o é juntada interlocutoria

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS, PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE M&

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC/2015. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇ&#x

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTO. INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A não interposição de recurso contra decisão interlocutória proferida sob a égide do CPC/1973

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINADA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ART. 932, III DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita o requerimento de juntada das informações CCS do Banco Central da empresa reclamada tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de Agravo de Petição (inteligência dos artigos 893, §1º e 897, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 214...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ATO APÓCRIFO E SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não tendo sido juntada a decisão interlocutória agravada e nem cumprida diligência para suprir a omissão, resta desatendido requisito objetivo de admissibilidade.

PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. NATUREZA JURÍDICA. CUNHO DECISÓRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.522 DO CPC. 1. Nos termos do art. 522 do CPC, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias. 2. O despacho que rejeita o pedido de redirecionamento da execução fiscal e condiciona o seu deferimento à juntada de documentos hábeis a comprovação da qualidade de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL, ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3.º, DO CPC. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUNTADA A DESTEMPO. ADMISSÃO POSSÍVEL. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTABILIDADE DAS FORMAS. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO. NEGÓCIO QUESTIONADO PELO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTOR. EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO AO AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA DISCUTIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira agravante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA RADIOGRAFIA PARA CONTRATOS TIPO PCT. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA.DEFENDIDA REFORMA PARA UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO. REJEIÇÃO. PCT. MODALIDADE EM QUE O VALOR INTEGRALIZADO NÃO CORRESPONDIA À PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS ATUAIS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PRONUNCIAMENTO QUE SE ENQUADRA COMO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. Mera determinação de juntada de documentos não constitui decisão interlocutória passível de recurso de agravo de instrumento, por não conter carga decisória, faltando, consequentemente, lesividade e, em decorrência, interesse recursal legítimo. Não...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. De acordo com a inteligência da Súmula n. 214, do TST, e do art. 893, § 1º, da CLT, o Agravo de Petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em sede de execução dotadas de caráter

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. De acordo com a inteligência da Súmula n. 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT, o Agravo de Petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em sede de execução dotadas de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PARA CUMPRIMENTO DE PEDIDO NÃO ATENDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. – Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir pois a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSDIERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. De acordo com a inteligência da Súmula n. 214, do TST, e do art. 893, § 1º, da CLT, o Agravo de Petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em sede de execução dotadas de caráter

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DO AUTOR. VIA DO CONTRATO NÃO DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO SUBSTITUTIVO. PACIENTE DENUNCIADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.