o é parcial provimento ao recurso

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  • DECRETO Nº 78236, DE 12 DE AGOSTO DE 1976. da Provimento Parcial Ao Recurso Apresentado por João Corsino de Freitas, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 2002.38.00.007056-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Maio de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATRASO NA ENTREGA DE SEDEX CONTENDO MERCADORIAS VENDIDAS. DEVOLUÇÃO. ESTILISTA INICIANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva da Administração Publica por atos de seus agentes, bastando para sua caracterização que a vítima demonstre o...

    ... do TRF – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da ECT e dar parcial provimento ao recurso adesivo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. ...III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se ...

  • Acórdãos nº 148038 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    Prestação de serviços escolares. Ação reparatória por danos morais, julgada improcedente. Cabíveis tais danos, pois a conduta ou atitudes do aluno da Faculdade de Enfermagem não eram proibidas, nem ilegais. Passou o autor por mais do que meros dissabores ou contratempos. Constrangimentos. Plena aplicação do CDC. Dá-se parcial provimento ao recurso do aluno.

    ... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ALUNO, V.U.", de conformidade com o voto ...

  • Acórdão nº 2132/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2015

    Tomada de Contas Especial. Duplicação da Br-101/se. Prejuízo ao Erário Decorrente de Alterações de Projeto. Irregularidade das Contas, Débito e Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Afastamento da Responsabilidade da Engesur. Provimento Parcial ao Recurso

    ... auditor federal de controle externo da Secretaria de Recursos - Serur, com a qual se manifestou de acordo o titular da 4ª ...10. Com base nessas conclusões, propõe-se dar provimento parcial ao presente recurso de forma a excluir o débito e a ...

  • Acórdão nº 659/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

    Prestação De Contas Relativas Ao Exercício De 1997. Contas Irregulares Dos Principais Responsáveis. Recurso De Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial Em Relação A Dois Responsáveis. Negativa De Provimento Em Relação Aos Demais

    ..."Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Joaquim dos Santos Barros, ...1449/1460, v.8) alterado, por força de provimento parcial a embargos de declaração, pelo Acórdão ...

  • Acórdão nº 1665/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Julho de 2015

    Tomada de Contas do Exercício de 2006. Contas Julgadas Regulares Com Quitação Plena (acórdão Nº 3322/2008-1ª CÂmara). Recurso de Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Conhecimento. Audiências. Acolhimento Parcial das Contrarrazões Recursais. Provimento Parcial ao Recurso. Contas Regulares Com Ressalva Dos Dois Gestores Arrolados Como Responsáveis Nos Autos

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, ... contratada, aplicando, na hipótese de inexecução parcial do contrato, as sanções previstas na legislação aplicável, ... Público junto ao TCU para, no mérito, dar-lhe provimento;. rejeite as contrarrazões recursais apresentadas pelos ...

  • Acórdão nº 0142606-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 18 de Setembro de 2014

    Recurso Inominado. Revisional de Contratos de EmpréStimos Pessoal. Contrato de Adesão. Aplicação do CóDigo de Defesa do Consumidor. DesequilíBrio Contratual. Taxa de Juros Contratados acima da MéDia de Mercado. Taxas dos Contratos na Ordem de 39,45% a.a. E a MéDia de Mercado Fixada em 27,60%a.a., Respectivamente. Capitalização de Juros como Contratado. Sentença que Aplicou Juros de 1% Reformada...

    ...Processo : 0142606-53.2011. 805.0001 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : BANCO BRADESCO Advogado(a) : LEILA ...-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a queixa inicial, em ação em que pleiteava a ... da função social, razão pela qual deve-se dar provimento ao recurso do Banco acionado, reformando a sentença de parcial ...

  • Acórdão nº 5439/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2012

    Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Federais Repassados. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Provimento ao Recurso do Município. Provimento Parcial ao Outro Recurso. Redução do Débito e da Multa

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelo Município de Formosa do Rio ...Em razão do exposto, propõe-se considerar parcialmente procedente o recurso interposto pelo recorrente, com a ... 5.939/2011 - TCU - 1ª Câmara, para, no mérito, dar provimento parcial ao primeiro recurso e dar provimento ao segundo recurso;. ...

  • Acórdão nº 261/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Fevereiro de 2014

    Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial. Convênio. Rejeição Parcial da Prestação de Contas. Elementos de Prova Ora Juntados ao Processo Capazes de Elidir Parte do Débito. Provimento Parcial ao Recurso. Redução do Débito e das Multas. Manutenção da Irregularidade das Contas

    ... de mérito elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos deste Tribunal de Contas - Serur em 18/04/2013 (peça 122), ... Transgêneros do Paraná, em decorrência da aprovação parcial da prestação de contas do Convênio 106/2006-SNPDDH/SEDH/PR ... que o material gráfico não fora digitalizado e negou provimento ao recurso, justamente sobre o mesmo fundamento de "falta de ...

  • Acórdão nº 2010/0137572-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE SEM MODIFICAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. Tribunal de origem que dá parcial provimento ao recurso de apelação do recorrente sem tecer nenhuma consideração a cerca da condenação dos honorários face à alteração da sentença. Violação...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.335 - RS (2010⁄0137572-1)RELATOR:MINISTRO ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE SEM MODIFICAR O VALOR DA ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...V- cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº ...§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas ...

