o é regulamentar uma lei
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 6º Sem prejuízo do estabelecido nos §§ 1º a 5º, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica ... SEÇÃO IV. Dos produtos destinados ao pdti e ao pdta ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não .aferida uma real existência de desvio de finalidade (manifestação sutil do abuso de poder); não depreendida na área do poder regulamentar uma intenção de fim diverso daquele fixado originariamente na lei (trilhados pelo Executivo os objetivos de interesse público definidos no diploma ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VIII - regulamentar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de títulos minerários, com a fiscalização de ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23; ... r) registrar as tabelas bsicas de honorrios profissionais elaboradas ...
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Acórdão nº 2003/0150598-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dessa forma, não poderia o Decreto Estadual 27.254/2000 (alterado pelo Decreto 29.043/2001), ao regulamentar a lei em questão, prever aplicação de multa aos postos revendedores. Verifica-se, assim, que na edição do referido decreto não foram observados ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos ... § 3o Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-88.2012.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
PROGRESSÃO FUNCIONAL. PES/94. METRÔ/DF. A Corte Regional entendeu não ser devida ao reclamante as progressões funcionais pretendidas, uma vez que inexiste a norma regulamentar exigida. Não demonstrada violação de dispositivos de lei tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.
... A Corte Regional entendeu não ser devida ao reclamante as progressões funcionais pretendidas, uma vez que inexiste a norma regulamentar exigida. Não demonstrada violação de dispositivos de lei tampouco divergência jurisprudencial ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... #Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020 ... II - regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... II - regulamentar as situações excepcionais que atendam ao interesse da ordem pública e que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... PARTE III. AÇÃO EM NÍVEL NACIONAL ... Todo Membro deverá adotar, por via legislativa ou regulamentar ou por qualquer outro método de acordo com as condições e a prática nacionais, e em consulta às organizações representativas e empregadores e ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar", no mínimo: ... \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.1 O Conselho Monetário Nacional, no estrito exercício de sua competência de regulamentar ... a remuneração dos serviços bancários, atribuída pela Lei n. 4.595/1964, regente do Sistema ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; ... c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XII - exercer outras atribuições previstas em lei; ... XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... salário inferior ao salário-mínimo previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce desde que cumpra o horário regulamentar previsto para a função de que se acha legalmente investido ... Parágrafo único. Na hipótese de ser o salário-mínimo profissional ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... publicação deverão adequar-se as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do decreto que a regulamentar ... ARTIGO 34 ... Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide da Lei nº 10.814, de 15 ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIAESPECIAL DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CABIMENTO.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
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Acórdão nº 2015/0006811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ... SÚMULA 284/STF. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CARACTERIZAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO. ... CONTROVÉRSIA ... LEGISLAÇÃO ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... APRESENTAÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS ... SÓCIOS. DECRETO N. 18.955/97 (REGULAMENTO DO ICMS). PODER REGULAMENTAR ... EXORBITAÇÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO ... FEDERAL (LC N. 04/1994). LGPD. ILEGALIDADE. INFORMAÇÕES ... -
Acórdão nº 2016/0192290-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei ... 10.233/2001. ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hierarquia ... 8. À Lei Complementar n. 95/98 coube a função de regulamentar o parágrafo ... Documento: 42443718 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/12/2014 ... Página 1 de 2 ... Superior ...
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Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... recorrente, uma munição calibre 38, de uso permitido, em desacordo ... com determinação legal ou regulamentar, mostra-se típica, material e ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação vigente sôbre energia elétrica, fixando normas precisas que facilitem a ação fiscalizadora da administração, decreta o seguinte: ...