o e nota expediente
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Acórdão nº 70085443067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. O banco agravado apresentou contrarrazões, nas quais alegou a intempestividade do agravo de instrumento, tendo em vista que a intimação da decisão que homologou os cálculos ocorreu em 01/09/2021, sendo os embargos de declaração
... entanto, ao que se verifica dos autos, em que pese o sucinto teor da nota de expediente nº 161/2021, determinando a intimação quanto ao depósito ... -
Acórdão nº 1308 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
Extradição instrutória. Múltiplos delitos. Governo da Hungria. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Competência do Estado requerente para a instrução e o julgamento dos fatos narrados nos mandados de detenção expedidos. Artigo 78, inciso I, da Lei nº 6.815/ Crimes que não possuem conotação política. Vedação do art. 77 da Lei nº 6.815/80 afastada. Pedido formal de extradição devidamente
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Decisão Monocrática nº 51360737820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESPACHO QUE MERAMENTE DETERMINA A CERTIFICAÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE, RECONHECENDO A DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO A ANTERIOR DECISÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE...
... 2. apesar de não ter havido a expedição de nota de expediente ESPECÍFICA quanto ao teor de decisão em que o juízo de ... -
Decisão Monocrática nº 50006356920178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor do que dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC/2015, é de 15 dias o prazo para a interposição da apelação. 2. No caso dos autos, a Nota de Expediente relativa à sentença foi expedida em 16/11/2021, disponibilizada no DJe do dia 17/11
... 2. No caso dos autos, a Nota de Expediente relativa à sentença foi expedida em 16/11/2021, ... -
Decisão Monocrática nº 71009858929 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. - O agravo de instrumento deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão de indeferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 1.003, §5º do Novo Código de Processo Civil. - No caso dos autos, verifica-s
... por decisão da qual a parte autora teve ciência por meio da nota de expediente disponibilizada em 10/08/2020 ... - O pedido de ... -
Decisão Monocrática nº 50388320220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PLATAFORMA ACORDO CERTO. JULGAMENTO DO IRDR 22. Inicialmente, destaco que o IRDR 22 foi julgado, conforme nota de expediente nº 19/2022, disponibilizada no dia 24/10/2022, não sendo o caso de suspensão do feito....
... Inicialmente, destaco que o IRDR 22 foi julgado, conforme nota de expediente nº 19/2022, disponibilizada no dia 24/10/2022, não sendo o ... -
Acórdão nº 0013451-92.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 2. INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. 3. ERROS INSIGNIFICANTES. PRECEDENTES DO STJ. 4. DECISÃO REVOGADA. 5. AGRAVO PROVIDO. I As intimações foram feitas no nome de "NELSO PASCHOALOTTO" quando deveria ser "NELSON PASCHOALOTTO", fls. 30. Ocorre que o caso ora sub judice enquadra-se
... invalida a intimação levada a efeito, tendo em ... vista que na Nota de Expediente constaram ... dados suficientes para a identificação do ... -
Acórdão nº 50068135520188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A EMPRESA CAUSADORA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE. REEMBOLSO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. MUITO EMBORA A NOTA DE EXPEDIENTE Nº 10/2021, A QUAL INTIMOU AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... Nessa linha, embora a Nota de Expediente nº 10/2021, a qual intimou as partes sobre o julgamento dos ... -
Acórdão nº 50060060920198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, SALVO SE INTEMPESTIVOS. O RECURSO DE APELAÇÃO, POR SUA VEZ, SERÁ...
... , verifica-se que as partes foram intimadas da sentença por meio da nota de expediente nº 30/2021, disponibilizada no DJE no dia 18/02/2021 (fls ... -
Acórdão nº 50846852620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O recurso de apelação será interposto no prazo de 15 (dias) dias úteis, a partir da intimação da decisão recorrida, conforme dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. No caso dos autos, as partes foram intimadas da sentença...
... No caso dos autos, as partes foram intimadas da sentença por meio da nota de expediente nº 363/2020, disponibilizada no DJE no dia 16/11/2019 (fl ... -
Decisão Monocrática nº 50219497820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA SUPRIMENTO DA FALTA COM O RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS....
... 410 DO STJ.NÃO BASTASSE, VERIFICA-SE QUE A DEMANDADA, INTIMADA POR NOTA DE EXPEDIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PROCEDEU À BAIXA DO ... -
Acórdão nº 2553752 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL N.0000032-49.2011.8.14.0100 APELANTE:FAZENDA SÃO PEDRO ADVOGADA:ELDELY DA SILVAHUBNER– OAB/PA 05.201 APELADO:COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARÁ ADVOGADA:VANILDO DE SOUZALEÃO FILHO– OAB/PA 12.599 COMARCA DE ORIGEM:IPIXUNA DO PARÁ/PA RELATORA:DESª. MARIA DE NAZARÉSAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE:2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃODE COBRANÇA – SENTENÇA DE...
... RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES ... EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... já esclarecido no trecho da decisão colegiada destaca alhures a Nota Fiscal n. 00068 (ID. 294099 – p. 09), apresenta apenas rubrica sem ... -
Acórdão nº0018247-65.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 21-11-2023
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0018247-65.2018.8.17.2001 APELANTE: POLY VAC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E OUTRO APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REUTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE EVASÃO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS...
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Decisão Monocrática nº 1.0216.09.069172-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. MARCO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. Ausência da parte intimada para a solenidade onde encerrou o magistrado a instrução e proferiu sentença. Prazo de apelo que se inicia da publicação da decisão em audiência, dispensando a intimação, quer pessoal, quer por nota de expediente, a qual, ainda que efetivamente realizada posteriormente, não tem o condão de...
... ão em audiência, dispensando a intimação, quer pessoal, quer por nota de expediente, a qual, ainda que efetivamente realizada posteriormente, ... -
Acórdão nº 1203 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO PASSIVA NOTA DIPLOMÁTICA COM BASE EM PROMESSA DE RECIPROCIDADE NACIONAL HÚNGARO SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB ALEGADA INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DE QUE RESULTOU A MORTE DA VÍTIMA INVESTIGAÇÃO PENAL AINDA EM CURSO SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES REFERENTES AO PEDIDO EXTRADICIONAL EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL EXTRADIÇ
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20192-21.2015.5.04.0121) 05-12-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO/RS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. A controvérsia acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal para o trabalhador portuário avulso postular em juízo está pacificada no TST no sentido de que o termo...
... Nota-se, pois, que o reclamado concedia intervalo intrajornada de apenas quinze minutos, ao final dos turnos, expediente utilizado mesmo nos dias em que o trabalho ocorria em mais de uma escala ... -
Acórdão nº 70085533487 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL QUE NÃO CONSTOU DO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. OS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 11.101/05 FACULTAM AO CREDOR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO
... DO DÉBITO, EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 183/2019, QUE FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...
... IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE ... I - Para que haja o regular exercício da capacidade ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...
... IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE ... I - Para que haja o regular exercício da capacidade ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE ... I – Para que haja o regular exercício da capacidade ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE ... I – Para que haja o regular exercício da capacidade ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE ... I – Para que haja o regular exercício da capacidade ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE ... I – Para que haja o regular exercício da capacidade ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE ... I – Para que haja o regular exercício da capacidade ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE ... I – Para que haja o regular exercício da capacidade ...