o é propriedade fundiária
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Acordao Nº 132115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LANÇADOS PELO AGRAVADO NO SIGEF EM SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da
..., lançou de forma fraudulenta requerimento de regularização fundiária de ao menos 04 (quatro) fazendas que se encontram sobrepostas ao imóvel ural de propriedade da Agravante, tudo em total desacordo à Norma Técnica para ... -
Acordao Nº 132115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LANÇADOS PELO AGRAVADO NO SIGEF EM SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da
..., lançou de forma fraudulenta requerimento de regularização fundiária de ao menos 04 (quatro) fazendas que se encontram sobrepostas ao imóvel ural de propriedade da Agravante, tudo em total desacordo à Norma Técnica para ... -
Acordao Nº 132115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LANÇADOS PELO AGRAVADO NO SIGEF EM SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da
..., lançou de forma fraudulenta requerimento de regularização fundiária de ao menos 04 (quatro) fazendas que se encontram sobrepostas ao imóvel ural de propriedade da Agravante, tudo em total desacordo à Norma Técnica para ... -
Acordao Nº 132115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LANÇADOS PELO AGRAVADO NO SIGEF EM SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da
..., lançou de forma fraudulenta requerimento de regularização fundiária de ao menos 04 (quatro) fazendas que se encontram sobrepostas ao imóvel ural de propriedade da Agravante, tudo em total desacordo à Norma Técnica para ... -
Acordao Nº 132115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LANÇADOS PELO AGRAVADO NO SIGEF EM SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da
..., lançou de forma fraudulenta requerimento de regularização fundiária de ao menos 04 (quatro) fazendas que se encontram sobrepostas ao imóvel ural de propriedade da Agravante, tudo em total desacordo à Norma Técnica para ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
...ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados. 7. Deveras, a ...A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados. 7. Deveras, a ...A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... -
As sociedades rurais no direito brasileiro
...A grande propriedade rural voltada para a produção de larga escala – apesar de sempre ... da empresa rural está diretamente vinculada a propriedade fundiária e submisso aos parâmetros de sua função social, como se denota do art. ...
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Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... os argumentos que possibilitem a discussão final acerca dos desafios de governança na cidade, notadamente no que tange à questão fundiária. Os impactos da pandemia no urbanismo e na informalidade urbana tornam a vulnerabilidade habitacional mais aparente e colocam, no centro das ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados. 7. Deveras, a ...A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... -
Acordao N° 1601404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de interdito proibitório. Objeto. Ameaça à posse. Entidades associativa e condominial. Gleba de terras. Parcelamento urbano irregular. Proprietária da área. Tentativa de ingresso nas áreas comuns. Promoção de regularização fundiária. Atos de visitação técnica. Medidas administrativas. Exigências do poder público. Avaliação de necessidades. Proteção...
...PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. FUNDIÁRIA. ATOS DE VISITAÇÃO TÉCNICA. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIAS DO ...EXERCÍCIO DOS. DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. POSSE DOS CONDÔMINOS/ASSOCIADOS. SITUAÇÃO VIGORANTE HÁ DÉCADAS. ... -
Acordao N° 1734031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Ação possessória. Questão relativa à propriedade. Coisa julgada não verificada. Matéria urbanística e fundiária. Competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. 1. Considerando que a matéria relativa à propriedade do imóvel não foi objeto do...
...PROIBITÓRIO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO RELATIVA À PROPRIEDADE. COISA. JULGADA NÃO VERIFICADA. MATÉRIA URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA. ... -
Acordao N° 1235745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Terracap. Editais de licitação para venda direta de lotes. Suspensão. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Direito de propriedade. Ações judicias que discutem a titularidade do imóvel. Lei de regularização fundiária urbana. Realização de acordo. Garantias. 1. Decisão judicial de caráter precário, determinando a indisponibilidade do bem, não deve prevalecer...
...PROPRIEDADE. AÇÕES JUDICIAS QUE DISCUTEM A. TITULARIDADE DO IMÓVEL. LEI DE ZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. GARANTIAS. 1. Decisão judicial de ... -
Acordao N° 1333108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Reivindicatória. Impossibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Mérito. Usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Uso transverso de usucapião. Inviabilidade. Imissão do proprietário na posse da coisa. 1. Pela teoria da asserção, condições da ação são examinadas à luz dos fatos narrados na...
...Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade", prescindível justo título e. boa-fé para fins de usucapião extraordin\xC3"...individualizada, pode se mostrar temerário na realidade fundiária do Distrito Federal, ao viabilizar. legitimação, por via transversa, de ... -
Acordao N° 1344920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação popular. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial. Processo de regularização fundiária. Área de interesse social mestre d?armas. Atuais ocupantes. Declaração judicial de propriedade e/ou direito de usucapir o imóvel. Reconhecimento em ação própria e
...CONHECIMENTO. PARCIAL. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA DE INTERESSE. SOCIAL MESTRE D’ARMAS. ATUAIS OCUPANTES. PROPRIEDADE E/OU DIREITO DE USUCAPIR O IMÓVEL. RECONHECIMENTO EM. AÇÃO PRÓPRIA E ... -
Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... U MA A NÁLISE H ISTÓRICO -J URÍDICA . A propriedade imobiliária, de longa data, é a representação do poder para o homem na ...ão-de-obra está umbilicalmente vinculado ao da regularização fundiária. . O regime sesmarial 30 , segundo Ricardo Pereira Lira 31 , apresentou ...
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Acordao N° 1346603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Pretensão advinda de associação de moradores. Modulação da área vindicada em quinhões. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em gleba maior. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível....
...QUINHÕES. OBJETO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL EM. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA INSERIDA ... -
Acordao N° 1370769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (iptu). Regularização fundiária. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. Recurso improvido. I. O iptu tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (código tributário, art. 32), cuja base do cálculo é o valor venal do bem (código tributário, art. 33), que deve ser definido mediante...
...Acórdão Nº. 1370769. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.MAJORAÇÃODA BASE ... -
Regularização fundiária como política de estado, e não de governo
Regularização fundiária como política de estado, e não de governo
..., criativa e inédita, transformando a regularização fundiária em política de estado e garantindo a milhares de famílias o direito à propriedade. A atuação da PGM/POA surgiu em um cenário em que as comunidades pleiteavam a regularização da área no orçamento participativo, o município ... -
Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
...O capital, na forma de propriedade do Estado, traz consigo a propriedade comum da classe burguesa, e não a ...ões da propriedade privada; dissocia inteiramente a propriedade fundiária das relações de dominação e servilismo feudais, e ainda separa por ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
...A pequena elite da propriedade rural não estava no poder, mas se ajustava ao perfil do regime militar no ... a agricultura industrial, promovendo a concentração fundiária de grandes hectares de terras, a ilegalidade pela grilagem, a pecuária ... -
Viewing Africa with Marx: Remarks on MarxS Fragmented Engagement with the African Continent/Considerando a Africa em Marx: Notas sobre o engajamento fragmentado de Marx com o continente africano.
... as sociedades asiaticas eram as comunidades e a ignorancia da propriedade privada, ambas originadas do isolamento, da natureza primordial dos meios ... principios de indivisibilidade e inalienabilidade da propriedade fundiaria. (Marx, 1975, 400.) . Segundo Marx, a linhagem e a propriedade comunal ...
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Relatório e Voto com número 0228156-42.2014.8.09.0181 da 2ª Câmara Cível, 12-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 0228156-42.2014.8.09.0181 COMARCA DE FLORES DE GOIÁS 1ª APELANTE: PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A 1ª APELADA: MQ AGRONEGÓCIOS EIRELI 2ª APELANTE: MQ AGRONEGÓCIOS EIRELI 2ª APELADA: PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA:...
...pública, em uma faixa de 23,5066 hectares do imóvel de propriedade da 2ª apelante,. situado no Município de Vila Boa e registrado com ... elétrica é um dos institutos que, por razões de política fundiária. e de justiça social, condicionam a liberdade do uso da propriedade ... -
Acordao N° 1320565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Preliminares. Dialeticidade e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Bem público. Imóvel pertencente à terracap. Área de preservação ambiental. Impossibilidade de usucapião. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Correção de ofício. Recurso improvido. 1. Apelação...
...É. indispensável estabelecer a quem é conferida a propriedade do imóvel, tendo em vista que os bens. públicos possuem a ... a atribuição que antes detinham de registrar a situação fundiária dos bens situados. na nova capital, tendo em vista que o art. 169 da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006566-25.2017.8.19.0014 (Criminal), 28-08-2019
Apelação. Ação de reintegração de posse. Invasão de área. Confissão. Fato constitutivo. Posse anterior. Comprovação. Liminar. Concessão em sede recursal. Pressupostos. Procedência do pedido. Revelia. Preliminares. Rejeição. Legitimidade ad causam. Área pública. União. Chamamento. Limites. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão surpresa. Ausência. Recurso interposto pela parte ré contra a...
...Desse modo, a prova da função social da. propriedade não é requisito essencial ao deferimento das. tutelas possessórias, a ...Agrária – INCRA, provando a regularidade fundiária, bem. como comprovantes de regularidade fiscal, ITR e CND,. assim como que ...