o é nuclebras
- Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
- Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
- Decreto nº 10.322 de 15/04/2020. Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre Absorção, pela União, de Obrigações da Nuclebras e de Suas Subsidiarias, da Infaz, do Bncc e da Rffsa e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Criação da Nuclebras Engenharia S.a. - Nuclen, Sociedade por Ações, Subsidiaria da Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebras.
- DECRETO Nº 76805, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Criação da Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep, Sociedade por Ações, Subsidiaria da Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebras.
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Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBMISSÃO DO FEITO AO COLEGIADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação indenizató
... referentes ao período em que estiveram privados da posse de seu ... desapropriado ... NUCLEBRAS", ... posteriormente ... sucedida pela União ... 2. No caso, a expropriação foi promovida pelo ... Decreto 84.771,\xC2" ... - Mensagem de Veto Parcial nº 55 de 01/03/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 42, de 2020 (MP nº 998/20), que ¿Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências¿.
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... da Portaria Ministerial nº 782, publicada no dia 07 de dezembro de 2005, que ratificou os termos da rescisão contratual procedida pela Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP, em 14 de junho de 2004, Ato Administrativo nº 01/2005, de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 137 de 29/10/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências', tem...
- DECRETO Nº 96621, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Dissolução da Nuclebras Enriquecimento Isotopico S.a. - Nuclei e da Nuclebras Auxiliar de Mineração S.a. - Nuclam, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 96623, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Inclusão da Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep e Nuclebras de Monazita e Associados Ltda - Nuclemon, No Programa Federal de Desestatização, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95460, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Autorizado da Empresa Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebras.
- DECRETO Nº 89289, DE 11 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre o Limite do Capital Autorizado da Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep.
- DECRETO Nº 1073, DE 04 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, da Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep.
- DECRETO Nº 96539, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Autorizado da Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebras.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Transferencia das Ações Representativas do Capital da Nuclebras Engenharia S.a. - Nuclen, da Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep e do Acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Cdtn, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7915, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Transferencia das Ações Representativas do Capital da Nuclebras Engenharia S.a. - Nuclen, da Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep e do Acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Cdtn, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2464, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebras, Transfere Bens de Sua Propriedade, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 87, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Absorção, pela União, de Obrigações da Extinta Nuclebras e de Suas Subsidiarias, da Infaz, do Bncc e da Rffsa e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 90714, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Limite do Capital Autorizado da Nuclebras Enriquecimento Isotopico S.a. - Nuclei.
- DECRETO Nº 92150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Social da Nuclebras - Empresas Nucleares Brasileiras S.a.
- DECRETO Nº 90785, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Limite do Capital Autorizado da Nuclebras Equipamentos Pesados S/a-nuclep.
- DECRETO Nº 96356, DE 18 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre a Elevação do Capital Social da Nuclemon-nuclebras de Monazita e Associados Ltda.