o é propriedade fundiária
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Direito da superfície como instrumento de política urbana no município de Anápolis (GO)
O presente artigo tem o intuito de tecer considerações sobre a utilização do Direito de Superfície, além de verificar a sua aplicação no município em análise. Inicialmente fez-se uma discussão sobre o desenvolvimento das políticas urbanas no Brasil e o seu potencial de utilização na garantia da função social da propriedade. Para tanto, foram pesquisadas bibliografias disponíveis sobre o assunto...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na contratação ... usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a vida do ... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade" e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; ... IV \xE2" ...
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Acórdão nº 2013/0414708-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECONHECIMENTO. FAIXA DE TERRA. FRONTEIRA. DOMÍNIO FEDERAL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. TITULAÇÃO. PARTICULAR. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO. ESTADO DO PARANÁ. DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE &
... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECONHECIMENTO. FAIXA DE ... FRONTEIRA. ... DECLARAÇÃO. ... propriedade ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 0300845-52.2016.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROGRAMA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CERTIDÃO DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA (CAUC) ELABORADA POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ART CAPAZ DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DOS...
... Barbosa ajuizaram "ação de reconhecimento do domínio de propriedade - Regularização Fundiária - Projeto Lar Legal", objetivando a ... -
Acórdão nº 2010/0146120-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... casos de perda efetiva da posse ou de pagamento do título de propriedade. Precedentes do STJ ... 5. Agravo Regimental não provido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.060196-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU - SUJEIÇÃO PASSIVA - TITULAR DO REGISTRO DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO DO BEM POR TERCEIROS COM POSTERIOR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - PERDA DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE - INEXIGIBILIDADE. É inexigível a cobrança de IPTU do titular do registro imobiliário que não detém a posse do imóvel em decorrência da ocupação do bem por terceiros, por se...
... consta como proprietrio no registro imobilirio, uma vez que a propriedade de bem imvel somente se transmite com o registro do ttulo aquisitivo no ... -
Acórdão Nº 0300400-33.2016.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROGRAMA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ART CAPAZ DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA REGULARIZAÇÃO...
... Madalena Ribeiro Arno ajuizaram "ação de regularização de propriedade plano municipal de regularização fundiária (Projeto Lar Legal)", ... -
Acórdão Nº 0006574-51.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... PROGRAMA "LAR LEGAL". AÇÃO ... DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PLANO ESTADUAL DE ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO ...
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Marx e a forma jurídica em O capital: um embate com Pachukanis/Marx and the juridical form in The Capital: a dialogue with Pachukanis.
... ça, a forma econômica do juros e, por fim, a forma da renda fundiária ... 1. Pachukanis diante da posição da forma jurídica em O capital ... uma forma antediluviana, e ao trazer à tona a relação entre propriedade e poder. (11) Ou seja, não são todas as passagens sobre o Direito da ...
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Acórdão Nº 5007760-93.2022.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... de 2021, o município de Paraíso/SC, promoveu regularização fundiária - REURB - e por certidão foi conferida a propriedade a Sandra Paulus em ...
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Acórdão nº 0012127-56.2011.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2022
Apelação cível em Ação Declaratória de Nulidade de Doação. Alienação. Ausência de licitação. Regularização Fundiária. Lote urbano. Recurso não provido. 1. O ordenamento jurídico pátrio exige que a alienação de imóvel público seja precedida de autorização legislativa, avaliação e o procedimento licitatório, impondo-se a decretação de nulidade da alienação efetivada em inobservância à legislação de
... no processo de transformação que visa legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas, com o intuito de trazê-las a formalidade, ... ável no caso sub judice a ocorrência da regularização fundiária urbana, a qual consiste no processo de transformação que visa a ... -
Acordao N° 1395171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Apelo do mpdft. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome dos autores. Efeitos jurídicos. Propriedade. Registro imediato. Possibilidade. Pendência de regularização. Irrelevância. O interesse...
... RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS ... AUTORES. EFEITOS JURÍDICOS. PROPRIEDADE. REGISTRO ... o registro imobiliário da propriedade à regularização fundiária da área não ... tem natureza condicional, pois, atenta ao pedido ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... Introdução, 2 – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito ... Fundiária.indd 1 04/05/2021 10:08:25 ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ...
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Acórdão Nº 0302201-68.2014.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR. TESE RECURSAL DE QUE "JAMAIS HOUVE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL PÚBLICO, POIS O BEM NÃO FOI INVADIDO, TANTO QUE O MUNICÍPIO COBROU IMPOSTOS E O IMÓVEL ESTÁ EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À APELANTE" E DE QUE "SEMPRE EXERCEU A POSSE...
... na medida EM que a posse está baseada tão somente em alegada propriedade; (iii) a ilegitimidade passiva do Estado de Santa ... impostos e o imóvel está em processo de regularização fundiária para posterior transferência da propriedade à Apelante, situação ... -
Decisão Monocrática Nº 0002411-28.2014.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-03-2020
... qualificados nos autos, ajuizaram ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária, com fulcro na Resolução n ...
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Acórdão Nº 0303289-54.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... Desembargador Luiz Fernando Boller ... APELAÇÃO ... PROPRIEDADE ... OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR ... RECONHECENDO A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – 3 ... - INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir a preservação da identidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... por meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação predial; ... XXVIII - etapas de ... , especialmente cisternas, independentemente da situação fundiária ...
- Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0302647-67.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... de Concórdia, nos autos da "Ação de Regularização de Propriedade Plano Estadual de Regularização Fundiária" n ...
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Acórdão Nº 0301538-86.2015.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... nos autos do procedimento voluntário de regularização de propriedade pelo plano estadual de regularização fundiária n ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... jurídico e político para a concretização de medidas e para a efetivação de princípios estruturantes, como o da função social da propriedade urbana e da cidade e o princípio da justa distribuição dos bônus e ônus urbanísticos. Tais normas alçaram a matéria ao estado de direito ...
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Acordao N° 1273388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e constitucional. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade. Imissão da proprietária na posse da coisa. 1. Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da...
... IMÓVEL URBANO IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL DA ... PROPRIEDADE. NÃO ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM. NÃO ... OCORRÊNCIA. SO TRANSVERSO DA USUCAPIÃO. REALIDADE FUNDIÁRIA DO ... DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. IMISSÃO DA PROPRIETÁRIA NA POSSE ...