o é regulamentar uma lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1532-07.2011.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PES/94. METRÔ/DF. A Corte Regional entendeu não serem devidas ao reclamante as progressões funcionais pretendidas, uma vez que o PES/94 não é autoaplicável e inexiste a norma regulamentar exigida. Não demonstrada violação de dispositivos de lei tampouco divergência jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... não serem devidas ao reclamante as progressões funcionais pretendidas, uma vez que o PES/94 não é autoaplicável e inexiste a norma regulamentar exigida. Não demonstrada violação de dispositivos de lei tampouco divergência jurisprudencial. Precedentes ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2894/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DISTINÇÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO DE LEI E OFENSA LITERAL. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, alínea "c", da CLT exige, para ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, a demonstração de ofensa literal de dispositivo de lei. A violação literal de texto de lei ocorre quando, apesar de o dispositivo de lei regular determinada situação, o Tribunal deixa de considerá-lo ou dá solução...
... Quando a situação em debate comporta mais de uma interpretação do texto legal regulamentar, não se cogita de ofensa da literalidade do dispositivo, mas sim de divergência de julgamentos, devendo o Recurso de Revista, para merecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2894/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DISTINÇÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO DE LEI E OFENSA LITERAL. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, alínea "c", da CLT exige, para ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, a demonstração de ofensa literal de dispositivo de lei. A violação literal de texto de lei ocorre quando, apesar de o dispositivo de lei regular determinada situação, o Tribunal deixa de considerá-lo ou dá solução...
... Quando a situação em debate comporta mais de uma interpretação do texto legal regulamentar, não se cogita de ofensa da literalidade do dispositivo, mas sim de divergência de julgamentos, devendo o Recurso de Revista, para merecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2990/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DISTINÇÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO DE LEI E OFENSA LITERAL. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, alínea c, da CLT exige, para ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, a demonstração de ofensa literal de dispositivo de lei. A violação literal de texto de lei ocorre quando, apesar de o dispositivo de lei regular determinada situação, o Tribunal deixa de considerá-lo ou dá solução...
... Quando a situação em debate comporta mais de uma interpretação do texto legal regulamentar, não se cogita de ofensa da literalidade do dispositivo, mas sim de divergência de julgamentos, devendo o Recurso de ... Revista, para merecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2990/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DISTINÇÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO DE LEI E OFENSA LITERAL. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, alínea -c-, da CLT exige, para ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, a demonstração de ofensa literal de dispositivo de lei. A violação literal de texto de lei ocorre quando, apesar de o dispositivo de lei regular determinada situação, o Tribunal deixa de considerá-lo ou dá solução...
... Quando a situação em debate comporta mais de uma interpretação do texto legal regulamentar, não se cogita de ofensa da literalidade do dispositivo, mas sim de divergência de julgamentos, devendo o Recurso de Revista, para merecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2894/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DISTINÇÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO DE LEI E OFENSA LITERAL. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, alínea "c", da CLT exige, para ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, a demonstração de ofensa literal de dispositivo de lei. A violação literal de texto de lei ocorre quando, apesar de o dispositivo de lei regular determinada situação, o Tribunal deixa de considerá-lo ou dá solução...
... Quando a situação em debate comporta mais de uma interpretação do texto legal regulamentar, não se cogita de ofensa da literalidade do dispositivo, mas sim de divergência de julgamentos, devendo o Recurso de Revista, para merecer ... -
Acórdão nº HC 194595 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A Lei nº 10.409⁄02 - vigente à época dos fatos -, ao regulamentar a instrução processual no rito especial em apreço, previa, em seu art. 38 e seguintes, um interrogatório do acusado em momento anterior ao ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... § 2º As prestações de contas dos Conselhos Regionais serão encaminhadas ao conselho Federal, que as apresentará, no prazo regulamentar, à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho e Previdência Social, juntamente com a comprovação de suas próprias contas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 79-04.2015.5.02.0056) 07-03-2018
... Logo, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, uma vez que a Lei Complementar foi editada com a finalidade de regulamentar e definir o alcance da lei estadual (artigo 129 Constituição do Estado de São Paulo), devendo, portanto, prevalecer as Leis Complementares ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17974 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Quanto à suposta omissão sobre o art. 37 da CF, sob o argumento de que a Lei 8.429⁄92 extrapolou o limite regulamentar quando estabeleceu outras duas penas não previstas na Lei Maior, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ...
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Acórdão nº 1.0704.17.003471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL E EXIGÊNCIA DE...
... O Estado contestou (ordem 7) argumentando que o artigo 10, inciso II, da Carta Mineira consagra a autonomia e independncia para regulamentar e organizar, conforme sua convenincia, os servios e quadros da Administrao Pblica. Afirma que foi definido critrio temporal para delimitar a concesso ... -
Acórdão nº 1.0704.17.003471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL E EXIGÊNCIA DE...
... O Estado contestou (ordem 7) argumentando que o artigo 10, inciso II, da Carta Mineira consagra a autonomia e independncia para regulamentar e organizar, conforme sua convenincia, os servios e quadros da Administrao Pblica. Afirma que foi definido critrio temporal para delimitar a concesso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026699320164058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802669-93.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIO LUIZ GOMES MOURA ADVOGADO: Filipe Almeida Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA...
... Por fim, no que toca ao Poder Regulamentar das Resoluções, entende-se não haver ilegalidade ou inconstitucionalidade, uma vez que a Lei delegou a especificações e detalhes técnicos às ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Parágrafo único. Caberá ao IBRAM regulamentar a autorização do uso de imagem e reprodução dos acervos dos museus que o integram ... A SOCIEDADE E OS MUSEUS ... CAPÍTULO I ... DAS ...
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Acórdão nº 2014/0240355-4 de T6 - SEXTA TURMA
... regulamentar. ... 3. Por autorização entende-se deter o respectivo certificado de ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... Art. 55. Os Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderão regulamentar ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DOCUMENTOS EQUIVALENTES À NOTA FISCAL OU RECIBO ... PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS – LEGITIMIDADE DO PODER ... REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO – ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado ...
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Acórdão nº 2008/0178679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DE NÍVEL AVANÇADO. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A exigência, instituída pela Resolução 1.712⁄03 do Conselho Federal de Medicina, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104092520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810409-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Joao Augusto De Lima AGRAVADO: MARCIO JOSE SA DANTAS LUZ ADVOGADO: Caio Vitor Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:
... autor, no sentido de ilegalidade das resoluções supracitadas, merece ser acolhido, na medida em que houve a extrapolação do poder regulamentar, uma vez que não poderia ter sido criado requisito não previsto em lei como condição de elegibilidade, já que se tratam de atos normativos que ... -
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em o fazendo, a União extrapolou o poder regulamentar" (CF/88, art. 84, IV), eivando o ato de ilegalidade. É importante ressaltar que esse fato não ficou despercebido, já que poucos meses após a ediç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... § 18. Compete ao Ministério das Cidades regulamentar a exigência de participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso I do caput, inclusive por meio da ampliação do rol de dispensas ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... regulamentar ... § 3º As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até trinta dias, contados do dia subseqüente à data da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua ...
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Acórdão nº HC 219588 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de tráfico, na posse de 48,9 gramas de cocaína e 39,5 gramas de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar ... 2.Inaplicável a causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006 na hipótese, na medida em que, conforme ...
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Acórdão nº HC 140733 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... tese, encontram adequação típica, porquanto o réu é acusado de possuir, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, de acordo com o auto de prisão em flagrante, uma pistola, marca TAURUS, modelo PT 58 S, calibre 380, número de série KMD91793D, municiado com 12 ...