o e processo sem impedimento judicial
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ...III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. #Incluído ...(setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º deste ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...Dos impedimentos e da suspeição. ARTIGO 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:. I - em que ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... por advogado impedido- no âmbito do impedimento- suspenso, licenciado ou que passar a exercer ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ... de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de ...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ... e pessoas, desfazimento de obra, impedimento" de atividade nociva, além de requisição de for\xC3"...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ...Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... de que trata o caput deste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ...§ 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não tui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a ... deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.” (NR). “Art. 7º Os Conselhos poderão, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial. ARTIGO 51. Não caberá lançamento de multa de ... e onze centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ...II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de ...§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ... por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...§ 3º Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo ...judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. ARTIGO ..., desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela. § 2º O tutor ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... esta Seção que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art. ...impedimento de contratar com o poder público, pelo prazo de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as testemunhas que deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento. Dedução em favor dos prazos. 3º São deduzidas dos prazos referidos ...A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ...Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:. ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento";. f) suspensão do exercício do pôsto, graduaç\xC3"... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. ARTIGO ...