o e nota expediente
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Acórdão nº 50000486820128210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA. SÚMULA 240 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Fase de cumprimento de sentença julgada extinta pela inércia da parte credora, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Em regra, a extinção do feito somente é admissível após prévia e...
... Todavia, a intimação foi em em advogado e por meio de nota publicada em órgão de imprensa oficial, não obstante o encargo técnico ... DA PARTE AUTORA E DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR POR NOTA DE EXPEDIENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. De acordo com o ... -
Decisão Monocrática nº 50331740220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-02-2023
... Em que pese a decisão agravada não tenha sido publicada em nota de expediente nos autos físicos, é incontroverso que a parte agravante ...
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Decisão Monocrática nº 71010537108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 12-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTES E PROCURADORES DEVIDAMENTE INTIMADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACERCA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Decisão Monocrática nº 71009991696 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 11-07-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO NOTA DE EXPEDIENTE PARA FINS DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 71009991779 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 11-07-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO NOTA DE EXPEDIENTE PARA FINS DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 50667701120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... do débito, em data posterior ao pedido de recuperação judicial, na nota de expediente nº 183/2019, que foi disponibilizada no Diário da ...
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Acórdão nº 51105093420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... restou proferida em 02/08/2021 e, sem intimação das partes por nota de expediente, restou imediatamente remetido o processo à ...
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Decisão Monocrática nº 50003088220188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E PARTIIHA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME § 1º DO ART. 485 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE RESTOU INEXITOSA EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA AR A ENDEREÇO EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. ART. 485, § 6º,...
... ótese em que a medida restou inexitosa em razão da expedição de nota de expediente, somado ao fato de que não houve requerimento do réu, ... -
Acórdão nº 50004731720128210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
... ça que julgou parcialmente procedente a demanda por intermédio da Nota de Expediente nº 39/2020, disponibilizada em 20/02/2020 e publicada em ...
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Decisão Monocrática nº 50004789320138210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 05-10-2022
... Defensor constituído intimado, por NOTA DE EXPEDIENTE, em 09.09.2020 (QUARTA-feira). Réu pessoalmente intimado ...
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Acórdão nº 71009707019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
... ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA DA PAUTA DE JULGAMENTO, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA NO DJE EM 18/09/2020, EDIÇÃO Nº 6832 ...
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Decisão Monocrática nº 52223382020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-11-2022
... de prazo.Caso em que, a par da ausência de publicação da nota de expediente em nome da procuradora da demandada indicada, a demandada ...
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Decisão Monocrática nº 50010516620228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 29-08-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. EMBARGANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVO, O QUE NÃO É POSSÍVEL PELA VIA ELEITA. PARTES INTIMADAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO PRAZO DESIGNADO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES POR...
... DESIGNADO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES POR NOTA DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA. EMBARGOS ... -
Decisão Monocrática nº 50016478120188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-03-2022
... os prazos se encontravam suspensos por ocasião da publicação da nota de expediente que intimou as partes da sentença por força da pandemia e ...
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Decisão Monocrática nº 70085766582 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, prevendo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam “sob condição suspensiva de exigibilidade”. Assim, no prazo de 5...
... ao exequente, do pedido de revogação da AJG, em 30/05/2019; cuja nota de expediente foi disponibilizada em 11/10/2021. A parte credora, ora ... -
Decisão Monocrática nº 70084961358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OUTORGA PARA CAPTAÇÃO E USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. POÇO TUBULAR PROFUNDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No caso, denota-se a expedição da Nota de expediente nº 66/2020 em 27 de fevereiro de 2020 e disponibilização do DJE em 28 de fevereiro de 2020; a indicar a fluência do primeiro dia do prazo recursal, em 02 de março de 2020. Ainda, a suspensã
... NÃO CONHECIMENTO ... No caso, denota-se a expedição da Nota de expediente nº 66/2020 em 27 de fevereiro de 2020 e disponibilização ... -
Decisão Monocrática nº 70085424521 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... 932, III, do CPC ... I - Haja vista a publicação da nota de expediente, em 09.07.2021; a suspensão dos prazos processuais entre os ...
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Acórdão nº 50033834920208210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. RECURSO INADEQUADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO: Reconhecida, quando no decurso do prazo da nota de expediente, os prazos não estavam suspensos. De qualquer forma, o recurso não será conhecido RECURSO INADEQUADO: O pronunciamento...
... em 29 de julho de 2021, ou seja, após seis meses da expedição da nota de expediente. ... Com razão a parte recorrida ... Mesmo que o tema ... -
Acórdão nº 50010621020178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... , remessa ou meio eletrônico, e não pela disponibilização de nota de expediente, tal como dispõe o artigo 183, § 1º, CPC/15 ... No ...
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Decisão Monocrática nº 70085563716 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-05-2022
... Agravante que trouxe aos autos cópia da nota de expediente, bem como o conteúdo da decisão agravada, extraída do ...
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Decisão Monocrática nº 50008802820168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-08-2022
... autor em promover o andamento da ação, a partir de intimação por nota de expediente, este não foi intimado pessoalmente e advertido das ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços ... " ... "§ 2º Se não houver expediente" bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia \xC3" ...
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Acórdão nº 70085421386 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
... em 19.07.2016, tendo sido disponibilizada em 03.08.2016, através da nota de expediente nº 5849/2016. Destaca-se que a decisão restou mantida no ...
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Acórdão nº 50037144020088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. OBSTRUÇÃO DA PREFERENCIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. 1. Descabe o acolhimento da preliminar contrarrecursal, uma vez que, ao protocolar o pedido de renúncia, o anterior patrono da parte demandada não retirou os autos em carga. Nesse sentido, revela-se...
... acerca do resultado do julgamento a partir da publicação da Nota de Expediente nº 119/2021 em 20.08.2021 (fl. 416), revelando-se, por ... -
Acórdão nº 50849996920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... a petição recursal apenas em 20.02.2020, após a publicação da nota de expediente relativa a intimação da sentença, ocorrida em 18.02.2020, ...