o é objeto material do crime
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001197-39.2015.8.19.0202 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. Depreende-se do conjunto probatório que, de fato, o veículo, de placa KMW 1438, marca GM Classic, ano 2007/2008, apreendido na blitz policial, conforme Laudo de exame de veículo, e-doc. 61, teve suas características adulteradas com fins...
... operação policial que tinha por objeto coibir o transporte ilegal na ... localidade ... a noção básica de que a receptação é crime contra o ... patrimônio, e tem como sujeito ... , mas, em verdade, o próprio objeto material do crime de ... adulteração de sinal ... -
Acordao N° 1761699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Furto majorado tentado. Insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pedido de modificação da fração de redução pela tentativa. Não acolhimento. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Recurso conhecido e não provido. 1. Tratando-se de furto majorado...
... quando o réu já possui outro processo por crime contra o patrimônio. 1.1. A ausência de ... a discussão a respeito do valor do objeto material do crime, ... inviabilizando a ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e) objeto de operação de venda, que for consumido ou ... XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, ... por cento na quantidade e valor de cada material importado por unidade de produto exportado ... , quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, ...
-
Processo nº 0002883-69.2012.8.19.0041 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... ância; b) a ocorrência de crime impossível, ... impropriedade absoluta do objeto material do crime. In casu, o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
-
Água potável pode ser objeto material de crime de furto, diz TJ-SP
Água potável pode ser objeto material de crime de furto, diz TJ-SP
A água potável é bem móvel passível de mensuração econômica e, portanto, pode ser objeto material do crime de furto. Por isso, não se pode falar em atipicidade formal da conduta. Portal EcoDebat... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura ... , poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
-
Processo nº 0007420-58.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO ... ANTIDROGAS, ... Material ... adequação típica ao objeto material do crime inserto no ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de ... érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Os débitos vencidos somente poderão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em ... formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
-
Acordao N° 1359596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Penal. Receptação culposa (cp, artigo 180 § 3º). Bicicleta recebida por empréstimo, que, pela condição de quem a ofereceu, deveria o acusado presumir a obtenção por meio criminoso. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em receber, em 15. 2. 2019, na quadra 3 (comercial), em frente à loja 1, setor leste, gama/df, bicicleta aro 26, de
... objeto material do crime de furto (ocorrência policial ... -
Acordao Nº 157683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR DA COISA – PENA REDIMENSIONADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da bagatela imprópria consiste na hipótese em que, mesmo o fato sendo típico,...
... , pela qual foi condenado, pela prtica do crime tipificado no art. 168 do Cdigo Penal (apropriao ... 188/2019-1CIA/13BPM, Auto de Entrega de Objeto (fl. 45 do APF), nota fiscal fl. 46, assim como ... ser tecnicamente primrio e o objeto material do crime de pequeno valor, o que se tem entendido ... -
Acordao Nº 157683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR DA COISA – PENA REDIMENSIONADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da bagatela imprópria consiste na hipótese em que, mesmo o fato sendo típico,...
... , pela qual foi condenado, pela prtica do crime tipificado no art. 168 do Cdigo Penal (apropriao ... 188/2019-1CIA/13BPM, Auto de Entrega de Objeto (fl. 45 do APF), nota fiscal fl. 46, assim como ... ser tecnicamente primrio e o objeto material do crime de pequeno valor, o que se tem entendido ... -
Acordao Nº 157683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR DA COISA – PENA REDIMENSIONADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da bagatela imprópria consiste na hipótese em que, mesmo o fato sendo típico,...
... , pela qual foi condenado, pela prtica do crime tipificado no art. 168 do Cdigo Penal (apropriao ... 188/2019-1CIA/13BPM, Auto de Entrega de Objeto (fl. 45 do APF), nota fiscal fl. 46, assim como ... ser tecnicamente primrio e o objeto material do crime de pequeno valor, o que se tem entendido ... -
Acordao Nº 157683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR DA COISA – PENA REDIMENSIONADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da bagatela imprópria consiste na hipótese em que, mesmo o fato sendo típico,...
... , pela qual foi condenado, pela prtica do crime tipificado no art. 168 do Cdigo Penal (apropriao ... 188/2019-1CIA/13BPM, Auto de Entrega de Objeto (fl. 45 do APF), nota fiscal fl. 46, assim como ... ser tecnicamente primrio e o objeto material do crime de pequeno valor, o que se tem entendido ... -
Acordao Nº 157683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR DA COISA – PENA REDIMENSIONADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da bagatela imprópria consiste na hipótese em que, mesmo o fato sendo típico,...
