o é propriedade fundiária
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Viewing Africa with Marx: Remarks on MarxS Fragmented Engagement with the African Continent/Considerando a Africa em Marx: Notas sobre o engajamento fragmentado de Marx com o continente africano.
... as sociedades asiaticas eram as comunidades e a ignorancia da propriedade privada, ambas originadas do isolamento, da natureza primordial dos meios ... principios de indivisibilidade e inalienabilidade da propriedade fundiaria. (Marx, 1975, 400.) ... Segundo Marx, a linhagem e a propriedade comunal ...
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Relatório e Voto com número 0228156-42.2014.8.09.0181 da 2ª Câmara Cível, 12-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 0228156-42.2014.8.09.0181 COMARCA DE FLORES DE GOIÁS 1ª APELANTE: PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A 1ª APELADA: MQ AGRONEGÓCIOS EIRELI 2ª APELANTE: MQ AGRONEGÓCIOS EIRELI 2ª APELADA: PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA:...
... pública, em uma faixa de 23,5066 hectares do imóvel de propriedade da 2ª apelante, ... situado no Município de Vila Boa e registrado com ... elétrica é um dos institutos que, por razões de política fundiária ... e de justiça social, condicionam a liberdade do uso da propriedade ... -
Acordao N° 1320565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Preliminares. Dialeticidade e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Bem público. Imóvel pertencente à terracap. Área de preservação ambiental. Impossibilidade de usucapião. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Correção de ofício. Recurso improvido. 1. Apelação...
... É ... indispensável estabelecer a quem é conferida a propriedade do imóvel, tendo em vista que os bens ... públicos possuem a ... a atribuição que antes detinham de registrar a situação fundiária dos bens situados ... na nova capital, tendo em vista que o art. 169 da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006566-25.2017.8.19.0014 (Criminal), 28-08-2019
Apelação. Ação de reintegração de posse. Invasão de área. Confissão. Fato constitutivo. Posse anterior. Comprovação. Liminar. Concessão em sede recursal. Pressupostos. Procedência do pedido. Revelia. Preliminares. Rejeição. Legitimidade ad causam. Área pública. União. Chamamento. Limites. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão surpresa. Ausência. Recurso interposto pela parte ré contra a...
... Desse modo, a prova da função social da ... propriedade não é requisito essencial ao deferimento das ... tutelas possessórias, ... Agrária – INCRA, provando a regularidade fundiária, bem ... como comprovantes de regularidade fiscal, ITR e CND, ... assim ... -
O problema fundiário estrutural de ouro preto/mg: o processo estrutural como via adequada ao tratamento integral do problema e como alternativa ao manejo atomizado de pedidos de usucapião
A pesquisa tem como enfoque principal o estudo acerca do Processo Estrutural como possível solução para a questão fundiária de Ouro Preto/MG, tendo em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca foi atingido por um incêndio que destruiu grande parte dos documentos referentes às propriedades imobiliárias. Sustenta-se a hipótese de que a ocorrência desse evento ensejou, no...
... do Processo Estrutural como possível solução para a questão fundiária de Ouro Preto/MG, tendo em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de ... demandas individuais em busca do reconhecimento do direito de propriedade, pelo uso do procedimento de usucapião. Trata-se de fenômeno que, a ... -
Regularização fundiária urbana
... e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ... Dessa definição podemos extrair que a regularização dominial é ...
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Acordao N° 1405795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Competência jurisdicional. Regularização fundiária urbana. Lei 13. 465/2017. Resoluções 246/2017, 256/2019 e 268/2021-conad. Terracap. Programa de venda direta de bem público. Ocupação irregular. Marco temporal. Edificação inexistente. Imóvel não contemplado. Legalidade. Exigências não cumpridas. Recurso provido. 1. Demanda que envolve...
... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. LEI ... 13.465/2017. RESOLUÇÕES 246/2017, 256/2019 e ... propriedade, do direito de moradia e do bem-estar de seus habitantes (art. 10, III, ... -
Acórdãos nº 2177651-29.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Expropriação judicial. Arujá. Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Suspensão das ações que tenham por objeto a posse e propriedade dos lotes. Medida liminar deferida. Regularização fundiária e ambiental. Omissão. – 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à
... ão das ações que tenham por objeto a posse e propriedade dos lotes. Medida liminar deferida. Regularização ... -
Despacho com número 5185580-05.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 08-12-2022
Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou
... de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede Nacional ... -
Decisão com número 5193425-88.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 20-01-2023
Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou
... Compartilhados (CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ... Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede ... -
Despacho com número 5427948-79.2021.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 01-02-2023
Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou
... Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede Nacional ... -
Decisão com número 5597377-15.2019.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 01-02-2023
Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou
... Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede Nacional ... -
Decisão com número 5192003-78.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 23-07-2023
No que se refere ao pedido de pesquisas de bens nos sistemas informados na petição de mov. 46, cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de...
... CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária ( ... INCRA), Rede ... -
Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... 4. Leis e institutos romanos: o Direito de propriedade e das obrigações. 5. A queda do Império Romano e a emergência do mundo ... estrangeiros, para não prejudicar os nacionais (a propriedade fundiária desempenhava papel essencial para os romanos, tanto no plano econômico, ...
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Congresso conservador e ameaças aos direitos dos quilombolas
No contexto da retomada conservadora observada no plano sociopolítico brasileiro, uma onda de ataques às incipientes garantias alcançadas pelos quilombolas e indígenas tem início. No legislativo, a chamada bancada ruralista instaura, em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os processos de titulação territorial destes grupos. O relatório fi nal votado em 2017 questiona os...
... parte das preocupações das políticas de regularização fundiária e das políticas sociais, em geral, no Brasil. Isto porque no aparato ... quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” ... -
Acordao N° 1608518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... POSSE SOBRE LOTE SITUADO EM ÁREA DE ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – ARINE. DEVER DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL ... Reurb, para fins de posterior conversão em propriedade". Além disso, a Área de Regularização ... Fundiária de Interesse Espec\xC3" ... -
Acordao N° 1606621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... POSSE SOBRE LOTE SITUADO EM ÁREA DE ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – ARINE. DEVER DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL ... Reurb, para fins de posterior conversão em propriedade". Além disso, a Área de Regularização ... Fundiária de Interesse Espec\xC3" ... -
Uma análise econômica do Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER): um problema de direito de propriedade / An economic analysis of the National Territorial Information System (SINTER): a problem of property rights
O presente artigo pretende demonstrar que a identificação do imóvel é um problema jurídico que afeta o direito de propriedade. O Decreto nº 8.764/2016 criou o Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER). Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, o modelo de integração entre cadastro e registro imobiliário instituído pelo SINTER gera ineficiência ao mercado porque vai disponibilizar...
... Por outro lado, o modelo do SINTER é relevante para que a administração conheça a realidade fundiária urbana e rural e possa, a partir das informações do sistema, tomar decisões no que diz respeitos às políticas públicas ... - : SINTER; ... -
Politica, genero humano e direitos humanos na formacao do pensamento de Karl Marx/Politics, Human gender, Human Rights in the formation of Karl Marx's thought.
... com mais cuidado na questão da divisão do trabalho, da propriedade, e, assim, da anatomia da sociedade civil-burguesa--que o desenvolvimento ... civil-burguesa e da propriedade privada colocada em sua figura fundiária, "ninguém combate a liberdade, no máximo, combate a liberdade dos ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... da compreensão da laje como instrumento de regularização fundiária urbana em núcleos vulneráveis – 3 Breve análise estrutural do direito ... 14 Art. 1.225 do CC. São direitos reais: ... I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... e quinhentas famílias de baixa renda que ocupam uma área de propriedade da União, dentro daquele município, registrada em regime de ocupação ... de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária ... Defende que as inscrições de regime de ocupação na área ... -
Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...
... Palavras-chave: Direito de Propriedade; famílias de baixa renda; interesse social; núcleos urbanos informais ... INSTRUMENTS FOR URBAN LAND REGULARIZATION: Simple Urban Condominium ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... hectares, que atualmente formam o Jardim Botânico, são de propriedade da União, o que, independentemente das extraordinárias qualidades ... dos bens confiados ao controle e gestão do Estado, a história fundiária do Brasil, tanto no campo como na cidade, está, infelizmente até os dias ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... hectares, que atualmente formam o Jardim Botânico, são de propriedade da União, o que, independentemente das extraordinárias qualidades ... dos bens confiados ao controle e gestão do Estado, a história fundiária do Brasil, tanto no campo como na cidade, está, infelizmente até os dias ... -
Acordao N° 1390287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (iptu). Regularização fundiária. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. Recurso parcialmente provido. I. O iptu tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (código tributário, art. 32), cuja base do cálculo é o valor venal do bem (código tributário, art. 33), que deve ser...
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.MAJORAÇÃODA ...