o é objeto material do crime
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os ... XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; ... XVII - ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ...
-
Acórdão Nº 0005213-15.2013.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO ( ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, MAS SOB FUNDAMENTO DIVERSO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DO OBJETO MATERIAL DO CRIME, QUAL SEJA, PRODUTO...
... de Leandro Nunes, imputando-lhe a prtica do crime disposto noart. 180,do Cdigo Penal, conforme ... no fosse o fato de que inexiste no caso o objeto material do crime.O ru, inquirido perante o ... -
Processo nº 0015827-34.2014.8.19.0203 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ... OBJETO MATERIAL, DO CRIME. ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... ARTIGO 138 ... Poderão ser objeto" de hipoteca as aeronaves, motores, partes e acess\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5004689-63.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA. DEPOIMENTOS. AUTORIA. 2. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. 3. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. PROVA. 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.
... Silva Ávila, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do ... outra pessoa e apenas ficou com parte do objeto material do delito) encontra-se dissociada de ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
-
Acórdão nº 70083870659 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 2020/Crime ... apelação crime. crimes contra o ... Absolvição por atipicidade material da conduta reformada ... MANTERIAlidade e ... que permitiram o fácil alcance do objeto material do crime, como ocorreu na hipótese ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdãos nº 0004949-98.2013.8.26.0297 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016
... : as provas são fortes, o objeto material do crime não é desprovido ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; ... VIII - os ... forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda ...
-
Acórdão nº 0005189-86.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-04-2016
Apelação criminal. Apropriação indébita. Contrato de compra e venda. Arma de fogo. Inadimplemento. Ausência de tipicidade. Porte ilegal. Não apreensão. Ausência de materialidade. O inadimplemento do contrato de compra e venda de arma de fogo após a tradição do bem não caracteriza fato típico capaz de gerar a necessidade de intervenção do direito penal, porquanto o bem jurídico pode ser...
... Conquanto o crime de porte ilegal de arma de fogo seja de perigo ... caráter ofensivo, a não apreensão do objeto material do crime impede a condenação do agente ... -
Acordao N° 1697716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Uso de documento falso. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Inviável. Absolvição mantida. Pedido da defesa. Contrarrazões. Recurso desprovido. 1. O inconformismo da defesa técnica com a tese absolutória empregada na sentença e os seus fundamentos desafia a interposição de recurso próprio, não podendo esta valer-se das contrarrazões para a apresentação de seu...
... crime de uso de documento falso não ficou demonstrada ... objeto material do crime, foi utilizada para a prática ... -
Acórdão nº 0008551-81.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO MAJORADO TENTADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUTIO CRIMINIS, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RÉU QUE TENTOU SUBTRAIR UM VEÍCULO DE SIGNIFICATIVO VALOR –...
... DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ... do princípio da insignificância quando o objeto material do crime de furto é um veículo de ... -
Processo nº 0060604-63.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... na perna no momento do crime. Alguns dias ... na posse da motocicleta objeto" material do crime. Os ... policiais\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
-
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO ... CONSTRANGIMENTO ... , desde que relacionadas ao objeto litigioso ... material, as regras ...
-
Acórdãos nº 0006554-29.2015.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... (um sexto) Inadmissibilidade Objeto material do crime cujo valor, ...
-
Acórdãos nº 0056708-95.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME QUE NÃO SE CONFUNDE COM APREENSÃO DE ENTORPECENTES, ESTE O OBJETO MATERIAL DO CRIME DE TRÁFICO ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da Corte relacionada ao crime de desacato ... atrelado ao Brasil. ... em vista que, além ser objeto ... material" ... 15. Ainda que existisse decisão\xC2" ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso ...
-
Acórdão Nº 0705755-37.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... forjaram o flagrante, plantando o objeto material do crime. Reputa ... mentirosa a ...
-
Acórdãos nº 0066730-18.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... Objeto material do crime praticado contra ...
-
Acórdão Nº 0003106-12.2016.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... OBJETO DE CRIME, EM CONSONÂNCIA COM ... O RESTANTE DAS ... ORIGEM ILEGAL DO OBJETO MATERIAL DO CRIME. DOLO ... EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO ...
-
Acórdão nº 50012272020188210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NATUREZA DO BEM QUE EVIDENCIA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material do fato, aplicável ao crime bagatelar próprio, que é aquele que já nasce sem relevância para o Direito Penal, isto é, sem significativo
... O objeto furtado foi apreendido (auto de apreensão da fl ... às circunstâncias e consequências do crime. O comportamento da vítima em nada contribuiu ... erro de tipo essencial, pela atipicidade material da conduta ou pela insuficiência probatória ... -
Acórdão Nº 0730872-93.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-09-2019
... o objeto material do crime em caso de uma abordagem ...