  • Acórdão nº 2312/2013 de Tribunal de Contas da União, 28 de Agosto de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Não Aprovação da Prestação de Contas. Débito Integral e Multa. Contas Irregulares. Recurso de Reconsideração. Comprovação de Execução Parcial do Objeto. Provimento Parcial ao Recurso. Redução do Débito e da Multa. Embargos de Declaração. Conhecimento e Rejeição. Recurso de Revisão. Conhecimento. Razões Insuficientes para Comprovar a Regular Execução da Obra....

    ... a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos do TCU (Serur), acostada à peça 27 destes autos:. "Cuidam os ...7. O provimento parcial do recurso de reconsideração interposto deveu-se, em ...

  • Acórdão nº 1693/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2013

    Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial. Convênio. Não Comprovação da Aplicação Dos Recursos Públicos Oriundos do Ajuste No Objeto Pactuado. Elementos de Prova Ora Juntados ao Processo Capazes de Elidir Apenas Parte do Débito. Provimento Parcial ao Recurso. Redução do Débito e da Multa. Manutenção da Irregularidade das Contas

    ... de mérito elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos deste Tribunal de Contas - Serur em 12/12/2011 (peça 10, p. ...: i) apresentação de comprovante de recolhimento parcial do saldo no dia 10/09/2004, sendo que o resgate da aplicação ... apresentados pelo Recorrente, para, no mérito, dar provimento ao Recurso de Revisão em análise, excluindo os itens 9.1, 9.2 e ...

  • Acórdão nº 1260/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Convênio. Contas Irregulares. Débitos Solidários. Multa. Acórdão Nº 7.058-tcu-primeira CÂmara. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Provimento ao Recurso da Empresa. Provimento Parcial ao Recurso do Ex-prefeito. Exclusão de Parte do Débito. Ciência Aos Recorrentes

    Relatório do Ministro Relator. Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pela empresa Elvas e Elvas Ltda. ... proposta pela Funasa, vez que, mesmo que de forma parcial, o objetivo do convênio foi atingido, não havendo alteração ...215, v. 1). 18. Por fim, requereu o provimento do presente recurso. 19. A recorrente acostou documentação ao ...

  • Acórdão nº 1792/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Pedido De Reexame Em Relatório De Auditoria. Conhecimento. Provimento Parcial Ao Recurso Do Embratur E Provimento Total Ao De Dois Responsáveis. Negado Provimento Ao Recurso Do Quarto Interessado. Ciência Aos Recorrentes

    ... Federal de Controle Externo lotado na Secretaria de Recursos (Serur), que contou com a anuência de seus dirigentes (fls. ..."9.4. acatar parcialmente as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Caio Luiz ..., Geraldo Lima Bentes, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se o Acórdão 1.934/2009, com as modificações dos ...

  • Acórdão nº 500283 de Primeira Turma, 22 de Setembro de 2015

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/ ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do PIS, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2. Embargos...

    ... o acórdão embargado, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso extraordinário na parte concernente à ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1227269 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Reconhecida a omissão do acórdão, visto que efetivamente não houve manifestação acerca de ponto alegado nas razões do apelo especial. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou...

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.269 - RS (2011⁄0000409-8)RELATOR:MINISTRO ... acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº Rcl 15958 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Maio de 2014

    RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, PORQUE UTILIZADA A VIA DO WRIT EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXAME DE DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ..., na sessão de julgamento do dia 02 de maio 2013, deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo ...

  • Processo nº 0032096 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 12 de Dezembro de 2011

    AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTOAO RECURSO DO RÉU PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. SHOPPING CENTER. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPOSTA POR LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA...

    ...PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU NA FORMA DO ART. 557, '§ 1'º-A ...

  • Acordão nº (RO)0100500-78.2009.5.06.0192 (01005.2009.192.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Junho de 2010

    A Lei nº 9.958/2000, não criou novo pressuposto processual. Ao instituir as comissões de conciliação prévia quis o legislador tão somente facultar às partes a adoção de soluções autônomas dos conflitos trabalhistas. Assim, a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia é facultativa, não impedindo ao empregado o acesso direto à Justiça do Trabalho Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira...

    ...107/109, rejeitados às fls. 110/111. Razões do recurso às fls. 128/136. Reitera a arguição de carência de ação ... realizado no dia 13.05.2009, por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares nas ADIs nºs 2139 e 2160, afastando a ...TST. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.057415-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tendo em vista a natureza e quantidade da droga apreendida, bem como considerando o alto calibre e a quantidade de armas de uso restrito apreendidas, impõe-se a fixação das penas-base no "quantum" máximo. 2. Dado parcial provimento ao recurso. (Des

    ...EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tendo em vista a natureza e quantidade ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 77310 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. -C DO...

    . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 77.310 - PR (2011⁄0266547-9)RELATOR:MINISTRO PAULO ...AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. ...

  • Acórdão nº 767125 de 2ª Turma, 14 de Maio de 2014

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Obrigação de pequeno valor. Crédito de natureza alimentícia. Precatório. Inaplicabilidade. Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, concomitantemente com art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Análise da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade....

    Desição. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, ...

  • Questoes de Ordem nº 650851 de Tribunal Pleno, 01 de Outubro de 2014

    Recurso extraordinário. Questão de ordem. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98. Precedentes. A Lei n. 1.109/81 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela

    ...(STF), ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, PLENÁRIO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ...