o é objeto material do crime
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... , juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna ... § 2º O ... VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa ...
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Acórdão Nº 0000020-04.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... dos Santos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código ... A traição divide-se em material (ou objetiva), que é a atitude de golpear ... APREENSÃO. OBJETO MATERIAL DO CRIME. 3. AGRAVANTE. EMBOSCADA (CP, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto" de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I \xE2" ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... 1. - Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos servios: ... a) ... III - possa contribuir para a perpetrao de crime ou contraveno ou embaraar ao da justia ou da ... -POSTAL - objeto de correspondncia, de material consistente, sem envoltrio, contendo mensagem e ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº ... de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV ... judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... -se, pois, os rigores do concurso material (CP, ... o réu pela prática do crime ... objeto ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f)Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... çam também sobre temas que não foram objeto de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081249320194050000), 03-06-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE EMBASOU NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU AS DEMAIS RÉS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE....
... e as demais denunciadas pela prática do crime previsto no artigo 297 do Código Penal ... ), admitir que tais cópias não possam ser objeto material do crime de falsificação de documento ... - Acórdão nº HC 188857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... vigente à época do fato, pela prática do crime tipificado no art. 289, §1º , do Código ... ância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a ... éis públicos que constituem o objeto material do crime tipificado no referido dispositivo ... -
Processo nº 0239440-60.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... DO CRIME DE ROUBO NO MOMENTO DO ... OBJETO ... MATERIAL DO CRIME (MOTOCICLETA) NÃO FOI ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de ... crime definido em lei como de ação pública, ... ou fabricar prospectos ou qualquer material de propaganda para venda de ações de sociedade ...
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Acórdão nº 0535507-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... CRIME DE FURTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE ... TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO MATERIAL DO ... CRIME QUE É SUFICIENTE PARA A ...
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Acórdão Nº 0000442-60.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... Gorges Machado, imputando-lhe a prtica do crime previsto no art. 155, 4, I, do Cdigo Penal, nos ... o apelante subtraiu a televiso 'Sony 46', objeto da denncia do presente feito e havendo dvidas, ... bens de origem duvidosa e o objeto material do crime apurado no processo em mesa (umtelevisor ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004663-89.2018.8.19.0055 (Criminal), 11-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, no sentido de desclassificar a infração para aquela descrita no artigo 301, § 1º, do Código Penal e, assim, desconstituir...
... tendo em conta o objeto material do crime imputado – ... atestado ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial ... #Incluída pela Medida ... nos objetivos desta lei não poderão ser objeto" de apreciação subjetiva quanto ao seu valor art\xC3" ... ARTIGO 39 ... Constitui crime ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código Florestal
... sujeitas ao regime de utilizao limitada ou objeto de legislao especfica, so suscetveis de supresso, ... a floresta de preservao permanente ou material dela provindo ... ARTIGO 32 ... A ao ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
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Acórdão Nº 0000881-76.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-10-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO PROVIDOO objeto material do crime previsto no Art. 297, do Código Penal, é o documento público, entendendo-se como tal toda peça escrita que condensa graficamente o pensamento de alguém, emanado por
... GRAU. APELO NÃO PROVIDO ... 1. O objeto material do crime previsto no Art. 297, do ... -
Acórdão Nº 0800097-95.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-05-2020
... INSTRUMENTOS E OBJETO MATERIAL DO CRIME. CONSTATADO O ... FLAGRANTE ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial ... 2 Servio qualquer ... do contrato, de tal modo a ameaar seu objeto ou equilbrio contratual; ... III- se mostra ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... outras profissões regulamentadas será objeto de Termo de Responsabilidade Técnica ... profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - integrar empresa ou ... ão específica exponha a risco ou a dano material" o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usu\xC3" ...