o é parcial provimento ao recurso

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  • Acórdão nº 2015/0184086-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS EM RAZÃO DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA ...

  • DECRETO Nº 78236, DE 12 DE AGOSTO DE 1976. da Provimento Parcial Ao Recurso Apresentado por João Corsino de Freitas, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 2014/0000515-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) se a alegação de exercício regular do direito de

  • Acórdão nº 2008/0071044-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Março de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à...

  • Acórdão nº 2010/0223606-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E SUBSTITUIÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE COGITAR EM NOVAÇÃO OBJETIVA. DIRIGISMO CONTRATUAL, PARA MODIFICAÇÃ

  • Acórdão nº 2014/0297710-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos...

  • Acórdão nº 2009/0067116-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2015

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CDC NÃO APLICÁVEL. INVENTÁRIO. SUBSTABELECIMENTO E RESILIÇÃO CONSENSUAL EM RELAÇÃO A UM DOS COOBRIGADOS. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e...

  • Acórdão nº 2011/0258535-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Março de 2016

    Ementa: FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. BENS. DÍVIDAS. DIVISÃO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. 1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. 2. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que...

  • Acórdão nº 2013/0344316-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 359 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Na origem, o Espólio de Pedro Nicolau Mussi propôs ação de cobrança de honorários contra a...

  • Acórdão nº 2008/0219758-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE PLEITEAVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESVIADOS INDEVIDAMENTE PELA INSURGENTE DA EMPRESA ORA RECORRIDA. EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, LEI N. 8.009/90 - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE. INSURGÊN

  • Acórdão nº 2014/0112162-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Março de 2016

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. LIBERDADE DO JULGADOR. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OBJETO CONTRATADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. SOCIEDADE DESPERSONIFICADA NÃO CARACTERIZADA. MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. 1. Cuida-se, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas ..., sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários ...IV - negar provimento a recurso que for contrário a:. a) súmula do Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 2011/0291796-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. DOAÇÃO EM VIDA DE TODOS OS BENS IMÓVEIS AOS FILHOS E CÔNJUGES FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA E SUA ESPOSA. HERDEIRO NECESSÁRIO QUE NASCEU POSTERIORMENTE AO ATO DE LIBERALIDADE. DIREITO À COLAÇÃO. 3. PERCENTUAL DOS BENS QUE DEVE SER TRAZIDO À CONFERÊNCIA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

  • Processo nº 0040061-65.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Negativação Indevida. Pagamento de Fatura de Cartão de Crédito. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Autor que Comprovou O Pagamento de Todas As Faturas Do Cartão de Crédito. Responsabilidade Objetiva Da Ré. Artigo 14, § 3º, Do Código de Defesa Do Consumidor. Ausência de Provas Acerca Da Existência de Qualquer Débito No Cartã

  • Acórdão nº 2014/0186398-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em certa medida, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na...

  • Processo nº 0171638-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. RESIDÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. MATÉRIA DETIDAMENTE ANALISADA. Razões recursais que não se amoldam a quaisquer das hipóteses legais, já que o acórdão recorrido, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação da ora 1ª Embargada, tratou exaustivamente da questão...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #(Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984). II- por ...IV- sempre que entender necessário. § 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores ... na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Processo nº 0026048-35.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Anotações de múltiplos empréstimos consignados a comprovar a desestabilização econômica da parte, justificando deste modo, o deferimento...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. ...III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ... competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando ... de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos ...

  • Processo nº 0013334-15.2011.8.19.0066 de Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2017

    Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. Reparação de danos. Estacionamento. Tabelião. Furto. Sentença de improcedência. Dano material configurado. Acórdão que, por maioria dos votos, modificou a sentença de primeiro grau, para dar parcial provimento ao recurso. Insurgência do embargante. Desistência do recurso. Homologação.

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- acesso universal e igualitário;. II- provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e ... vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio ...II- quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando ...

  • Acórdão nº 2006/0206304-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Acordao: Prosseguindo no julgamento, após o