o é nota culpa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A QUAL NÃO RESTOU DERRUÍDA. DEMANDADO QUE FORÇOU ULTRAPASSAGEM DUPLA EM LOCAL PROIBIDO, DEMONSTRANDO SUA CULPA EXCLUSIVA PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. NOTA FISCAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SEM PROVA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A Apelante não fez prova de contrato firmado entre as partes, não juntando qualquer documento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS SEGURAS E HARMÔNICAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. DECLARAÇÕES EM

• Iniciação e formação do advogado criminalista

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DA NOTA DE CULPA. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SE CINGE À PROTEÇÃO DE DIREITO AMBULATORIAL EM FACE DE CONSTRANGIMENTO ATUAL OU FUTURO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA PARA A MEDIDA EXTREMA EM VIGÊNCIA. INALBERGAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA CULPA DA EMPRESA RÉ PELOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO DISPOSITIVO, OS QUAIS NÃO FORAM SOLUCIONADOS, PREJUDICANDO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA EMPRESA AUTORA....

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação de Omissão. Recurso Das Rés a que Se Dá Provimento, a Fim de Esclarecer que O Pagamento Inicial Do Valor Do Negócio Não Se Caracteriza como Arras Confirmatórias, Visto que Representa O Adimplemento de Parte Substancial Da Dívida, Conforme Jurisprudência Colacionada Do Egrégio Stj. a Omissão que Serve de Suporte À Interposição Dos Embargos

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nota-se que o Município, em clara desatenção ao decidido pela egrégia Corte Regional, não impugnou os fundamentos do v. acórdão regional, pois não recorreu quanto à questão de que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por ele em sede de contrarrazões do recurso ordinário sequer foi conhecida...

Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Citação editalícia. Retroação. Data do ajuizamento. Impossibilidade. Demora. Culpa. Poder judiciário. Inocorrência. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição...

"(...) Às 11 horas e 24 minutos do dia 06/09/2022, nesta cidade de Trindade, na sede da Central de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão da 16° DRP Trindade, onde presente se encontrava a autoridade policial, doutor João Victor Sitonio Costa, comigo Eliane Maria de Azevedo, Escrivã de Polícia, ai compareceu o condutor CB PM Renato Elias Vieira de Carvalho, Rg n° 34757 PM/GO, conduzindo o...

"(...) A EQUIPE DA CPR-168 DO TOR DO 2°BPMRV EM ABORDAGENS PELA GO 050 KM 150 MUNICÍPIO DE PARAÚNA ABORDAMOS O VEÍCULO HYUNDAI/HB20 PLACA RCF-7C02 CONDUZIDO PELO SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E TENDO COMO PASSAGEIROS O SR. JOÃO DE SOUSA ALBUQUERQUE E O SR. CARLOS ROBERTO MACHADO, E AO REALIZARMOS AS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR FOI ENCONTRADO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO PORTA MALAS, UMA ARMA DE FOGO...

"(...) A EQUIPE DA CPR-168 DO TOR DO 2°BPMRV EM ABORDAGENS PELA GO 050 KM 150 MUNICÍPIO DE PARAÚNA ABORDAMOS O VEÍCULO HYUNDAI/HB20 PLACA RCF-7C02 CONDUZIDO PELO SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E TENDO COMO PASSAGEIROS O SR. JOÃO DE SOUSA ALBUQUERQUE E O SR. CARLOS ROBERTO MACHADO, E AO REALIZARMOS AS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR FOI ENCONTRADO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO PORTA MALAS, UMA ARMA DE FOGO...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NA APROXIMAÇÃO – OFENDIDA QUE RELATA TER “RETIRADO A QUEIXA” PENSANDO QUE NÃO EXISTIA MAIS PROCESSO – AUSÊNCIA DE DOLO – NULLUN CRIMEN SINE CULPA – RECURSO DESPROVIDO.Portanto, observa que apesar de existir medida protetiva...

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS', NOTA DE CULPA E COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AO JUIZ. NÃO SE TORNA NULO O FLAGRANTE POR TER SIDO A NOTA DE CULPA ENTREGUE AO PACIENTE POUCAS HORAS DEPOIS DAS 24 HORAS, CONTADAS DA PRISÃO, SE O 'HABEAS CORPUS' FOI IMPETRADO JA APÓS TER-SE REALIZADO TAL ENTREGA E SEM QUE SE VEJA QUAL O PREJUIZO ADVINDO PARA O PACIENTE NESSA PEQUENA DEMORA. E O QUE RESULTA...

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS', NOTA DE CULPA E COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AO JUIZ. NÃO SE TORNA NULO O FLAGRANTE POR TER SIDO A NOTA DE CULPA ENTREGUE AO PACIENTE POUCAS HORAS DEPOIS DAS 24 HORAS, CONTADAS DA PRISÃO, SE O 'HABEAS CORPUS' FOI IMPETRADO JA APÓS TER-SE REALIZADO TAL ENTREGA E SEM QUE SE VEJA QUAL O PREJUIZO ADVINDO PARA O PACIENTE NESSA PEQUENA DEMORA. E O QUE RESULTA...

Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito e força maior. Inocorrência. Necessidade de mão de obra qualificada. Teoria do risco do negócio. Despesas com itbi e escritura previstas no contrato. Reembolso devido. Devolução da nota promissória. Necessidade. Imóvel quitado. Temas 970 e 971. Lucros cessantes. Valor...

Processual civil - cerceamento de defesa. Inocorrência - poder discricionário do magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, do CPC/15. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Compra-e-venda de motocicleta zero quilometro. Desnecessidade da entrega do DUT. Impossibilidade da transferência de...

Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIGNANDO TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA VIAÇÃO FERREA CENTRO-OESTE. NOTA DE CULPA REFERINDO APENAS A PRATICA CONSUMADA DO MESMO DELITO CONTRA UM PARTICULAR. ILEGALIDADE. COAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE A PACIENTE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE NO PROCESSO QUE LHE E MOVIDO PELOS DOIS FATOS.

HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIGNANDO TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA VIAÇÃO FERREA CENTRO-OESTE. NOTA DE CULPA REFERINDO APENAS A PRATICA CONSUMADA DO MESMO DELITO CONTRA UM PARTICULAR. ILEGALIDADE. COAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE A PACIENTE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE NO PROCESSO QUE LHE E MOVIDO PELOS DOIS FATOS.

""Habeas Corpus"". Prisão em flagrante. Nota de culpa. Tipificação legal diversa da denúncia. Irrelevância. A nota de culpa não integra o auto de prisão em flagrante, não sendo necessário que nela a autoridade policial indique, com precisão técnica, o dispositivo em que o agente se encontra incurso.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - QUADRILHA - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO TEMPORÁRIA - NOTA DE CULPA - CÓPIA DO MANDADO - ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 7.960/89 - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - DECISÃO

Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Pedido de regresso. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa do condutor. Ausência de prova em sentido contrário. Culpa exclusiva e concorrente afastadas. Danos materiais comprovados. Relatório de orçamento e nota fiscal. Sentença mantida. 1. A condução de veículos automotores demanda, a todo momento, atenção e cuidados...

APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES...