o e nota expediente
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Acórdão Nº 0011923-33.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... : a) o direito de recorrer em liberdade; b) falha na publicao da nota de expediente, postulando pela declarao da nulidade de todos os atos ...
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Acórdão nº 70085426179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não configurada a nulidade da decisão e a respectiva Nota de Expediente, porquanto não havia necessidade de intimação pessoal do devedor para que cumprisse a obrigação de entrega de grãos, em cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa (art. 538...
... Não configurada a nulidade da decisão e a respectiva Nota de Expediente, porquanto não havia necessidade de intimação pessoal do ... -
Acórdão nº 71010513208 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RÉ. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR ANTIGO. NULIDADE RECONHECIDA DESDE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O CORRETO CADASTRAMENTO E INTIMAÇÃO DO PATRONO DA DEMANDADA DA SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO...
... PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR antigo. NULIDADE RECONHECIDA DESDE A ... -
Decisão Monocrática nº 70085735702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... I - Haja vista a publicação da nota de expediente, em 02.03.2020; a suspensão dos prazos processuais entre os ...
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Acórdão nº 70082562877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... 02.2019, anteriormente, em 05.02.2019, havia sido disponibilizada a nota de expediente nº 50/2019 acerca da decisão que homologou o plano e ...
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Acórdão nº 50005296120158212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIA ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, DEPENDE DA SUA INTIMAÇÃO E, POR NOTA DE EXPEDIENTE, DE SEU ADVOGADO, PARA QUE PRATIQUE O
... DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, DEPENDE DA SUA INTIMAÇÃO E, POR NOTA DE EXPEDIENTE, DE SEU ADVOGADO, PARA QUE PRATIQUE O ATO EM CINCO DIAS, SOB ... - Acórdão nº 674231 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 50138960920218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO RECEBIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. O artigo 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de quinze dias, contados, no caso de citação por correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, para oposição dos embargos
... Já em 15/07/2021 a parte executada restou intimada via nota de expediente, NE nº 104/2021, para que os embargos fossem ... -
Acórdão nº 71010476331 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... TELEFONIA. FIDELIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS ...
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Decisão Monocrática nº 70085720837 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-01-2023
... Portanto, não são cabíveis contra nota de expediente que não reproduz decisão judicial, como no caso em ...
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Acórdão nº 70085516227 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. O pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da...
... das custas e, somente após, a intimação do executado, sem que nova nota de expediente, com o fim específico de intimar para pagamento, tenha sido ... -
Decisão Monocrática nº 51696447420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-11-2022
... ção da decisão que, em regra, ocorre por meio da publicação via nota de expediente; entretanto, a retirada dos autos em carga do cartório pelo ...
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Decisão Monocrática nº 71010270148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 27-01-2022
... INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA NA DATA FIXADA EM AUDIÊNCIA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA DE FORMA DESNECESSÁRIA e que não reabre o prazo ...
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Decisão Monocrática nº 50001915020118210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. AUSENTE PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE ACERCA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, TAMPOUCO DANDO CIÊNCIA DA JUNTADA DO AR AO FEITO PARA QUE O ADVOGADO DA PARTE SOUBESSE DO QUE FORA DETERMINADO E A RESPEITO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. ASSIM,...
... DECISÃO desconstituída. PRECEDENTES ... AUSENTE publicaÇÃO DE nota de expediente acerca da intimação pessoal da parte, tampouco DANDO ... -
Decisão Monocrática nº 70085681088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DO FEITO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. É prerrogativa da defensoria pública a intimação pessoal dos atos processuais em qualquer processo e grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 128, I, da Lei Complementar 80/94. A inobservância da norma legal conduz à nulidade do feito,...
... à nulidade do feito, a contar da intimação realizada mediante nota de expediente ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS ... -
Decisão Monocrática nº 50009555620178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-10-2022
... ção da parte apelante através da publicação, em 08.02.2022, da Nota de Expediente nº 2/2022, no Diário de Justiça Eletrônico; o primeiro ...
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Decisão Monocrática nº 50800500220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PROCESSUAL. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE PROCURADOR. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É PRERROGATIVA DOS PROCURADORES QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DOS PROFISSIONAIS INDICADOS NAS PETIÇÕES, DE MODO QUE A INOBSERVÂNCIA IMPORTA NULIDADE PROCESSUAL. ART. 272, § 5º, E
... PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE PROCURADOR. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. nulidade ... -
Acórdão nº 70085383727 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO, IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. INTIMAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES CONTIDAS NO PROCESSO. A retirada dos autos do cartório pelo advogado implica intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação (art. 272, §6º, do CPC). No caso...
... nota" de expediente advogado que não mais representava a parte. Isso porque, ap\xC3" ... -
Acórdão nº 71010288561 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. PARTES CIENTES, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO NA DATA PREVISTA. EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE DESNECESSÁRIA E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ
... SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO NA DATA PREVISTA. EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE DESNECESSÁRIA E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO ... -
Acórdão nº 70079061305 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No caso, não há falar em cerceamento de defesa. Conquanto a decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa não tenha sido publicada em nota de...
... da ação de improbidade administrativa não tenha sido publicada em nota de expediente, na carta precatória de citação constou expressamente a ... -
Acórdão Nº 0302531-97.2015.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONDENA O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ATUALIZADO. NOTA DE EXPEDIENTE EM QUE CONSTA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA QUE EM PRIMEIRO GRAU FOI JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO
... ATUALIZADO. NOTA DE EXPEDIENTE EM QUE CONSTA A FIXAÇÃO ... DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ ... -
Acórdão nº 2014/0146200-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nota ... Como se verifica, o expediente, após a defesa administrativa, ...
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Acórdão nº 70080667116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE OPERAÇÃO JUNTO À FEPAM. AÇÃO CAUTELAR. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. Não é de se conhecer do recurso da sentença, proferida e intimada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não observado o prazo recursal, então contado, nos termos da legislação de regência à época, da intimação do ente público por nota de expediente. A...
... ção de regência à época, da intimação do ente público por nota de expediente. A tempestividade é requisito extrínseco de ... -
Decisão Monocrática nº 50000476620148210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A extinção do processo está fundamentada no art. 485, inc. III, do CPC, com base na presunção de abandono da causa pelo credor, porque, intimado por meio de nota de expediente, não deu prosseguimento à execuçã
... ção de abandono da causa pelo credor, porque, intimado por meio de nota de expediente, não deu prosseguimento à execução. Porém, incabível ... -
Acórdão nº 71009942749 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DA DATA QUE CONSTOU NA NOTA DE EXPEDIENTE EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO ART ...