o é objeto material do crime
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de ...érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Acórdão nº 2010/0064426-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVA: 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABSOLVER O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE...
...PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. ... Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que ... -
Acórdão nº 2009/0081853-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES EM BRANCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha dos precedentes desta Corte, e com a ressalva pessoal do Relator, talonário de cheques em branco não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Recurso...
...objeto material do crime de receptação, uma vez ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua ... da criança ou do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o ..., guarda provisória e preservação de material com vestígios de violência serão realizadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Art. 18 - ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;. XVIII - estabelecer ... de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp);. c) o ...objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a ...
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Acórdão nº HC 148599 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. DIREITO PENAL. DANO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foi possível realizar a perícia, porque desaparecidos os vestígios do crime de dano,...
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Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente
... apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do ...ões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos ... -
Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente
... apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do ...ões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos ... -
Acórdão nº HC 222503 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos de valor econômico, indispensável à caracterização do delito...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ... o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e não ... valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... que a correspondente à depreciação do objeto. XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em ...ARTIGO 4. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, ...O Júri poderá funcionar com pessoal, material e instalações destinados aos serviços ...
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Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido...
... portava no dia da prática delitiva - objeto material do crime em apreço -, não se vislumbra ... -
Acórdão nº HC 195372 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SONEGADO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça dirimiu a controvérsia...
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Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES. PECULATO-APROPRIAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM RELATIVAMENTE A UM DOS RECORRENTES, EM RELAÇÃO AO QUAL, PORTANTO, NÃO CABE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 28
... elas "não constituem ou qualificam o crime": daí a jurisprudência deste Superior Tribunal ... da posse, agindo como se fosse dono do objeto material, retendo-o, alienando-o, etc, não sendo ... -
Acórdão nº 2006/0091354-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓPIA DE RECIBO SEM AUTENTICAÇÃO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO À FÉ PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o paciente, na qualidade de advogado, apropriou-se dos valores depositados pelo INSS em favor da...
... dano à fé pública, não podendo ser objeto material do crime de uso de documento ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... outras profissões regulamentadas será objeto de Termo de Responsabilidade Técnica. Parágrafo ... profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. V - integrar empresa ou ...ão específica exponha a risco ou a dano material" o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usu\xC3"...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 123,00 (2PEÇAS DE PICANHA). IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA DIANTE DA PECULIARIDADEDO CASO CONCRETO.1. Não obstante o furto tenha sido cometido mediante abuso deconfiança, sendo o objeto material do crime 2 peças de picanhaavaliadas em valor que se aproxima de 10% do salário mínimo...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ...ARTIGO 11. A assistência será:. I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.SISTEMA DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SUMULA 567/STJ. INVERSÃODA POSSE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão agravada.II - No presente...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART.155, §§ 1º E 4º, II E IV, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESFURTIVAE AVALIADA EM R$ 45,00 (4 GARRAFAS DE CERVEJA E 2 DEREFRIGERANTE). PRECEDENTE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA DIANTE DAPECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, segundo oqual, para a aplicação de tal princípio,
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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Acórdão Nº 0000020-04.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS.1. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, ART. 93, IX). 2. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO. OBJETO MATERIAL DO CRIME. 3. AGRAVANTE. EMBOSCADA (CP, ART. 61, II, "C"). 4. ATENUANTES. DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.1. Inexiste nulidade da sentenç
... dos Santos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código ...A traição divide-se em material (ou objetiva), que é a atitude de golpear ...APREENSÃO. OBJETO MATERIAL DO CRIME. 3. AGRAVANTE. EMBOSCADA (CP, ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ...objeto de investigação sobre o comportamento do ... tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ...