o é nota culpa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Nota de culpa. ARTIGO 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal ... critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2o A companhia observará exclusivamente em ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...á substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de ...culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e ... de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Art. 77. O contratado é responsável ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. § 4º-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ção orçamentária da despesa, mencionando-se o número, a data da nota de empenho e a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os ...á administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa", pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem preju\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...§ 2.No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Êrro culposo. 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime ...ção, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ofício ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não prejudica a existência e ...culpa grave do transportador ou de seus prepostos. § 1° Para os efeitos deste ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 306 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
...§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ...
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Acórdão nº 2015/0065909-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. ATRASO NA ENTREGA DA NOTA DE CULPA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR
...NOTA" DE CULPA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MANDADO DE . PRISÃO EM \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA...
...FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA . DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E . ... -
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar ...culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. ARTIGO 21. Sempre que houver qualquer ..., ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... deixar o fornecedor de serviços essenciais de entregar ao freguês a nota relativa à prestação de serviço, desde que a importância exceda de ... vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COERÊNCIA ENTRE A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O DESPACHO DE INDICIAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE....
...de demissão, tendo apenas registrado nota" de culpa em seus assentamentos . funcionais, já que\xC2"... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997). i) aval em nota promissória;. #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997). j) fiança ...§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência Litisconsorcial. ARTIGO 124. ...III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. ARTIGO ...