o é objeto material do crime

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  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ...§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados ..., reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a ...
  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
    ... terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam ...c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3"... o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;. III - a requerimento conjunto do ...
  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa
    ..., veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à ... ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da ...ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ..., juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna. § 2º O ...VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ...VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os ...XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva;. XVII - executar ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...
  • Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência jurisprudencial. 2. A mãe e ...

    ... OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. DISPENSADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da...

    ... SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA ... demanda a inversão da posse do objeto material do crime. 3. Nos termos da ...
  • Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...ÊNCIA DE PERÍCIA DE PERÍCIA NOS OBJETOS APREENDIDOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ...ção criminosa sobre o objeto material do crime esteja relacionado com a ...
  • Acórdão nº 2015/0274680-4 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO MATERIAL PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. (4) AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇ

    ... PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO MATERIAL ...
  • Acórdão nº 2015/0189836-4 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I , DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. OBJETO MATERIAL. ELEMENTOS INERENTES AO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DIREITO AO REGIME MENOS...

    ... OBJETO MATERIAL. ELEMENTOS INERENTES AO DELITO. ... o fato de o objeto material do crime tratar-se de uma motocicleta. 3. Reduzida ...
  • Acórdão nº 2007/0040319-5 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 180, CAPUT, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha dos precedentes desta Corte, talonário de cheques não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o...

    ... Corte, talonário de cheques não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que ...
  • Acórdão nº 2009/0196305-5 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidas de valor econômico, indispensável à caracterização do...

    ... Justiça, folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que ...
  • Acórdão nº HC 100384 / PE de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL E PENAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de materialidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda...

    ...TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. ...2. O objeto material do crime de estelionato é o prejuízo ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ... É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de ...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ...
  • Acórdão nº 2007/0216754-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. FOLHAS DE CHEQUE. VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. WRIT CONCEDIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. 2. Ordem...

    ... Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que ...
  • Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
    ... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
  • Acórdão nº 2010/0064426-8 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVA: 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABSOLVER O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE...

    ...PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. ... Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que ...
  • Acórdão nº 2009/0081853-9 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Setembro de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES EM BRANCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha dos precedentes desta Corte, e com a ressalva pessoal do Relator, talonário de cheques em branco não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Recurso...

    ...objeto material do crime de receptação, uma vez ...
  • Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
    ... o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua ... da criança ou do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o ..., guarda provisória e preservação de material com vestígios de violência serão realizadas ...
  • Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente

    ... apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do ...ões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos ...

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