o é nota culpa

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP. IMPETRAÇÃO AO ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O REFERIDO DECRETO PRISIONAL TERIA SIDO EXPEDIDO RESTANDO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO. ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Não há de se falar em nulidade da confissão informal feita aos agentes da lei, a uma, por ter sido o apelante apreendido na prática...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. IDOSA. VULNERABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi...

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO ENTREGA DA NOTA DE CULPA E CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS A CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, FICAM SUPERADAS AS DISCUSSÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS VÍCIOS VERIFICADOS NO MOMENTO DA...

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. DAS PRELIMINARES - Não assiste razão à defesa ao pretender a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 14 da Lei 10.826/03, por não poder tal tese ser acolhida enquanto não houver, em sede de controle concentrado, declaração do Supremo Tribunal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...

APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA SOB COAÇÃO - Não merece guarida o reconhecimento da preliminar suscitada sob a alegação da ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do acusado sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿ por ter constado da Nota de Culpa os direitos garantidos constitucionalmente: respeito à...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. Preliminares. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. DEMONSTRAÇÃO. PRÁTICA DE TORTURA PELOS AGENTES. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE LESÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DE FALHA

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM (ARTIGO 121, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) A INVASÃO DE AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM MANDADO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CONDUZINDO-O, ALGEMADO, PARA A DELEGACIA, ONDE PRESTOU DEPOIMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - CREDIBILIDADE - IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE COMISSÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE NOTA FISCAL - CONSTATAÇÃO - DEMAIS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - CREDIBILIDADE - IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE COMISSÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE NOTA FISCAL - CONSTATAÇÃO - DEMAIS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. CULPA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL. LUCROS CESSANTES. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DOS LUCROS DO MÊS ANTERIOR AO SINISTO. DECISÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. (1) LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. (2) PRÉVIO WRIT. ACRÉSCIMO DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (3) SEGREGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 2 ANOS 6 MESES SEM A FORMAÇÃO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível...

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELANTES CONDENADOS ÀS SEGUINTES REPRIMENDAS: ERICK DA SILVA SANTANA (PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) A 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS- MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA A PACIENTE. VERDADEIRA AUTORA DO CRIME QUE SE APRESENTOU NA DELEGACIA SEM DOCUMENTO PESSOAL E IDENTIFICOU-SE, FALSAMENTE, COMO SENDO A PACIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA JUNTADA A ESTE WRIT QUE FORNECE ROBUSTOS INDICATIVOS DE QUE A RÉ USOU INDEVIDAMENTE O NOME DA PACIENTE....

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. Recurso Defensivo ¿ PRELIMINARES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. REJEIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. RÉU ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. Pleito Ministerial. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. FRAGILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, E NO ARTIGO 299, TODOS DO CP. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACUSADO QUE APRESENTOU DOCUMENTOS FALSOS NA ABORDAGEM E NA DELEGACIA (ARTIGO 304 DO CP), BEM COMO INSERIU DECLARAÇÃO FALSA NA NOTA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, V DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO. ERRODE TIPO – IMPROVIMENTO – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPROVIMENTO – APLICAÇÃO DOARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO PREENCHIDOS. TOTAL IMPROVIMENTO EM CONSONÂNCIACOM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Absolvição ante o erro de tipo: Restou evidente que o apelante tinha ciência do transporte da droga,

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO INICIAL ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA SUBSTITUIR A PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITO. REPROCHE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CP,...

Apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Inovação recursal - Não conhecer parte do recurso - Buraco em via pública - Queda de motociclista - Responsabilidade civil objetiva do município - Omissão no dever de conservação e sinalização da via pública - Reparação devida - Condutor sem habilitação - Infração administrativa - Culpa concorrente da vítima - Ausência de prova -

Apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Inovação recursal - Não conhecer parte do recurso - Buraco em via pública - Queda de motociclista - Responsabilidade civil objetiva do município - Omissão no dever de conservação e sinalização da via pública - Reparação devida - Condutor sem habilitação - Infração administrativa - Culpa concorrente da vítima - Ausência de prova -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MOTOR ADULTERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA FALTA DE NOTA FISCAL POR CULPA DA RÉ QUE NÃO A FORNECEU. ALEGADA PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA RÉ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO E...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E FUNDADAS RAZÕES. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO...

PROCESSO Nº: 0808870-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. 1. Acusado condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em regime fechado 2. Defesa técnica objetivando: (I) Reconhecimento da ilicitude da prova colhida mediante violação ao