de nomeação do inventariante e da procuração por este outorgada em nome do espólio. Precedentes ... IV - Em razão da ocorrência da preclusão consumativa, não se admite ...
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Acórdão nº 2009/0052378-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA ... 1. A impetrante não é parte legítima para figurar no pólo ativo do mandamus, cabendo ao inventariante a defesa dos interesses do espólio ... 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) ... 3. O ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÃRIA. DECISÃO PRECÃRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....
... INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ... ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO ... DESCABIMENTO ... INVENTARIANTE ... LITIGIOSIDADE ... EXCESSIVA ... POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ ... 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, ... -
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÃRIO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÃRIOS. ADVOGADO CONSTITUÃDO PELO INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. NÃO VINCULAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
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Acordao N° 1322031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos tributários. Óbito anterior ao ajuizamento. Legitimidade passiva. Espólio. Representação em juízo. Ausência de inventariante. Administrador provisório. Suspensão da demanda e sucessão processual. Inaplicabilidade. Citação dos herdeiros necessários do falecido. Descabida. Decisão reformada. 1. À luz do artigo 131, iii, do ctn, a responsabilidade...
... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ÓBITO ... ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO ... EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SUSPENSÃO ... DA DEMANDA E SUCESSÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO DOS ... HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... TRÊS PROCESSOS ENVOLVENDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ... CESSÃO DE DIREITOS PROMOVIDA PELOS HERDEIROS, ... INCLUSIVE UM DELES INVENTARIANTE. APONTADA EXISTÊNCIA ... DE OUTRAS QUATRO HERDEIRAS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO ... AUTOR DA HERANÇA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ...