o é jornada intermitente
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e ... III – a suspensão temporária do ... intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis ...
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O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
... do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A regulação judicial dos abusos decorrentes do excesso de tempo de disponibilidade no contrato de trabalho intermitente é apresentada como uma necessidade decorrente do direito fundamental à limitação de jornada e do compromisso constitucional de defesa do trabalho digno
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DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
... caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral; ... II - ingresse, de modo intermitente e habitual, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º ...
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OIT: jornada intermitente tem de prever proteção ao trabalhador
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) avaliou os resultados de mudanças na legislação trabalhista ao redor do mundo e concluiu que, para evitar a precarização das condições do trabalho, a regulamentação da jornada...
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MP da jornada intermitente deve alterar regras em vários pontos
Agência O Globo - BRASÍLIA - O governo pretende utilizar a medida provisória que regulamentará o trabalho intermitente (jornada descontínua, paga por hora trabalhada) para abrandar as normas previstas no projeto da reforma trabalhista para esse tipo ...
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Jornada intermitente
O que deve mudar por MP o que é : A jornada intermitente prevê que o empregado só vai trabalhar quando for convocado pelo patrão. Ele poderá ter mais de um empregador que precisará convocar o funcionário com três dias de antecedência. O empregado tem...
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Reforma trabalhista pode permitir que indústria adote jornada intermitente
Agência O Globo - BRASÍLIA - Senadores e governo discutem a possibilidade de ampliar os setores que poderão utilizar mão de obra intermitente, modelo que permite o trabalho descontínuo, por alguns dias ou horas, com pagamento por hora. Além de comérc...
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Oit: jornada intermitente tem de prever proteção ao trabalhador
Mais flexível BRASÍLIA A Organização Internacional do Trabalho (OIT) avaliou os resultados de mudanças na legislação trabalhista ao redor do mundo e concluiu que, para evitar a precarização das condições do trabalho, a regulamentação da jornada inter...
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Indústria pode ser autorizada na reforma trabalhista a adotar jornada intermitente
Agência O Globo - BRASÍLIA - Senadores e governo discutem a possibilidade de ampliar os setores que poderão utilizar mão de obra intermitente, modelo que permite o trabalho descontínuo, por alguns dias ou horas, com pagamento por hora. Além de comérc...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, ... agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; ... II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes ...
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Mcdonald’s não poderá usar jornada intermitente
Depois de seis anos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa Arcos Dourados, operadora da McDonald’s no Brasil, com cerca de 30 mil funcionários, entraram em acordo, que prevê a proibição de contratos de jornada intermitente (sem car...
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Relator diz que MP deverá regulamentar jornada intermitente
Agência O Globo - BRASÍLIA. O relator da reforma trabalhista, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), acredita que o governo conseguirá aprovar o relatório da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira. Para ele, o plac...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante toda a jornada de trabalho, em cada vínculo, sujeito a ...
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Reforma trabalhista deve rever insalubridade e criar quarentena para jornada intermitente
BRASÍLIA Apesar de os relatórios de mérito já terem sido apresentados e votados, continuam as negociações em torno do texto da reforma trabalhista. O governo deve vetar mais um item a pedido do Congresso Nacional: aquele que permite que o grau de ins...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o ... d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ou, quando decorrente de fatores previsveis, tenha natureza intermitente, peridica ou sazonal ... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ... b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinrias no excedentes de duas, ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a suspensão temporária do ... intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VII – registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal; ... V – substituição transitória de pessoal ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o ... determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. ... ...
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Entenda as diferenças entre trabalho intermitente, temporário e jornada parcial
Agência O Globo - RIO - A reforma trabalhista, em vigor a partir de 11 de novembro, cria novas modalidades de contratação. Uma das principais mudanças é a previsão do trabalho intermitente, que prevê a prestação de serviço sem uma jornada definida. O...
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Decreto nº 10.422 de 13/07/2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
... 2º, art. 3º e art. 4º ... Art. 6º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
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Reforma trabalhista: MP cria novas dúvidas
... no que diz respeito aos contratos por dias ou horas, a chamada jornada intermitente. A modalidade nova e foi criada pela reforma. As alteraes ...
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Dez pontos da nova legislação que vão mudar a rotina do trabalhador
Trabalho intermitente, jornada de 12 horas, frias parceladas. Nos ltimos dias, esses foram ...