o é pacto sucessório
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCESSÕES. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL. ...
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Acórdão Nº 0304719-33.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Inicialmente, não se verifica, na hipótese, a configuração de um pacto sucessório, uma vez que as supostas alienações dos imóveis em debate ...
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Acórdão Nº 0000516-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
... PELO AUTOR DA HERANÇA COM EXCLUSÃO DE UMA HERDEIRA. PACTO ... SUCESSÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 9184283-93.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... ão anulatória de testamentos, sob alegação de existir pacto sucessório firmado na Suíça entre a viúva testadora ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... fundido a outro texto que publiquei posteriormente na mesma revista: Pacto Sucessório. Renúncia a direito concorrencial. Possibilidade ...
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Planejamento sucessório
... forma, é vital para a realização de um plano sucessório saber o estado civil do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou pactuado, qual o regime de bens, se tem herdeiros necessários ou não. São, na verdade, informações preliminares ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
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Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... Ressalta-se que não é permitido no ordenamento brasileiro o pacto sucessório, 30 conforme disposto no art. 426 do Código Civil, 31 sendo também proibidos os testamentos conjuntivos, 32 ... de diversos atos, ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... O planejamento sucessório na instrumentalização dos pactos: entre o negócio direto e indireto; ... 3 A doutrina contemporânea dedicada ao tema faz divisão do pacto aquisitivo entre as espécies institutivo e dispositivo: o primeiro ...
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Direito das sucessões
... que disciplina o patrimônio dos nubentes, não rege o direito sucessório, embora tenha repercussão neste. Ora, a sociedade conjugal se extingue ... conjuntivo ou de mão comum ou mancomunado, já que a lei veda o pacto sucessório, tendo em vista a revogabilidade do testamento; d) é ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.9. Pacta corvina vs. pacto sucessório renunciativo. Conclusão. Referências ... Introdução ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 1.845, RE 878.694/ MG e RE646.72/RS), aperfeiçoando, no direito sucessório, a solidariedade constitucional (CF, art. 3º, I) ... A autonomia sucessória sempre foi limitada, e neste sentido, verifica-se que a ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... 67 ... No Direito Sucessório as espécies existentes nos diversos ordenamentos jurídicos são três: ... , o direito brasileiro só admite as duas primeiras e proíbe o pacto sucessório ou sucessão contratual, nos termos do artigo 426 do Código ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... Noções preliminares e limitações ao planejamento sucessório; 2.1 Reserva da legítima; 2.2 Proibição do pacto sucessório ( pacta ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... O planejamento sucessório na instrumentalização dos pactos: entre o negócio direto e indireto; ... 3 A doutrina contemporânea dedicada ao tema faz divisão do pacto aquisitivo entre as espécies institutivo e dispositivo: o primeiro ...
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Acórdão Nº 0303482-11.2014.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... ausência da assinatura de Bianca Mendonça não obsta a validade do pacto firmado entre as partes; e) a requerida Bianca não firmou procuração ... o presente feito sobre as questões concernentes ao direito sucessório das partes, as quais, frisa-se, não competem a este juízo, restringe-se ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ora numa solução que cinde a regulamentação do fenómeno sucessório, aceitando a aplicabilidade simultânea de várias leis – ... Da mesma maneira, temse ainda acrescentado que, caso um pacto sucessório não seja admitido pela lei da disposição, ele poderá ser ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... forma, é vital para a realização de um plano sucessório saber o estado civil do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou pactuado, qual regime de bens, se tem herdeiros necessários ou não. São na verdade, informações preliminares ...
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A rigidez do regime sucessório do cônjuge sobrevivente: necessidade de ampliação da autonomia na sucessão entre cônjuges
... Autonomia do cônjuge no direito sucessório: flexibilização da proibição genérica aos pactos sucessórios e admissão do pacto renunciativo entre cônjuges – 5. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... O Código Civil de 2002 conferiu superproteção ao cônjuge sobrevivente ...
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Acórdão nº 93603 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESTAMENTOS PUBLICOS, EM INSTRUMENTOS DISTINTOS E SUCESSIVOS, FEITOS POR MARIDO E MULHER, NA MESMA DATA, NO MESMO LOCAL E PERANTE AS MESMAS TESTEMUNHAS E TABELIAO. TESTADORES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS SEM DESCENDENTES, QUE LEGARAM, NOS TESTAMENTOS ALUDIDOS, UM AO OUTRO, A RESPECTIVA MEAÇÃO DISPONIVEL. CADA QUAL, NA CEDULA TESTAMENTARIA PROPRIA,...
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Noções gerais sobre a sucessão
l ição 18 ... CONCEITOS, ORIGEM E FUNDAMENTOS DO DIREITO SUCESSÓRIO ... Sumário: 1. Conceito do direito das sucessões – 2. Origem do ... Pacto sucessório – 4. Transmissão da herança – 5. Delação ou ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 1.845, RE 878.694/ MG e RE646.72/RS), aperfeiçoando, no direito sucessório, a solidariedade constitucional (CF, art. 3º, I) ... A autonomia sucessória sempre foi limitada, e neste sentido, verifica-se que a ...