o é pluralismo

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  • Acórdão nº 1.0000.22.211512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RELATÓRIO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE RETENÇÃO ESCOLAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da CR/88), em atenção...

  • Acórdão nº 1.0000.22.015748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RELATÓRIO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO TEMPO DE FORMAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS NECESSIDADES DA INFANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada

  • Acórdão nº 1.0024.18.038594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DETERMINAÇÃO DO SEXO DO PROFISSIONAL DE APOIO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1.

  • Acórdão nº 1.0024.18.038594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DETERMINAÇÃO DO SEXO DO PROFISSIONAL DE APOIO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1.

  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... Por conseguinte, o fundamento do poder disciplinar é o pluralismo democrático, concebendo-se que a sociedade é composta por diversos centros de poder, colocados em níveis inferiores ao Estado, mas dotados de ...
  • Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
    ... A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL ... HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL ... LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ...
  • Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
    ... A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL ... HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL ... LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ...
  • Acórdão Nº 0303187-54.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022

    APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL LOCAL, CONSTANDO IMAGEM DO AUTOR COM DISTORÇÃO, E INFORMAÇÕES QUE SERIAM PROTEGIDAS POR SEGREDO DE JUSTIÇA EM INQUÉRITO POLICIAL MOVIDO CONTRA O VEREADOR, PARA APURAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO NA SUA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO PERIÓDICO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE...

  • Dando um passo para trás: do litígio judicial para o conflito
    ... o conflito não necessariamente envolve questões de justiça, tem-se a necessidade de inseri-lo no ambiente da sociedade complexa e do pluralismo jurídico ... 1.3. O conflito de justiça em tempos complexos ... Vive-se atualmente em uma sociedade complexa. Em relação à temática do ...
  • Acórdão Nº 0000669-26.1999.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-04-2022

    APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, DECORRENTE DE MANIFESTAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADAS PERANTE A IMPRENSA SOBRE OS FATOS APURADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0063251-56.1995.8.24.0023. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE BLUDATA-PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

  • Constituição
    ... 5.8 Quanto à ideologia ... a) Constituição Ortodoxa: é aquela que adota uma ideologia política única, afastando-se do pluralismo político e ideológico e, consequentemente, do princípio democrático. Exemplos: Constituições da extinta União Soviética (URSS) e da China ...
  • Ordem social
    ... ões para o acesso e permanência na escola; • liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; • pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; ... • gratuidade do ensino público ...
  • Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
    ... certa confusão criada pelo constituinte entre princípios e postulados que caracterizam uma democracia, como a soberania, a cidadania, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, os quais aparecem na Constituição como fundamentos ...
  • Acórdão Nº 4035878-45.2018.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-11-2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 7595/2018, DE JARAGUÁ DO SUL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A DEFESA DE MATÉRIA QUE AFETA A CLASSE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. INOCORRÊNCIA. PROFESSORESQUE SÃO TAMBÉM SERVIDORES PÚBLICOS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA MANIFESTA. MÉRITO. PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE TEMA DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NO AMBIENTE

  • Acórdão nº 0015194-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2016

    PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE SEIS CRIMES DE INJÚRIA MAJORADA PELO COMETIMENTO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES PENAIS (ART. 140 C/C ART. 141, III C/C ART. 69, TODOS DO CP). QUERELADO EM EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL. NARRATIVA DA ACUSAÇÃO QUE RETRATA OFENSAS PROFERIDAS PELO QUERELADO CONTRA A QUERELANTE EM...

    ... POLÍTICAS" PELO PARLAMENTAR NÃO SE ... RESTRINGE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... LEGIFERANTE. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA ... PLURALISMO POLÍTICO (ART. 1º, INCISO V, DA CF) ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... EXTREMA INFLUÊNCIA ...
  • Novas 'Sensibilidades' Velhas Decisões: notas sobre as transformações jurídicas recentes.

    As Declarações e as Convenções Internacionais aliadas ao processo de organização e mobilização de grupos sociais de identidade étnica resultaram, nas últimas décadas, em profundas transformações na ordem jurídica brasileira. O reconhecimento da diversidade social e cultural trouxe o "pluralismo jurídico" para o direito. Essa noção que era tomada como instrumento de crítica ao direito positivado e,

  • A Constituição Horizontal

    1. Parábolas introdutórias. 2. A hermenêutica constitucional. 3. Os direitos fundamentais. 4. A legitimação constitucional. 5. As antinomias constitucionais. 6. Principiologismo e dirigismo. 7. Pluralismo e autopoiese. 8. A constituição horizontal.

    ... E tratouse ainda de resgatar o tradicionalismo da exegese legalista, o pluralismo da Escola do Direito Livre e da Jurisprudência de Interesses e ainda o método estrutural-funcionalista que leva em conta as expectativas da ...
  • Acórdão Nº 0008405-70.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-09-2023

    RECURSO INOMINADO. DANO À IMAGEM. POSTAGEM DE VÍDEO CRÍTICO NA REDE SOCIAL FACEBOOK ACERCA DA ATIVIDADE PÚBLICA EXERCIDA PELO AUTOR. PREFEITO QUE SE SUJEITA A CRÍTICAS E OPINIÕES NEGATIVAS. CARGO ELETIVO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PLURALISMO DE IDEIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso...

    ... QUE SE SUJEITA A CRÍTICAS E OPINIÕES NEGATIVAS ... CARGO ELETIVO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO À ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PLURALISMO DE IDEIAS ... AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ... REFORMADA ... Recurso ...
  • Constitucionalismo
    ... E isso, sob a perspectiva do multiculturalismo e do pluralismo político, acaba sendo algo negativo, porque sobrepõe uma cultura sobre outras, como se ela fosse melhor, mais adequada ou superior ... 8. O ...
  • Acórdão Nº 5011374-79.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-04-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REFERENDO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA UNIPESSOALMENTE.LEI N. 9.239/22 DE BLUMENAU, QUE VEDA O USO DA LIGUAGEM "NEUTRA" NAS ESCOLAS E EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE EXPRESSÃO E AO...

    ... os princípios da 'liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber' (artigo 206, inciso I) e do 'pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas [ ... ]' (artigo 206, inciso II)". Acrescentou que o diploma padece de vício de iniciativa, porquanto, "ao ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... , por conseguinte, um ideal de democracia e de cidadania que proporcione a efetivação dos direitos fundamentais e seja compatível com o pluralismo das sociedades pós-modernas ... (49) HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre faticidade e validade – vol. I ... 2. ed. Tradução de ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... BONAVIDES, a quarta dimensão se liga à ideia de globalização de direitos fundamentais, composta pelo direito à democracia, direito ao pluralismo e direito à informação. Vejamos: ... São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.296824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento...

  • Acórdão nº 1.0024.19.000746-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO POR OUTRO PROFISSIONAL DE AUXÍLIO ESCOLAR. CABIMENTO. MENOR PORTADORA DE AUTISMO E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A educação, direito de todos e...

  • Acórdão nº 1.0024.19.000746-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO POR OUTRO PROFISSIONAL DE AUXÍLIO ESCOLAR. CABIMENTO. MENOR PORTADORA DE AUTISMO E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A educação, direito de todos e...

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