o é remissão processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76701-26.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, que fazem remissão ao Código de ... advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista ... III - São devidos os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 403 ... As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida ... ARTIGO 404 ... É lícito à parte inocente provar com testemunhas: ... I- nos contratos simulados, a divergência ...
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Acórdão nº 2008/0192699-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação equitativa" do ...
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Acórdão nº 2010/0073585-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 20, § 4º, DO CPC ... Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem ...
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Acórdão nº 2007/0046596-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 2. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, foi dado provimento ao recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0306257-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ... 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" ...
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Acórdão nº 2003/0213053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de o Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados na ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... para extinguir o processo", sem resolução de mérito, por \xC2" ... interesse de agir, em virtude de remissão dos créditos indicados na petição ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (NR) ... Art. 195-A. O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1215231 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... do, afasta-se a violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sendo irrelevante que, no caso em debate, não se tenha feito remissão expressa a determinados dispositivos legais. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1215231/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011)
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Acórdão nº 2006/0011294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" ...
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Acórdão nº 2007/0084543-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL ... 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" ...
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Acórdão nº 2006/0277904-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS À ... 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" ...
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Acórdão nº 2005/0007804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQ\xC3" ... Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem ...
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Acórdão nº 2004/0077090-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CR\xC3" ... Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de ... 20 do Código de Processo Civil" (fl. 351) ... A União, em seus Embargos, ...
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Acórdão nº 2001/0128998-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de o Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados na ... egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, ...
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Acórdão nº 2013/0374788-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... SUPERVENIENTE REMISSÃO". ART. 31 DA LEI N. 10.522/2002.\xC2" ... ; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a ...
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Acórdão nº 2013/0276595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... entendimento segundo o qual a remissão de ...
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Acórdão nº 2009/0026998-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PR000000O ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... remissão" (saldo ... remanescente), providências \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... amentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, não ocorreu na espécie. 4. O enfrentamento da questão ventilada nos embargos de declaração é absolutamente insuperável e não pode ser engendrado pela primeira vez nesta Corte,...
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Acórdão nº 2016/0166547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, ... PROCESSO CIVIL E ... CONSTITUCIONAL. ... remissão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
... amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma do ajuste. Na hipótese dos autos, a alegação de incidência em erro por parte do Empregado quanto à celebração de acordo e a existência de simulação e coação para a propositura de ação trabalhista não são suficientes para a procedência do pedido rescisório ante a ausência de prova cabal quanto aos fatos,
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
... amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma do ajuste. Na hipótese dos autos, a alegação de incidência em erro por parte do Empregado quanto à celebração de acordo e a existência de simulação e coação para a propositura de ação trabalhista não são suficientes para a procedência do pedido rescisório ante a ausência de prova cabal quanto aos fatos,
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-185/2004-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
... amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma do ajuste. Na hipótese dos autos, a alegação de incidência em erro por parte do Empregado quanto à celebração de acordo e a existência de simulação e coação para a propositura de ação trabalhista não são suficientes para a procedência do pedido rescisório ante a ausência de prova cabal quanto aos fatos,
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
... amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma do ajuste. Na hipótese dos autos, a alegação de incidência em erro por parte do Empregado quanto à celebração de acordo e a existência de simulação e coação para a propositura de ação trabalhista não são suficientes para a procedência do pedido rescisório ante a ausência de prova cabal quanto aos fatos,