o e nota expediente

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2002/0063356-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Dezembro de 2008

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE JUDICIAL COM ERRO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO POSTULADO NA DEMANDA. SÚMULA N. -STJ. IMPROCEDÊNCIA. O acompanhamento dos atos processuais constitui obrigação essencial do profissional da advocacia, de sorte que a perda do prazo de cliente é de sua responsabilidade exclusiva, não

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE JUDICIAL COM ERRO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...#Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999. IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por ...§ 1º Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95. 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:. #Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009. #Produção de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de ...§ 5o Para os efeitos dos §§ 2o e 4o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 6o ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1255781 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONFIABILIDADE E FÉ PÚBLICA DAS CERTIDÕES EMITIDAS PELOS SERVENTUÁRIOS PÚBLICOS. MULTA DO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR NOTA DE EXPEDIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Tendo em vista o nítido caráter infringente dos...

  • Acórdão nº 2004/0038667-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. COMARCA DO INTERIOR. INÍCIO DO PRAZO DESDE A CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. APLICAÇÃO DA REGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Não viola os arts. 236 e 536, CPC, a decisão que, aplicando regulamentação local, considera que a parte, na pessoa de seu procurador, só é intimada da decisão proferida pelo Tribunal...

    ... deve ser considerada efetivada a intimação na comarca do interior, quando feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado. Precedentes. Negado Provimento ao ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. ARTIGO 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ..., por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ...

  • Acórdão nº 674231 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 2013

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMPESTIVIDADE. VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA CAUSA POR ERRO DA JUSTIÇA ELEITORAL. Os embargos de declaração...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1273417 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, por nota de expediente, para o...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1110391 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Diante do quadro fático delineado pelo aresto hostilizado, não há divisar nenhum maltrato ao artigo 236, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, visto que a intimação da pauta de julgamento...

    ... aos novos representantes da ré⁄apelante foi protocolizado dias após a publicação da nota de expediente e na véspera da respectiva sessão de julgamento. 2-Segundo já decidido por esta ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1368892 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Para a incidência da multa do art. 475-J do CPC basta a publicação oficial via nota de expediente, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Enunciado n. 83/STJ. ...

  • Acórdão nº 2010/0125820-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    AGRAVOS REGIMENTAIS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA - MULTA DO ART. -J DO CPC - AFASTAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA -...

    ... somente incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, por nota de expediente, para o pagamento espontâneo da dívida. Contudo, a falta de peça com os elementos ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 44957 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. ATO Nº 11/2009 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. SÚMULA 280/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - A questão foi decidida com base no Ato nº 11/2009 do Órgão Especial do Tribunal de origem e, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, somente cabe Recurso Especial quando houver...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1314256 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. Não se conhece de recurso especial por violação do art. 535 do CPC se a parte não demonstra, de maneira analítica, como teria se dado a omissão e por que estava o Tribunal local obrigado a se pronunciar sobre o assunto. Incidênci

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 135060 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC passa a...

  • Acórdão nº 2011/0028268-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU A DESNECESSIDADE. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. A recorrente não indica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pretendendo, na...

    ... firmado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser necessária a intimação, por nota de expediente publicada no nome do advogado do devedor. 4. Não ficando caracterizado o transcurso ...

  • Acórdão nº 2005/0198563-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Novembro de 2006

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMUNICAÇÃO AOS ADVOGADOS PELO ÓRGÃO DESTINADO A ESSE FIM. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 370, § 1º, DO CPP. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. - A regra geral prevista no art. 370, § 1º, do Código

    ... dos seus defensores constituídos sido realizada pela imprensa oficial, através de nota de expediente, onde constou todos os elementos necessários à identificação da causa, ou seja, o ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1404973 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - OFENSA AO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR NOTA DE EXPEDIENTE - OCORRÊNCIA - NÃO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar

    ...475-J DO CPC - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR NOTA DE EXPEDIENTE - OCORRÊNCIA - NÃO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - ...

  • Acórdão nº 2005/0139142-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2007

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. , II E III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. ART. 603, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

    ...4. No que concerne ao erro apontado na nota de expediente, em que constou erroneamente a expressão "citação", em vez de "liquidação de ...

  • Acórdão nº 0013451-92.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Março de 2015

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 2. INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. 3. ERROS INSIGNIFICANTES. PRECEDENTES DO STJ. 4. DECISÃO REVOGADA. 5. AGRAVO PROVIDO. I – As intimações foram feitas no nome de "NELSO PASCHOALOTTO" quando deveria ser "NELSON PASCHOALOTTO", fls. 30. Ocorre que o caso ora...

  • nº 2002.01.00.003119-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO RESUMIDA. RENOVAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. I - Conclusão de que os autores tiveram sucesso no pleito, por publicada decisão de que "acolhidos os Embargos de Declaração" quando interpostos da sentença que anteriormente julgara improcedente a Ação, com expresso pedido de atribuição de efeitos modificativos II - Resumido o texto de...

    ... modificativos II - Resumido o texto de publicação da parte dispositiva da sentença, na nota de expediente, não pode se considerar dela intimadas as partes, já que foram induzidas em erro. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0216.09.069172-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. MARCO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. Ausência da parte intimada para a solenidade onde encerrou o magistrado a instrução e proferiu sentença. Prazo de apelo que se inicia da publicação da decisão em audiência, dispensando a intimação, quer pessoal, quer por nota de expediente, a qual, ainda que efetivamente realizada posteriormente, não tem o condão de...

    ... da publicação da decisão em audiência, dispensando a intimação, quer pessoal, quer por nota de expediente, a qual, ainda que efetivamente realizada posteriormente, não tem o condão de ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Maio de 2012

    PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...

    ...SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Maio de 2012

    PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...

    ...SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Maio de 2012

    PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...

    ...SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Maio de 2012

    PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...

    ...SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o ...