o é pluralismo
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... úblico, no Estado Democrático de Direito, promover a convivência pacífica com o outro, na seara do pluralismo, sem admitir o crivo da maioria sobre escolhas exclusivamente morais, sobretudo quando decorrem de inafastáv eis ...
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DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... sucedidas;IV - a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;V - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;VI - o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-41.2018.5.06.0313), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO LEGAL DE CONTRATAR TRABALHADORES DEFICIENTES E/OU REABILITADOS, PARA INTEGRAR O QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. DESOBEDIÊNCIA DA COTA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal instituiu o Estado democrático de direito, com o objetivo de construir uma sociedade...
... pluralismo político, visando à garantia do desenvolvimento, da erradicação da pobreza, buscando o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, ... -
Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... da primeira constituição democrática que proclamou Moçambique como um Estado de direito democrático e de justiça social, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. A democracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, ... -
Bioética e direitos humanos: delineando um biodireito mínimo universal
É possível, e desejável, algum grau de harmonização normativa em bioética? O que justificaria uma tutela no âmbito global, levando-se em conta o necessário espaço de manifestação do pluralismo também nas questões bioéticas? Haveria um “espaço do universalismo” em bioética e...
... os ordenamentos nacionais e o rol de direitos por estes elencados, mas que ao mesmo tempo, reconheçam o espaço de manifestação do pluralismo cultural, das diferentes visões morais, ideologias e concepções de bem ... É possível afirmar que os direitos humanos têm como principal ... -
Da sustentação do mercado à sustentabilidade ambiental: teorias, políticas e práticas na realidade da Amazônia brasileira
O presente artigo pretende analisar a relação entre Direito e desenvolvimento, apresentando o desenvolvimento como liberdade enquanto possibilidade de um novo significado, que supere a primazia do desenvolvimento como crescimento econômico. Por conseguinte, em razão do crescente discurso do desenvolvimento sustentável enquanto legitimação de determinadas políticas, apresentar-se-ão suas origens e
... da América Latina e em especial do Brasil, no que se refere à Amazônia, as repercussões de uma teoria jurídica crítica que integre pluralismo cultural e capacidades ecológica ... Palavras-chave: Desenvolvimento. Liberdade. Sustentabilidade. Amazô-nia. Pluralismo ... Veredas do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... atentarem sobretudo contra o princípio democrático, que compreende o ... equilíbrio dinâmico entre as opiniões contrárias, o pluralismo, o respeito ... às diferenças e a tolerância ... Questiona-se, então, se a manifestação do pensamento (inclusive ... em âmbito digital) pode ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... O § 5º do art. 220 apresenta-se como norma constitucional de concretização de um pluralismo finalmente compreendido como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o pluralismo como a virtude democrática da respeitosa ...
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O Princípio do Melhor Interesse da Criança nos Processos de Adoção e o Direito Fundamental à Família Substituta
O presente artigo busca analisar a aplicação prática do princípio do melhor interesse da criança nos processos de adoção. Embora o Direito de Família, com o amparo da letra constitucional, tenha revolucionado seus valores para recepcionar o pluralismo familiar, observa-se que os pedidos de adoção ainda são deferidos especialmente às famílias com contornos tradicionais, em prejuízo de tantas...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ao preconceito, a significar, em última análise, a plena aceitação e subsequente experimentação do pluralismo sócio-político-cultural. Que é um dos explícitos valores do mesmo preâmbulo da nossa Constituição e um dos fundamentos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013833820204058201), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801383-38.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... 1º, §1º, do decreto nº 9.235/2017 do MEC, é o de "garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino" ... Desse modo, deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47640-86.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Texto Constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo político como sendo fundamentos do Estado Democrático de Direito, tem-se que a Empresa Ré, ao deixar de adotar medidas de proteção previstas nas ...
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Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
... * O artigo que aqui se apresenta constitui resultado parcial do Projeto de Pesquisa “Pluralismo Jurídico, Interculturalidade e Constitucionalismo na América Latina”, cadastrado em 2014 na plataforma do Conselho Nacional de Desenvolvimento ...
- Questoes de Ordem nº 33046 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2015
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... 19. Ali, estipula-se ... 1. SARMENTO, Daniel. Liberdade de expressão, pluralismo e o papel promocional do Estado ... p. 20. Disponível em: ... Acesso em: 20 out. 2014 ... 2. SCHREIBER, Simone. Liberdade de expressão: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001388-34.2013.5.06.0019), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COM FULCRO NO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, §1º, DA LEI N. 8.213/91. A Constituição da República instituiu o Estado democrático de direito, com o objetivo de construir uma sociedade justa, pluralista e solidária, tendo como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000247-48.2015.5.06.0103), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO CONSTITUCIONAL DA EMPRESA PÚBLICA NO SENTIDO DE CONTRATAR TRABALHADORES MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. A Constituição da República instituiu o Estado democrático de direito, com o objetivo de construir uma sociedade justa, pluralista e solidária, tendo como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-08.2018.5.06.0122), 28-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES, PORTADORES DO MAL DE HANSEN, SEM CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL CONFIGURADO. A Constituição da República instituiu o Estado democrático de direito, com o objetivo de construir uma sociedade justa, pluralista e solidária, tendo como...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26102/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
... não é absoluto e comporta restrições de diversas modalidades, dentre elas a que impõe, com força constitucional, o princípio do pluralismo político, insculpido no art. 1 o, IV, da Constituição da República. Igualmente, não há que se falar em ofensa ao art. 37 constitucional, sede ...
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A diferença como sintaxe epocal da pós-modernidade. Apontamentos filosóficos para uma tutela jurídica da diversidade
O texto pretende demonstrar que igualdade e diferença, universalidade e pluralismo constituem-se em sintaxes capazes de proporcionar cânones de articulação da linguagem filosófica, política e jurídica e determinar, epocalmente, a construção de soluções políticas e jurídicas. A grande questão provocadora colocada no texto é a de que a sintaxe da igualdade e da universalidade não estão mais...
... André Leonardo Copetti Santos1 ... Resumo: O texto pretende demonstrar que igualdade e diferença, universalidade e pluralismo constituem-se em sintaxes capazes de proporcionar cânones de articulação da linguagem filosófica, política e jurídica e determinar, ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... fundada na harmonia social ... É nessa linha que o próprio texto constitucional garante o pluralismo ... político (inciso V, do artigo 1º) com o fundamento do Estado Democrático ... de Direito. Por isso mesmo, é direito e garantia fundamental a ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... As quatros características da cultura pós-moderna que se aplicam ao Direito – o pluralismo de fontes e de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na elaboração das normas e o ...
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Acórdão nº 1.0313.17.014328-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da CR/88), em...
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Acórdão nº 1.0000.22.211512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RELATÓRIO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE RETENÇÃO ESCOLAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da CR/88), em atenção...