... , pela qual foi condenado, pela prtica do crime tipificado no art. 168 do Cdigo Penal (apropriao ... 188/2019-1CIA/13BPM, Auto de Entrega de Objeto (fl. 45 do APF), nota fiscal fl. 46, assim como ... ser tecnicamente primrio e o objeto material do crime de pequeno valor, o que se tem entendido ... -
Acordao Nº 157683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR DA COISA – PENA REDIMENSIONADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da bagatela imprópria consiste na hipótese em que, mesmo o fato sendo típico,...
... , pela qual foi condenado, pela prtica do crime tipificado no art. 168 do Cdigo Penal (apropriao ... 188/2019-1CIA/13BPM, Auto de Entrega de Objeto (fl. 45 do APF), nota fiscal fl. 46, assim como ... ser tecnicamente primrio e o objeto material do crime de pequeno valor, o que se tem entendido ... -
Acordao Nº 157683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR DA COISA – PENA REDIMENSIONADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da bagatela imprópria consiste na hipótese em que, mesmo o fato sendo típico,...
... , pela qual foi condenado, pela prtica do crime tipificado no art. 168 do Cdigo Penal (apropriao ... 188/2019-1CIA/13BPM, Auto de Entrega de Objeto (fl. 45 do APF), nota fiscal fl. 46, assim como ... ser tecnicamente primrio e o objeto material do crime de pequeno valor, o que se tem entendido ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ...
-
Acordao N° 1807253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, iv, do cp. Duas vezes. Crime continuado. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tentativa afastada. Crime consumado. Dosimetria da pena. Readequação. Critério de 1/6. Pena reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A partir da análise de todos os...
... 155, § 4º, IV, DO CP. DUAS VEZES ... CRIME CONTINUADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... 2. Não basta que o objeto material do crime seja de pequeno valor ... -
Acórdão nº 2003.39.00.004927-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. I - Cópias não autenticadas dos documentos que instruíram a inicial não podem ser utilizadas como objeto material do crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do CP. II - Compete à Justiça estadual o julgamento de crime falsidade...
... a Sinderley Cabral Bannay, em relação ao crime de uso de documento falso, e reconheceu a ... que, em tese, teriam sido utilizados como objeto material do crime. No tocante ao delito de ... -
Acórdão nº 2010.33.04.000725-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. 1. Ao Juiz cabe dizer se as coisas apreendidas interessam ou não ao processo. 2. Embora “o destino natural do objeto material do crime seja a restituição ao dono ou possuidor, a lei declara que as coisas apreendidas, por via de busca e apreensão – arts. 6º e 240, § 1º, excetuadas as alíneas a e g – não serão restituídas antes do trânsito em julgado...
... foi denunciado pelo MPF pela prática de crime contra a ordem tributária, motivo pelo qual não ... ância é que, embora o destino natural do objeto material do crime seja a restituição ao dono ou ... -
Acórdão nº 2010.33.04.000725-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. 1. Ao Juiz cabe dizer se as coisas apreendidas interessam ou não ao processo. 2. Embora “o destino natural do objeto material do crime seja a restituição ao dono ou possuidor, a lei declara que as coisas apreendidas, por via de busca e apreensão – arts. 6º e 240, § 1º, excetuadas as alíneas a e g – não serão restituídas antes do trânsito em julgado...
... foi denunciado pelo MPF pela prática de crime contra a ordem tributária, motivo pelo qual não ... ância é que, embora o destino natural do objeto material do crime seja a restituição ao dono ou ... -
Acórdão nº 2010.33.04.000725-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. 1. Ao Juiz cabe dizer se as coisas apreendidas interessam ou não ao processo. 2. Embora “o destino natural do objeto material do crime seja a restituição ao dono ou possuidor, a lei declara que as coisas apreendidas, por via de busca e apreensão – arts. 6º e 240, § 1º, excetuadas as alíneas a e g – não serão restituídas antes do trânsito em julgado...
... foi denunciado pelo MPF pela prática de crime contra a ordem tributária, motivo pelo qual não ... ância é que, embora o destino natural do objeto material do crime seja a restituição ao dono ou ...