o e nota expediente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de ...§ 5o Para os efeitos dos §§ 2o e 4o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 6o ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo ...§ 1º Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95. § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). I - no inciso II do ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de ...§ 5o Para os efeitos dos §§ 2o e 4o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 6o ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados ... nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. ARTIGO 10. Todos os ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve ...#Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. #Incluído pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - ..., são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. SEÇÃO II. Do Lugar. ARTIGO 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�o e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...#Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999. IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por ...§ 1º Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95. 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:. #Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009. #Produção de ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos ...Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ARTIGO 211. Incumbe ao ...

  • Acórdão nº 2015/0167629-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público estadual, em razão do desaparecimento dos autos da Ação Civil Pública nº 013/1.0

  • Em vigor Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    ... a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único. É nulo e de nenhum ...ARTIGO 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. ARTIGO 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ..., por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ...

  • Acórdão nº 2002/0063356-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Dezembro de 2008

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE JUDICIAL COM ERRO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO POSTULADO NA DEMANDA. SÚMULA N. -STJ. IMPROCEDÊNCIA. O acompanhamento dos atos processuais constitui obrigação essencial do profissional da advocacia, de sorte que a perda do prazo de cliente é de sua responsabilidade exclusiva, não

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE JUDICIAL COM ERRO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO ...

  • Acórdão nº 2014/0221828-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DOCUMENTOS. ANÁLISE DE CERTIDÃO PARA ESTABELECIMENTO DE TERMO INICIAL DA RECONVENÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante orientação desta...

  • Em vigor Código Comercial

    ...ARTIGO 476. O vendedor de embarcação é obrigado a dar ao comprador uma nota por ele assinada de todos os créditos privilegiados a que a mesma embarcação possa achar-se ... com um oficial maior, e os escriturários e mais empregados que necessários sejam par o expediente dos negócios. A primeira nomeação do oficial maior, escriturários e mais empregados será feita ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1255781 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONFIABILIDADE E FÉ PÚBLICA DAS CERTIDÕES EMITIDAS PELOS SERVENTUÁRIOS PÚBLICOS. MULTA DO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR NOTA DE EXPEDIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Tendo em vista o nítido caráter infringente dos...

  • Acórdão nº 2004/0038667-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. COMARCA DO INTERIOR. INÍCIO DO PRAZO DESDE A CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. APLICAÇÃO DA REGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Não viola os arts. 236 e 536, CPC, a decisão que, aplicando regulamentação local, considera que a parte, na pessoa de seu procurador, só é intimada da decisão proferida pelo Tribunal...

    ... deve ser considerada efetivada a intimação na comarca do interior, quando feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado. Precedentes. Negado Provimento ao ...

  • Acórdão nº 674231 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 2013

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMPESTIVIDADE. VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA CAUSA POR ERRO DA JUSTIÇA ELEITORAL. Os embargos de declaração...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1273417 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, por nota de expediente, para o...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1110391 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Diante do quadro fático delineado pelo aresto hostilizado, não há divisar nenhum maltrato ao artigo 236, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, visto que a intimação da pauta de julgamento...

    ... aos novos representantes da ré⁄apelante foi protocolizado dias após a publicação da nota de expediente e na véspera da respectiva sessão de julgamento. 2-Segundo já decidido por esta ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1368892 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Para a incidência da multa do art. 475-J do CPC basta a publicação oficial via nota de expediente, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Enunciado n. 83/STJ. ...

  • Acórdão nº 2010/0125820-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    AGRAVOS REGIMENTAIS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA - MULTA DO ART. -J DO CPC - AFASTAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA -...

    ... somente incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, por nota de expediente, para o pagamento espontâneo da dívida. Contudo, a falta de peça com os elementos ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1314256 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. Não se conhece de recurso especial por violação do art. 535 do CPC se a parte não demonstra, de maneira analítica, como teria se dado a omissão e por que estava o Tribunal local obrigado a se pronunciar sobre o assunto. Incidênci

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 135060 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC passa a...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 44957 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. ATO Nº 11/2009 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. SÚMULA 280/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - A questão foi decidida com base no Ato nº 11/2009 do Órgão Especial do Tribunal de origem e, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, somente cabe Recurso Especial quando houver...