o é regulamentar uma lei
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 10-C ... O Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da cédula de crédito rural emitida sob a forma escritural ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2011/0026658-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentar as Leis n. ... 9.461/96 e n. 10.475/2002, relativamente aos critérios de cálculo da ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A lei 9.718⁄91, art. 3º, § 2º, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Art. 18. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobre atendimento, sobre concessões inerentes a garantias, sobre prazos para apreciação de ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... poderá editar deliberação, ad referendum do Conselho e com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, para estabelecer norma regulamentar prevista no inciso I do caput, dispensado o cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, vedada a reedição ... § 4º Encerrado o ...
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Acórdão nº 2014/0027809-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUADRO FUNCIONAL POR VACÂNCIAS E CRIAÇÃO DE ... REGULAMENTAR NA RELAÇÃO ENTRE CARGOS E ... PREVISÃO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO. ... PRECEDENTE DO STF ...
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Acórdão nº 2014/0052769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8. O Poder Público reconhece a necessidade de lei específica para ... regulamentar o exame psicotécnico. Tanto que, em 4 de agosto de 2011, editou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042643-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURIDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUISITO AFASTADO - REPOSICIONAMENTO -...
... 6. Contudo, o Decreto n 44.769/08 extrapola os limites descritos na Lei n 14.695/03, excedendo o poder regulamentar, por impedir que se concretize o direito assegurado na Lei, ao estabelecer requisito temporal. Nada obstante, no caso concreto, os requisitos ... -
Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... DEMONSTRADA. ... CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO ... LEGAL E REGULAMENTAR" AO ARMAMENTO UTILIZADO EM ... VIGILÂNCIA PRIVADA ... 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegada afronta, porquanto instrução normativa e decreto ... regulamentar não se enquadram no conceito de lei federal a que ... alude o art. 105, III, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2015/0015395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anistia perde esse direito, ao não observar o prazo determinado na norma ... regulamentar (AgRg no REsp 1.443.436/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista; ... XVI - estipular limites às ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000338-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONSUMADO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769, DE 2008, E RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6.574, DE 2008. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITOS COMPROVADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O mandado de segurança deve ser impetrado no...
... 4, V, do Decreto estadual n 44.769, de 2008, e no art. 5 da Resoluo Conjunta SEPLAG/SEDS n 6.574, de 2008, extrapola o poder regulamentar, uma vez que a Lei estadual n 15.302, de 2004, no estabelece qualquer prazo para requerimento da promoo por escolaridade adicional. Nesse sentido, j ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme norma regulamentar expedida pelo Ministério da Educação; ... III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DISTINÇÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO DE LEI E OFENSA LITERAL. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, alínea -c-, da CLT exige, para ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, a demonstração de ofensa literal de dispositivo de lei. A violação literal de texto de lei ocorre quando, apesar de o dispositivo de lei regular determinada situação, o Tribunal deixa de considerá-lo ou dá solução...
... Quando a situação em debate comporta mais de uma interpretação do texto legal regulamentar, não se cogita de ofensa da literalidade do dispositivo, mas sim de divergência de julgamentos, devendo o Recurso de Revista, para merecer ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DISTINÇÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO DE LEI E OFENSA LITERAL. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, alínea -c-, da CLT exige, para ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, a demonstração de ofensa literal de dispositivo de lei. A violação literal de texto de lei ocorre quando, apesar de o dispositivo de lei regular determinada situação, o Tribunal deixa de considerá-lo ou dá solução...
... Quando a situação em debate comporta mais de uma interpretação do texto legal regulamentar, não se cogita de ofensa da literalidade do dispositivo, mas sim de divergência de julgamentos, devendo o Recurso de Revista, para merecer ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 54 DA LEI 8.884⁄1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15⁄1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA ... 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Cade – Conselho Administrativo de Defesa ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 54 DA LEI 8.884⁄1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15⁄1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA ... 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Cade – Conselho Administrativo de Defesa ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - estabelecer as condições para o compartilhamento de infra-estrutura e instalações portuárias; ... XI - regulamentar o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis solicitadas às empresas prestadoras dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1089/2004-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... 5º). Por sua vez, o Decreto 7.626/97, em seu art. 5º, § 1º, ao regulamentar a Lei 5.889/73, fixou um intervalo mínimo de uma hora para essa hipótese. Assim, se a decisão recorrida não registra a existência de adoção de ...
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Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENCIAMENTO. ... ANULAÇÃO. ... REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A ... REGULAMENTAR". ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. É pac\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099704120134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0009970-41.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO....
... 2.2. Do poder regulamentar ... Também não merece prosperar a alegação da embargante de ilegalidade da Resolução da ANS RDC nº 24/2000, por tipificar infrações e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - ... DECRETO REGULAMENTAR DA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ... TRABALHADOR - IMPRESTABILIDADE ... A alínea "c" do art. 896 da CLT, ao permitir o trânsito do ...