o e nota expediente
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Acórdão nº AgRg no Ag 1368892 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a incidência da multa do art. 475-J do CPC basta a publicação oficial via nota de expediente, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Enunciado n. 83/STJ. 2....
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Acórdão nº 2005/0198563-3 de T6 - SEXTA TURMA
... constituídos sido realizada pela imprensa oficial, através de nota de expediente, onde constou todos os elementos necessários à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ... Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além ... Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será ...
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Acórdão nº 2010/0125820-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, por nota de expediente, para o pagamento espontâneo da dívida. Contudo, a falta ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 135060 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0028268-6 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU A DESNECESSIDADE. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não indica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pretendendo, na...
... de Justiça, no sentido de ser necessária a intimação, por nota de expediente publicada no nome do advogado do devedor ... 4. Não ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1404973 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR NOTA DE EXPEDIENTE - OCORRÊNCIA - NÃO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA - ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44957 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0022409-75.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. NOTA DE EXPEDIENTE. Não se verifica violação manifesta de norma jurídica, tampouco erro de fato a ensejar a rescisão do julgado, quando a nulidade na qual se funda a rescisão não contempla prejuízo processual à parte, advogado atuante no foro trabalhista, que efetivamente foi intimado dos atos do processo, via publicação
... NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. NOTA DE EXPEDIENTE. Não se verifica violação manifesta de norma jurídica, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, ... ção Aduaneira, serão aplicadas de conformidade com a respectiva nota interpretativa, independentemente de solicitação do importador ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1314256 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial por violação do art. 535 do CPC se a parte não demonstra, de maneira analítica, como teria se dado a omissão e por que estava o Tribunal local obrigado a se pronunciar sobre o assunto. Incidênc
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Acórdão nº 2005/0139142-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. No que concerne ao erro apontado na nota de expediente, em que constou erroneamente a expressão "citação", em ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a Lei nº 6.015, de 1973, ou dos responsáveis interinos pelo expediente" ... § 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicaç\xC3" ... dias após a data da certificação do registro ou da expedição de nota devolutiva ... § 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º, os ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalho temporário fica obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais ... dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido expediente de trabalho; ... IV – a falta ao serviço, com fundamento na ...
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Acórdão Nº 0000975-28.2010.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracterizado no caso dos autos o alegado cerceamento de defesa na medida em que houve publicação de nota de expediente para o executado quando deveria ser dirigida à exequente, o que impediu esta de manifestar-se oportunamente. Agravo provido.
... alegado cerceamento de defesa na medida em que houve publicação de nota de expediente para o executado quando deveria ser dirigida à exequente, o ... - Outros. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - MATERIAL DE EXPEDIENTE
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... , seus subprodutos e resíduos de valor econômico constante na nota fiscal ou outro documento de comercialização, ou, na ausência destes, a ... útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ...
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Acórdão nº 70085517506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ERRO CARTOTÁRIO. Verificada a nulidade do processo, em relação ao embargante, José Carlos Neves Moreira, a partir da nota de expediente de abertura de prazo para os memoriais (fl 434), tendo em vista equívoco cartorário no cadastramento do procurador EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE....
... , em relação ao embargante, José Carlos Neves Moreira, a partir da nota de expediente de abertura de prazo para os memoriais (fl 434), tendo em ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1320158 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538,...
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE ... ser comprovada pela parte agravante, não bastando para tal fim mera nota de rodapé em documento juntado aos autos ... 4. A inauguração de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local ... #Incluído ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE.NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente éexigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória enão se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte,...
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Decisão Monocrática nº 70085542926 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO ANTERIOR EFETIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. A republicação da nota de expediente não tem o condão de reabrir o prazo recursal, mormente quando houve a ciência inequívoca da decisão recorrida pelo procurador da parte agravante. 2. Configurada a intempestividade quando não interposto o
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO ANTERIOR EFETIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRAPREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOREPRESENTANTELEGAL DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DAINTIMAÇ