o é principio da concentração
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... § 8º Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos consumidores, na forma da Lei ... como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades ...
- A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
- Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
- A consagração e a racionalidade do princípio da concentração no registro imobiliário
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... X - grau de concentração e forma de diluição, quando se tratar de produto concentrado; ... XI - ... quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, que contiver princípio amargo ou aromático, com características aperitivas ou estimulantes do ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Consequências práticas do princípio da concentração dos atos na matrícula
Consequências práticas da concentração dos atos na matrícula
Do empreendedor ao adquirente de imóvel pessoa física, uma das críticas mais comuns ao sistema registral e ao sistema jurídico brasileiro em geral sempre foi a carência de mecanismos aptos a conferir maior segurança jurídica e celeridade aos negóc... -
Acórdão nº 2012/0088837-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO N° 284/STF. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ....
... simplificação das formas procedimentais, onde vige o princípio da concentração dos ... -
A MP 1.085 e o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel
Nas operações imobiliárias, como por exemplo compra e venda, permuta, locação, incorporação imobiliária e financiamento imobiliário, entre outras, afigura-se imprescindível a realização de diligência legal tendo por objeto o imóv...
- Em vigor Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela ... ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o ... regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde ... ção do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-975-83.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA JUIZO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL A QUE SE VINCULA O EXCEPCIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão interlocutória não terminativa do feito ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata
... decisão interlocutória não terminativa do feito ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0155179-1 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... concentração ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior ... do prazo marcado, no centro de mobilização ou ponto de concentração ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos consumidores, na forma da Lei ... como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades ...
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Acórdãos nº AIRR-854/2011-0004-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de...
... “teve o cuidado de flexibilizar o princípio da ... concentração, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232400-73.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Não se reveste de recorribilidade imediata decisão que, acolhendo preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, determina o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro...
... decisão interlocutória não terminativa do feito, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75000-30.2008.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão interlocutória não terminativa do feito, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões...
... decisão interlocutória não terminativa do feito, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃOSOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória depaternidade proposta em 05/04/2012, da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-598-07.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão interlocutória não terminativa do feito ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Na hipótese...
... decisão interlocutória não terminativa do feito ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235-34.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Não se reveste de recorribilidade imediata decisão que, afastando a prescrição pronunciada na r. sentença, determina o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para novo julgamento. Isso porque, nos termos do
... decisão interlocutória não terminativa do feito, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões ...