o é mandato tácito

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. MANDATO TÁCITO. INCABÍVEL. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. 3. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. INAPLICABILIDADE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO SE APLICA O ART. 13 DO CPC. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO AGRAVO. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. MANDATO TÁCITO. INCAB

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO SE APLICA O ART. 13 DO CPC. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO SE APLICA O ART. 13 DO CPC. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é...

MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. A Orientação Jurisprudencial nº 286 da Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, em seu item I, dispõe que a configuração do mandato tácito é demonstrada pela juntada aos autos da ata de audiência em que esteja consignada a presença do advogado. No item II da mesma Orientação Jurisprudencial,...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O entendimento do v. acórdão de que mandato tácito posteriormente conferido a um novo patrono revoga o mandato expresso anterior, viola o disposto no art. 5º, LV da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MANDADO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINAL JUNTADA AOS AUTOS FORA DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO -A QUO-. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINAL...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO....

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, -de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MANDADO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. De acordo com o entendimento desta Corte, somente se configura mandato tácito na hipótese de a parte não se encontrar representada mediante mandato expresso

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. VALIDADE DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de...

RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO RÉU REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial n.º 286 da SBDI-I desta Corte superior, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. POSSIBILIDADE. O Agravo de Instrumento teve seu processamento denegado por irregularidade de representação processual. Nas razões do Agravo, a parte comprovou a existência de mandato tácito. O entendimento desta Corte, constante da Súmula 164 e do item II da Orientação Jurisprudencial 286 da...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. No que diz com a necessidade de mandato válido conferindo poderes ao subscritor do recurso, o entendimento desta Corte, expresso na Súmula 164/TST, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos § 1º e § 2º do artigo 5º da Lei 8.906/94 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. MANDATO TÁCITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC/73 NA INSTÂNC