o é remissão processo civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo para as ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 8º implicarão a remissão dos créditos tributários decorrentes do ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (NR) ... Art. 195-A. O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo ... Art ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 282 a 284 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, a ... adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas rurais, nos termos deste ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... , mediante a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico ... § 4º Será inscrito o ocupante do ... II - por acordo entre as partes; ... III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão ... § 3o No caso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... Federal e os Municípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos ...
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Acórdão nº 2014/0104846-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NORMA LOCAL. REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEIS DIVERSAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 280/STF. DESPROVIMENTO. 1. A mera remissão à lei federal realizada por normativo editado pelo estado-membro não tem o condão de alterar a natureza de legisla&
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... remissão à matrícula e aos registros; ... II – o valor ...
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Acórdão nº 2011/0154456-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI Nº 11.941/2009. REMISSÃO. APLICABILIDADE. AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pela Lei
... 11.941/2009. ... REMISSÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... outro ato que o fundamente por meio de remissão e será feita: ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1205464 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7/STJ. - "A remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz, refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Assim, vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o...
... remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de o Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados na ... 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil ... Sustenta, em síntese, que a fixação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3200-48.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item II da Súmula 437 do TST, a redução do intervalo intrajornada, estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva, não é válida por ser infensa à negociação coletiva, já que se trata de norma de ordem pública, relacionada à saúde e proteção do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO....
... de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, que fazem remissão ao Código de ... ém se aplicam as normas do Código de Processo Civil às ações previstas tanto na Lei da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito ... § 1º No caso de ter a ...
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Acórdão nº REsp 1245163 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. Recurso Especial. REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI 11.941/2009. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na assentada do dia 13 de abril de 2011, ao julgar o REsp 1.208.935/AM, sob a minha relatoria e de acordo com o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção deixou consignado que, a respeito da remissão prevista no...
... PROCESSUAL CIVIL. Recurso Especial. REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI ... 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção deixou consignado que, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1287307 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO. REMISSÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. DESCONTOS DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 11.941/09. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS QUE EFETIVAMENTE INTEGRAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A remissão fiscal contida no art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...
... PROCESSUAL CIVIL ... aplicável ao processo ... processual, que não faz remissão a tal termo, mas ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... II – contenham remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ... ão do ato de designação por meio de remissão ao caput ... § 3º Encerrado o prazo previsto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ...