o é propriedade fundiária
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Uma análise econômica do Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER): um problema de direito de propriedade / An economic analysis of the National Territorial Information System (SINTER): a problem of property rights
... Por outro lado, o modelo do SINTER é relevante para que a administração conheça a realidade fundiária urbana e rural e possa, a partir das informações do sistema, tomar decisões no que diz respeitos às políticas públicas ... - : SINTER; ...
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Politica, genero humano e direitos humanos na formacao do pensamento de Karl Marx/Politics, Human gender, Human Rights in the formation of Karl Marx's thought.
... com mais cuidado na questão da divisão do trabalho, da propriedade, e, assim, da anatomia da sociedade civil-burguesa--que o desenvolvimento ... civil-burguesa e da propriedade privada colocada em sua figura fundiária, "ninguém combate a liberdade, no máximo, combate a liberdade dos ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... da compreensão da laje como instrumento de regularização fundiária urbana em núcleos vulneráveis – 3 Breve análise estrutural do direito ... 14 Art. 1.225 do CC. São direitos reais: ... I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... e quinhentas famílias de baixa renda que ocupam uma área de propriedade da União, dentro daquele município, registrada em regime de ocupação ... de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária ... Defende que as inscrições de regime de ocupação na área ... -
Contrato, Assunto: TERMO DE ACORDO Expediente n° 18/2400-0001843-0 Termo de Acordo celebrado entre o Estado
... , e o Município de Novo Hamburgo, objetivando a regularização fundiária de área de propriedade do Estado ... adjacente às instalações do ...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... propriedade. A partir das lentes do direito urbanístico 1 não é possível desejar ... nele os assentamentos informais para fins de regularização fundiária, de forma a democratizar o acesso à terra urbanizada. Por outro lado, a ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... efetivamente promover uma redistribuição significativa da propriedade com o objetivo de transformar a estrutura da sociedade brasileira ... , são atribuídas ao fato de que no Brasil a propriedade fundiária é uma das bases essenciais do sistema econômico e, acima de tudo, ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... hectares, que atualmente formam o Jardim Botânico, são de propriedade da União, o que, independentemente das extraordinárias qualidades ... dos bens confiados ao controle e gestão do Estado, a história fundiária do Brasil, tanto no campo como na cidade, está, infelizmente até os dias ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hectares, que atualmente formam o Jardim Botânico, são de propriedade da União, o que, independentemente das extraordinárias qualidades ... dos bens confiados ao controle e gestão do Estado, a história fundiária do Brasil, tanto no campo como na cidade, está, infelizmente até os dias ...
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Acordao N° 1390287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (iptu). Regularização fundiária. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. Recurso parcialmente provido. I. O iptu tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (código tributário, art. 32), cuja base do cálculo é o valor venal do bem (código tributário, art. 33), que deve ser...
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.MAJORAÇÃODA ... -
Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... Palavras-chave: Regularização Fundiária. Meio Ambiente Urbano. Direito de propriedade. Lei nº 13.465/17 ... ABSTRACT: ... This paper aims to demonstrate how the Urban Land Regularization Institute (REURB) is an important ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar público, ... lhe deu origem como por exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou usucapião extrajudicial ...
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Acordao N° 1257060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Nulidade de intimação demolitória. Prova da propriedade de bem público. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos da administração pública. Demolição. Autoexecutoriedade. Regularização fundiária. Ausência de direito subjetivo. Auto de interdição com endereço errado. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de nulidade. Recurso não provido....
... NULIDADE DE INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. PROVA DA PROPRIEDADE DE BEM PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ... DEMOLIÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... DIREITO SUBJETIVO. AUTO DE INTERDIÇÃO COM ENDEREÇO ... -
Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... 3. no Incra; ou ... 4. nos órgãos estaduais e distrital de terras; ... e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e ... f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do ...
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Acordao N° 1337875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em terras públicas. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Individualização da área usucapienda. Hipótese fática. Ocupação, com parcelamento...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBJETO ... DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL EM PROCESSO DE ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA ... -
Acordao N° 1259315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Terracap. Editais de licitação para venda direta de lotes. Suspensão. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Direito de propriedade. Ações judiciais que discutem a titularidade do imóvel. Lei de regularização fundiária urbana. Realização de acordo. Garantias. Contradição e omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade....
... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÕES JUDICIAIS ... QUE DISCUTEM A TITULARIDADE DO IMÓVEL. LEI DE LARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... URBANA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. GARANTIAS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ... -
Acordao N° 1670266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ocupante de imóvel de propriedade do distrito federal. Posse a título de comodato celebrado com particular. Pedido administrativo de regularização fundiária em nome próprio. Pretensão do autor. Obrigação de não fazer. Impedimento de o réu formular pedido administrativo. Impossibilidade. Direito de petição. Máxima efetividade das normas...
... OCUPANTE DE ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. POSSE A TÍTULO DE COMODATO ... CELEBRADO COM LAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO ... FUNDIÁRIA EM NOME PRÓPRIO. PRETENSÃO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... -
Relatório e Voto com número 7019536-44.2010.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 19-05-2023
... regularização fundiária de interesse social - Reurb-S, também ... incentiva a manutenção das ... ilustre Julgadora singular, visto que foi destacado, com propriedade, o ... dever do Município de Goiânia em promover a regularização do ...
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Acórdão Nº 0308766-13.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DO JUÍZO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. PROGRAMA LAR LEGAL. ABERTURA DE MATRÍCULA...
... de Mello e Solange da Silvaajuizaram "ao de regularizao de propriedade plano estadual de regularizao fundiria - reconhecimento do domnio de ... -
Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
... 1. INTRODUÇÃO ... A previsão da função social da propriedade na Constituição da República (artigos 5º, XXIII, 170, III) e, ... do Estado sobre a atividade econômica ou a propriedade fundiária, de vez que a titularidade sobre esses bens era reconhecida na medida em ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e ... de interesse social, materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; ...
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Decisão monocrática Nº 61627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... da Silva e acrescentou ter “percorr[ido] os limites da propriedade, inclusive pela fundiária, na Estrada de Ferro Madeira Marmoré, onde ...
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Breves comentários ao sistema de Registro Torrens introduzido no Brasil em 1890
... serve de prova absoluta da propriedade com base em uma presunção absoluta do domínio, decretada por decisão ... o considera um instrumento de legalização da propriedade fundiária. Parece ser uma análise um tanto dogmática, no entanto. Tendo a fazer ...
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... 6 o ), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5 o , caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1 o , ... I, ... -
Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e ...