o é nota culpa

243697 resultados para o é nota culpa

  • Acórdão nº 2016/0169582-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. RÉUS FORAGIDOS DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO ID&#x

    ...CPP.  RÉUS  FORAGIDOS  DO  DISTRITO  DA  CULPA. . FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . NECESSIDADE . DE . ...gravidade do crime. 2.  Nota...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Os prazos...

    ...ÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  FORMAÇÃO  DA  CULPA. . ...nota de seus endereços, . ...
  • LEI 13097 de 19/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
    ... créditos de que trata o caput correspondem aos valores informados na nota" fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36. § 2º Na hipótese de aquisi\xC3"... forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. § 2º Na hipótese de comprovação de que ...
  • Acórdão Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TABELIÃES. TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Segundo consta na ementa do acórdão recorrido, cuida-se nos autos de “fraude praticada por estelionatário, que, fazendo-se passar pelo proprietário de imóvel e munido de documento de...

    ...dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de. improbidade administrativa.” Conforme se nota, de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Os temas -termo final do pensionamento- e -pagamento do dano moral de uma só vez- foram devidamente analisados no acórdão regional proferido em recurso ordinário, tal como bem salientou o Regional no julgamento dos subsequentes embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.

    ...3. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A partir dos dados fáticos arrados na decisão recorrida, nota-se que a conduta do autor não se amolda à noção de "agir culposo" que ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO PRATICADOS POR POLICIAL CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos ...

    ...FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. . ...(precedentes).  Ao  revés,  nota-se  que  a  Magistrada  singular . ...
  • Acórdão nº 2016/0157478-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMALIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na ...

    ...PARA . A . FORMAÇÃO . DA . CULPA. . INEXISTÊNCIA. . PRINCÍPIOS . DA . RAZOABILIDADE . E . DA . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . ...
  • Acórdão nº 2016/0115597-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CÉLULA DO "PCC - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL". PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA.

    ...PRAZO  NA  FORMAÇÃO  DA  CULPA.  INEXISTÊNCIA. . COMPLEXIDADE . DO . FEITO. . PRINCÍPIO . DA . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . procura . imprimir . à . ação . ...
  • Acórdão nº 2016/0191851-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. MILÍCIA PRIVADA. (I) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS.

    ...FORMAÇÃO  DA  CULPA.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIOS  DA . RAZOABILIDADE . E . DA . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. (I) GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA. (II) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA....

    ...CULPA.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIOS  DA . RAZOABILIDADE . E . DA . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . ...
  • Acórdão nº 2016/0254898-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. (II) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINC&

    ...DE  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  FORMAÇÃO  DA  CULPA. . COMPLEXIDADE . DO . FEITO. . PRINCÍPIO . DA . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . procura . imprimir . à . ação . ...
  • Acórdão nº 2016/0218402-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (I) GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA. (II) EXCESSO DE...

    ...CULPA.  INEXISTÊNCIA. . PRINCÍPIOS . DA . RAZOABILIDADE . E . DA . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10799-72.2016.5.15.0140)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PATRONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os...

    ... . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PATRONAL. AUSÊNCIA DE . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. . . ... configurando, assim a culpa empresarial. Nota-se que o debate adquiriu contornos fáticos e . acolher a ...
  • Acórdão nº 2016/0043213-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (I) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. ORGANIZAÇÃO...

    ...PARA . A . FORMAÇÃO . DA . CULPA. . INEXISTÊNCIA. . PRINCÍPIOS . DA . RAZOABILIDADE . E . DA . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE GROSSO CALIBRE DE USO RESTRITO, VASTA MUNIÇÃO E COLETES BALÍSTICOS. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. (II) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNC

    ...CULPA. . INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . ...
  • Acórdão nº 2016/0065450-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS, ESTANDO TRÊS DELES PRESOS EM OUTRO ESTADO

    ...FORMAÇÃO . DA . CULPA.  PLURALIDADE  DE  RÉUS, . ...homicídio  duplamente  qualificado.  Ao  revés,  nota"-se  que  o . Magistrado  singular  procura  imprimir  à  a\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0128122-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO PELO STF A CORRÉU. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO ÓRGÃO...

    ...CULPA.  INEXISTÊNCIA.  COMPLEXIDADE  DO  FEITO. . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . procura . imprimir . à . ação . ...
  • Acórdão nº 2016/0233542-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS....

    ...DE  PRAZO  NA  FORMAÇÃO  DA  CULPA.  PLURALIDADE  DE . RÉUS. . EXPEDIÇÃO . DE . CARTAS . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . ...
  • Acórdão nº 0018951-71.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2°, I E II, DO CODIGO PENAL), POR 05 (CINCO) VEZES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES PRESOS DESDE 15 DE SETEMBRO DE 2016. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM (DUPLA INCRIMINAÇÃO). NÃO CONHECIMENTO. EXAME DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL....

    ...HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE. PRAZO PARA EMISSÃO DA NOTA DE CULPA E. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO PREJUDICADO. ...
  • Acórdão nº 0018952-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2°, I, II, DO CODIGO PENAL), POR 05 (CINCO) VEZES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES PRESOS DESDE 15 DE SETEMBRO DE 2016. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM (DUPLA INCRIMINAÇÃO). NÃO CONHECIMENTO. EXAME DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL

    ...HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE. PRAZO PARA EMISSÃO DA NOTA DE CULPA E. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO PREJUDICADO. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ...36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam ... defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá peça ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009845-23.2018.8.19.0066 (Criminal), 28-03-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O recurso será conhecido, pois presentes os requisitos para sua admissibilidade, sendo forçoso concluir que a tese de defensiva de que houve omissão no acordão recorrido será apreciada no amplo efeito devolutivo dos recursos por ter sido o requerimento formulado, de forma genérica, em suas razões recursais. Assim, e a despeito de ter sido o Auto de Prisão em...

    ...Flagrante lavrado às 18:07 h (item 000005), a Nota de. Culpa às 18:28 h e as declarações da acusada presta-. das às 12:21 ...
  • Acórdão nº 2016/0056462-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. VÁRIAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADO&#

    ...REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA . CULPA.  ALEGAÇÃO.  PLURALIDADE  DE  RÉUS.  VÁRIAS . ...constrangimento  ilegal.  Ao  revés,  nota-se  que  o  Magistrado . ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074110-35.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA POSSÍVEL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. ACUSADA INFORMADA DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS...

    ...CONSTITUCIONALMENTE NO AUTO DE PRISÃO. EM FLAGRANTE E NA NOTA DE CULPA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A. CONDENAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2016/0075521-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E PARTICULARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça

    ...culpa...qualificada  pela  nota  de  excepcionalidade,  somente  se  justifica  em . ...

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